Na quarta-feira (16), Câmara vota - em primeira análise – Projetos de Lei de reorganização e de nova licitação do Transporte Coletivo de Campinas

A Câmara de Campinas realiza na quarta-feira (16) a quadragésima-primeira reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas (na segunda-feira, em virtude do feriado do dia 15 de novembro e ponto facultativo do dia 14, não haverá sessão). Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os projetos de lei previstos para votação nesta quarta estão, em primeira análise, duas propostas sobre o Transporte Coletivo da cidade, ambas de autoria do Executivo. A primeira delas propõe uma reorganização dos serviços de Transporte Público Coletivo do Município, para adequar a lei que originalmente organizou o sistema - e que está em vigor - a alterações de pelo menos quatro leis federais.

Esta propositura também regulamenta atribuições e responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec. Por fim, a proposta cria uma nova forma de remuneração dos serviços prestados com o objetivo de, segundo a prefeitura, gerar atratividade e equilíbrio na futura outorga da concessão.

O segundo projeto de lei é justamente o que autoriza o poder executivo municipal a fazer uma nova licitação para a operação do Serviço de Transporte Público Coletivo do Município. De acordo com a proposta, o prazo da nova licitação não poderá ser superior a quinze anos , podendo ser prorrogado uma única vez,  por mais cinco anos (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

Confia a íntegra da votação prevista para a noite de quarta:

. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.751/22, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/22, Processo nº 237.280, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Manoela dos Santos Silva”.  Advogada Graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal) – Campinas, a homenageada é palestrante especializada no tema Raça, Gênero e Diversidade, e ainda pós graduanda em Processo Civil pela FGV. Com experiência em Direito do Trabalho e Consultoria Trabalhista em Raça, Diversidade e Direitos Humanos, e prática em Conciliação, Manoela é membro Efetivo Regional das Comissões de Direitos Humanos, Direito Militar e Direito da Moda da OAB/SP. Também é fundadora do “Projeto Coronamor”, em prol da humanização da população em situação de rua com atuação na cidade de Campinas, e cofundadora do Mulheres pela Justiça no Combate a violência doméstica.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.752/22, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/22, Processo nº 237.316, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Marcus Venícius de Brito Coelho”.  O homenageado é mestre em Educação pela PUC Campinas e tem Especialização em Educação para as Relações Étnicos Raciais pela Universidade Federal de São Carlos. Além de várias participações em congressos, artigos e trabalhos científicos, participou como membro da comissão avaliadora dos professores para atuarem como Articuladores Descentralizados do “MIPID - Programa Memória e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade na Rede Municipal de Campinas”. É membro do CDPCNC - Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.753/22, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/22, Processo nº 237.314, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Karine de Paula Bernardino”.  Formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, a homenageada é Pesquisadora do Núcleo de Direito Global e Desenvolvimento e no Núcleo de Justiça Racial e Direito, ambos na Faculdade Getúlio Vargas (FGV). Advogada em Campinas e São Paulo, atua nos diversos seguimentos da sociedade campineira fortalecendo a promoção da igualdade racial e os direitos humanos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.754/22, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/22, Processo nº 237.281, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Emiliano Jamba António João”. O homenageado é angolano, natural do Huambo, do grupo étnico dos Ovimbundos pertencente ao povo Bantu, e atualmente reside na cidade de Campinas/SP Brasil. É graduado em Teologia, pela Faculdade Nazarena do Brasil (FNB) e em Direito pela Universidade Paulista (Unip). Mestrando em História Social pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro do GT-Teologia e Negritude, vinculado a FTL/Campinas, é autor do livro “Teologia Africana em Perspectiva: Religiosidade, Cultura e Política”, e organizador e pesquisador do livro “Teologia e Negritude”

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.755/22, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/22, Processo nº 237.305, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Paulo Roberto Delfino”. O homenageado é profissional de Educação Física e microempreendedor no ramo de Academias há 12 anos na região do Parque Vista Alegre, Campinas. Colaborador e incentivador de várias ações em prol da acessibilidade, ministra aulas de danças e ritmos africano gratuitas para a Melhor iIade no Bosque Cambarás; Também desenvolve o Projeto Arremessando para o Futuro Beisebol, para crianças a partir de seis anos de idade no Bosque Cambarás, em especial para a população negra.  

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.756/22, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/22, Processo nº 237.300, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Márcia Soares”. A homenageada trabalhou na área de assistência à mulher vítima de violência doméstica na 1ª DDM de Campinas e, há quatro anos, foi uma das fundadoras do projeto Unidas e Ungidas, que prega a palavra de conforto de Deus para mulheres com vidas destruídas, extremamente sofridas e traumatizadas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.757/22, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/22, Processo nº 237.301, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao mestre Fábio Noel da Silva Pires”. O homenageado é faixa preta 5º Dan de Taekwondo, técnico e atleta das equipes Fly Kicks das cidades de Campinas, São Roque, Mairinque, Catanduva, Itapevi e Brasília (DF). Tem uma carreira vitoriosa, com dezenas de títulos paulistas, brasileiros e internacionais conquistados desde 2002, quando se sagrou campeão paulista pela primeira vez. – entre os mais recentes estão os de campeão, em 2021, da Copa América e do Super Paulista.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.759/22, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/22, Processo nº 237.217, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências”. O PLC visa adequar a lei 11.263/2002 – que originalmente organizou o sistema e está em vigor - às alterações decorrentes de pelo menos quatro leis federais. A propositura também regulamenta como as atribuições e estabelecimento de responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec e cria nova forma de remuneração dos serviços prestados “em linha com estudos e recomendações desenvolvidas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)” com o objetivo de gerar “atratividade e equilíbrio” na outorga da concessão. 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.760/22, devidamente aprovado:

