Em reuniões extraordinárias, Câmara aprova, em definitivo, ampliação de isenção do IPTU, bônus para a Educação e prorrogação do Cartão Nutrir
Em duas reuniões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira (17), os vereadores de Campinas aprovaram – em primeira análise e, na sequência, em definitivo – três Projetos de Lei de autoria do Executivo. Os PLs, que foram todos aprovados por unanimidade e agora seguem para sanção do prefeito (de maneira a se tornarem leis municipais), determinam respectivamente uma ampliação de isenção do IPTU, o pagamento de um bônus para servidores municipais da Educação e a prorrogação do Cartão Nutrir até dezembro para 26 mil famílias.
O primeiro projeto a ser analisado, o 72/22, amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para englobar moradias populares destinadas à população de baixa renda. Passarão a ser isentos do imposto imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs. Deverão ser beneficiados, por exemplo, apartamentos de bairros periféricos como os Jardins Bassoli, Abaeté e Taubaté.
“Esse projeto corrige distorções sociais como, por exemplo, a que ocorre no Abaeté. Fui procurado por moradores, cheguei a me reunir com o Secretário de Finanças anteriormente para reverter essa situação que agora será revertida”, pontuou o vereador Gustavo Petta (PC do B).
“Houve um equívoco da prefeitura. Eu mesma fui procurada pelos moradores do Taubaté que pagavam valores autos e receberam muitas cobranças retroativas. Aprovar este projeto traz justiça a moradores destas regiões”, completou a vereadora Debora Palermo (PSC), presidente da Câmara.
Bônus para a Educação
O segundo aprovado é o 83/22, que estabelece pagamento de bônus a servidores da Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Municipal para a Educação Comunitária (Fumec). O benefício deverá ser concedido a profissionais voltados ao desenvolvimento da Política de Educação do município, que ingressaram na Secretaria ou Fumec até 31 de dezembro de 2019 e atendem a uma série de critérios (como, por exemplo, não terem faltas injustificadas), e terá o valor de três salários referência.
Segundo o Executivo, o valor, que não será incorporado aos demais vencimentos, será pago em reconhecimento aos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e realização de serviços complementares e de assistência à comunidade escolar. O projeto foi aprovado por unanimidade, porém diversos parlamentares – em especial os parlamentares de partidos de esquerda - criticaram o fato de ele não incluir de maneira isonômica diversos servidores da Educação.
“Diversas vezes em 2021 subi na tribuna que a secretaria devia ter sensibilidade e pagar bônus, de maneira criteriosa, justa, entre os profissionais que garantiram as aulas e o atendimento da Educação, de forma digna, principalmente na pandemia. Porém esse projeto aprovado hoje pune, por exemplo, os profissionais que ficaram doentes, inclusive com Covid, e não puderam trabalhar, bem como os professores adjuntos, que receberão bônus menor”, protestou Guida Calixto (PT), destacando que as emendas protocoladas pelos parlamentares para garantir a isonomia foram barradas na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg).
O vereador Rodrigo da Farmadic (União), da Constileg, explicou a razão do veto por parte da comissão e sugeriu alternativas. “Não temos dúvida do mérito das emendas, concordamos que é meritória essa isonomia. Porém essas emendas seriam ilegais se feitas pela Câmara, teriam que vir do Executivo, e se não votarmos esse projeto hoje ninguém receberá qualquer tipo de bônus neste ano. O ideal é que venha um Projeto de Lei Complementar que promova essa isonomia”, disse.
Cartão Nutrir
Por fim, foi aprovado o PL 227/22, que prorroga a concessão do cartão Nutrir Campinas para assegurar a continuidade do atendimento à população afetada pela insegurança alimentar. O benefício às 26 mil famílias atendidas se encerrou pela lei vigente e a preposição o prorrogará até o dezembro de 2022. “É necessária essa sensibilidade e sabemos que depois de terminado, este programa vai ser substituído por outro melhor, o Renda Campinas. Hoje muitas vezes o cartão não é aceito em algum lugar, mas com este novo programa o dinheiro vai cair na conta do beneficiado e ele, sabendo onde é mais barato, vai até fazer render um pouco mais esse valor”, destacou o vereador Higor Diego (Republicanos).
Os PLs aprovados em 1ª e 2ª votação:
1) APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 72/22, Processo nº 237.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei n° 11.111, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”, e dá outras providências. A proposta amplia a faixa de isenção para moradias populares, incluindo imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs, e estabelece normas da ABNT e outras instituições como baliza para decisão de alteração de valor venal de terrenos e eventuais impugnações aos valores lançados para cobranças.
2) APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 83/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. O benefício terá o valor de três salários referência e será concedido a profissionais em reconhecimento aos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e realização de serviços complementares e de assistência à comunidade escolar. Justamente por causa desta natureza, o bônus não será concedido a aposentados e pensionistas.
3) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei n° 15.017, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ‘NUTRIRCAMPINAS’, estabelece critérios de inclusão, interrupção e exclusão, e dá outras providências ”. O benefício às 26 mil famílias atendidas pelo cartão, em virtude de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, pela preposição, será prorrogado até o mês de dezembro de 2022.
Campinas, 16 de novembro 2022.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
