Na quarta-feira (23), vereadores votam - em definitivo – Projetos de Lei de reorganização e de nova licitação do Transporte Coletivo de Campinas

A Câmara de Campinas realiza na quarta-feira (23) a quadragésima-quarta reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas (na segunda-feira, em virtude do feriado do dia 15 de novembro e ponto facultativo do dia 14, não haverá sessão). Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para votação nesta quarta estão, em análise final, duas propostas sobre o Transporte Coletivo da cidade, ambas de autoria do Executivo. A primeira delas propõe a reorganização dos serviços de Transporte Público Coletivo do Município, para adequar a lei que originalmente organizou o sistema - e que está em vigor - a alterações efetivadas por pelo menos quatro leis federais. A propositura também regulamenta atribuições e responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec. 

Por fim, a proposta cria uma nova forma de remuneração dos serviços prestados com o objetivo de, segundo a prefeitura, gerar atratividade e equilíbrio na futura licitação do Transporte. O segundo projeto de lei é justamente o que autoriza o Poder Executivo municipal a fazer uma nova licitação para a operação do Serviço de Transporte Público Coletivo do Município. De acordo com a proposta, o prazo da nova licitação não poderá ser superior a quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais cinco anos.

Os dois PLs que vão à análise final nesta quarta foram aprovados por unanimidade em primeira votação (legalidade), na semana passada, e em sendo aprovados mais uma vez seguirão para sanção do prefeito, para se tornarem Leis Municipais (texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.759/22, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/22, Processo nº 237.217, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O PLC visa adequar a lei 11.263/2002 – que originalmente organizou o sistema e está em vigor - às alterações decorrentes de pelo menos quatro leis federais. A propositura também regulamenta como as atribuições e estabelecimento de responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec e cria nova forma de remuneração dos serviços prestados “em linha com estudos e recomendações desenvolvidas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)” com o objetivo de gerar “atratividade e equilíbrio” na outorga da concessão. 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.760/22, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/22, Processo nº 237.218, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão para a operação do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo municipal a licitar a operação do serviço convencional do Transporte Público Coletivo doa cidade.  De acordo com a propositura, o prazo da nova licitação será não-superior a 15 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por cinco anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.791/22, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 52/22, Processo nº 236.672, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 267, de 10 de julho de 2020, que ‘desincorpora áreas públicas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere-as para a classe de bens de uso especial, autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de regularização das unidades do 7º Grupamento de Bombeiros, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Substitutivo Total.  A proposição altera a descrição das áreas da citada lei, corrigindo-as para que reflitam as reais especificações, possibilitando a regulamentação da área utilizada pelo Corpo de Bombeiros. 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.805/22, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 225/22, Processo nº 237.339, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “institui a Semana Municipal do Skateboard, através de alteração da Lei Municipal nº 12.282, de 30 de maio de 2005, que ‘institui o Dia Municipal do Skate no município de Campinas e dá outras providências’”. A Semana tem como objetivo promover e ampliar a difusão do esporte em suas dimensões intersetoriais na dimensão das instituições públicas e potencializar o desenvolvimento social, econômico, educacional e cultural.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 226/22, Processo nº 237.340, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “declara órgão de utilidade pública municipal a ONG Projeto Berith”. A instituição não-governamental e sem finalidade econômica é sediada no Distrito Campo Grande. Executa atividades de associação de defesa de direitos sociais, atividades de assistência social a crianças sem lar, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e a arte, serviços de assistência sem alojamento, atividades de instituições de ensino destinadas ao desenvolvimento integral da criança de até três anos de idade, atividades das classes de alfabetização para crianças de quatro e cinco anos de idade, atividades de ensino fundamental, atividades de ensino de arte e cultura, atividades de cursos básicos de aprendizagem, ensino de esportes, e atividades organizações associativas para defesa de causas de caráter público.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.831/22, devidamente aprovado: 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.835/22, devidamente aprovado:

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/22, Processo nº 237.265, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha ‘Chico Mendes’ a Francisco de Assis Leitão de Moraes”. Nascido em 1954, em São Paulo, o homenageado se mudou para Campinas ainda criança. Formado em Fisioterapia e Biologia pela PUC-Campinas, começou a atuar na área em 1977, no Instituto Agronômico de Campinas/IA. Na longa e profícua carreira, se destacou por diversos fatos – como, por exemplo nos anos 2000, ter iniciado o cultivo de coleção com cerca de 180 espécies arbóreas pouco cultivadas nos canteiros centrais da Avenida Dr. Antonio Carlos Couto de Barros, no Distrito de Sousas. Atualmente, vem desenvolvendo atividades de implantação de arboreto e coleções na Escola Vicente Ráo, no Parque Industrial; realizações de diversas exposições itinerantes monitoradas, principalmente em Escolas, com painéis de imagens de espécies cultivadas no Instituto Agronômico, e coleções de frutos e sementes, para ilustrar a riqueza quase desconhecida da Flora Brasílica, como ferramenta para reaproximação da comunidade com a natureza, compartilhando conhecimento e criando consciência para a importância de preservar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.837/22, devidamente aprovado:

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.761/22:

10) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/22, Processo nº 236.662, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para a titulação e comercialização de lotes provenientes da Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas municipais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. A proposição tem como objetivo disciplinar a alienação e titulação de lotes remanescentes do REURB-S.

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/21, Processo nº 234.732, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emendas, que “cria o E-Descarte nos ecopontos instalados no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas. O PL determina que sejam instalados nos ecopontos (tanto existentes quanto criados futuramente) locais específicos – chamados de E-Descarte - para gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletrônicos considerados lixo eletrônico.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 189/22, Processo nº 237.139, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Jerônimo Silvério da Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A praça a ser nomeada fica no Residencial Fazenda Lagoa. O homenageado nasceu em 1969 em Palestina (SP) e foi agricultor até se mudar para Campinas, em 1968. NA cidade trabalhou inicialmente na Sorvetes Kibon e na Pneus Pirelli. A partir de 1976 começou a trabalhar na área de Administração Predial, na área central de Campinas, atividade que desenvolveu até se aposentar. Também praticou e divulgou a doutrina Espírita. Faleceu  em 4 de setembro de 2021.

15) Matérias adiadas de reunião anterior.

16) Discussão e votação de moção.

17) Discussão e votação de ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

Campinas, 17 de novembro de 2022.

DEBORA PALERMO

Presidente