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/22, Processo nº 237.218, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão para a operação do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas”. A proposição autoriza o Poder Executivo municipal a licitar a operação do serviço convencional do Transporte Público Coletivo doa cidade.  De acordo com a propositura, o prazo da nova licitação será não-superior a 15 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por cinco anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.766/22, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/22, Processo nº 237.319, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Maria Isabel dos Santos”. A homenageada cursou Artes Plásticas na Escola Pan-Americana de Artes de São Paulo, bem como Decoração e Pinturas Especiais. Na simplicidade de seus toques, busca valorizar a beleza da natureza. Atualmente, Maria Isabel Santos tem realizado parcerias afinadas com renomados arquitetos, decoradores e designers, com participações em grandes eventos como os 15 anos da Revista Viver Bem, Spazio Donatelli, Espaço Cultural Banespa, Galeria Arte Aplicada, Campinas Decor e outros.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.780/22, devidamente aprovado:

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/22, Processo nº 237.335, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Marlene Aparecida Pacheco da Silva”.  A homenageada é moradora do Parque Itajai 3 e membro da Pastoral Afro,  qual dedica-se com muito carinho. Foi a partir da atuação da Marlene junto ao pároco que se instituiu a realização mensal das missas afro, em várias Comunidades na região do Campo Grande.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.781/22, devidamente aprovado:

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/22, Processo nº 237.330, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Gerson de Souza Oliveira”. O homenageado iniciou sua atuação nas pastorais sociais da igreja católica e no movimento estudantil. Em 2005, participou da organização da 1º Semana de Consciência Negra da UNESP, em Presidente Prudente. A partir daí, passou a atuar junto ao movimento negro, realizando oficinas e debates de conscientização no combate ao racismo. Gerson é um disseminador dessa cultura e trabalha para intensificar a luta contra o racismo, pela reforma agrária, o direito à terra e à moradia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.786/22, devidamente aprovado:

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/22, Processo nº 237.333, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Magali Mendes e Nilvanda Sena Rodrigues”. Nilvanda e Magali realizam combate ao racismo através de práticas educacionais, artísticas e de organização nos movimentos de arte, cultura – bem como na qualidade de Promotoras legais Populares, atuando no combate às violências de gênero e ao racismo estrutural. Magali Mendes é Técnica Agrícola e formada em História pela PUC Campinas, além de servidora pública aposentada pela Unicamp. Nilvanda Sena Rodrigues é Griota e artista, atua como Promotora Legal Popular (PLP), é uma liderança comunitária e auxilia mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade a compreender a batalha por seus direitos junto aos órgãos públicos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.788/22, devidamente aprovado:

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/22, Processo nº 237.279, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Elisabeth Cardozo”. A homenageada é graduada em bacharelado e Licenciatura em Ciências Sociais na PUC-Campinas (2000), pela Universidade Estadual de Campinas (1991). É funcionária da Universidade Estadual de Campinas (desde 1987) e membro do CONSU.  Beth, como é conhecida, é membro do MNU - Movimento Negro Unificado , membro do Conselho da Comunidade Negra de Campinas e participa da CAVU - Comissão de Averiguação do vestibular Unicamp ( que dá confirmação da autodeclaração dos optantes por vagas reservadas para negros (pretos e pardos). Atualmente é ainda membro do Núcleo de Negros Técnicos Administrativos da universidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.791/22, devidamente aprovado:

15) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 52/22, Processo nº 236.672, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 267, de 10 de julho de 2020, que ‘desincorpora áreas públicas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere-as para a classe de bens de uso especial, autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de regularização das unidades do 7º Grupamento de Bombeiros, e dá outras providências”. A proposição altera a descrição das áreas da citada lei, corrigindo-as para que reflitam as reais especificações, possililitando a regulamentação da área utilizada pelo Corpo de Bombeiros.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.793/22, devidamente aprovado:

16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/22, Processo nº 237.320, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rogério Donizete Bueno”.  Formado em Educação Física, o homenageado tualmente faz parte do efetivo da Guarda Municipal de Campinas. Ele coordena o Grupo de Trabalho sobre Teologia e Negritude da Fraternidade Teológica Latino Americana e é pastor da Comunidade Batista na cidade de Indaiatuba. Possui Especialização em História e Cultura Afrobrasileira pelo Centro Universitário Salesiano São Paulo e é Mestre em Educação Sociocomunitária, e Doutor em Educação pela Universidade Federal de São Carlos. Possui, ainda, especialização em História e Cultura Afrobrasileira pelo Centro Universitário Salesiano São Paulo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.794/22, devidamente aprovado:

17) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 174/22, Processo nº 237.328, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Elisandra Mara dos Santos Camilo”. Nascida em Campo Limpo Paulista, a homenageada é professora ativista do feminismo negro contemporâneo interseccional. Iniciou militância politica no Movimento Hip Hop do Movimento Estudantil de Campinas, assim como na Oposição Sindical onde aprendeu o letramento do antirracismo, antisexismo, das fobias LGBTQIA+. Participou ativamente da construção de pedagógica para efetivação da Lei 10.639 e a Lei 11.645, que foram inclusas na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o ensino da História da África e da população Afrobrasileira e a história dos povos originários (indígenas) nas escolas. Estudou Magistério no CEFAM e Pedagogia na Pontifica Universidade Católica de Campinas PUCC e atualmente é professora adjunta da educação infantil da Secretaria de Educação do Município.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.761/22:

18) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/22, Processo nº 236.662, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para a titulação e comercialização de lotes provenientes da Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas municipais, e dá outras providências”. A proposição tem como objetivo disciplinar a alienação e titulação de lotes remanescentes do REURB-S.

Campinas, 9 de novembro de 2022.

DEBORA PALERMO

Presidente