Na segunda-feira (7), Câmara vota – em definitivo - PL que cria o Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas – Pro-Regem II

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (7) a quadragésima reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas. Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para análise nesta segunda está, em votação final, o de autoria do Executivo que cria o Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas – PRO-REGEM II. A proposição tem como objetivo atualizar a legislação municipal sobre o zoneamento que não prevê ou não permite que empresas preexistentes consigam a renovação de seus alvarás de uso, considerando que a situação causa inúmeros prejuízos aos empresários que pretendem manter seus negócios dentro da regularidade.

Segundo o Executivo, o programa vai regularizar as atividades das empresas que aderirem, com a finalidade da obtenção do respectivo alvará de uso, desde que respeitados os requisitos exigidos. Também na noite de segunda-feira serão votados outros dois projetos de autoria da Prefeitura em análise final. Um deles reestrutura o Conselho  Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, alterando atribuições do órgão e ampliando o número de integrantes de 16 para 18.

O outro revoga dispositivos da lei que criou  o Cadastro de Voluntários para a distribuição de alimentos à população em situação de rua.  A revogação é fruto de questionamentos de diversos setores - entidades civis, vereadores e população – e de recomendação do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. São revogados o parágrafo único do artigo 1 (que determinava que o cadastramento de pessoas que querem doar alimentos a pessoas em situação de rua tinha por objetivo identificar e organizar doações somente nos espaços indicados pelo Município ou sob gestão municipal) e o artigo 3 (“Os mecanismos de controle e fiscalização, a fim de coibir a distribuição de alimentos à população em situação de rua em desconformidade com esta lei, serão previstos em decreto regulamentador”).

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC

Confira a seguir  os projetos previstos para votação na 10ª reunião presencial do ano:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 308/21, Processo nº 235.110, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de Campinas”. O Executivo alega razões de ordem constitucional e de interesse público para vetar o artigo 24 do PL.

2) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 8/21, Processo nº 233.225, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “inclui o art. 1º-A na Lei nº 15.574, de 27 de março de 2018, que ‘dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por leis municipais, e dá outras providências’”. O Executivo veta os parágrafos 3 e 6 do artigo 1 do projeto, justificando que estes criam atribuições e obrigações ao Executivo, ferindo a independência e harmonia dos poderes previstos na Constituição.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.701/22, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/22, Processo nº 236.977, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, criado pela Lei nº 12.357, de 10 de setembro de 2005”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL propõe uma reestruturação do conselho criado em 2015, alterando a súmula de atribuições, composição  e número de integrantes, que passará dos atuais 16 para 18,

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.702/22, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/22, Processo nº 236.116, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga dispositivos da Lei nº 15.943, de 06 de agosto de 2020, que ‘dispõe sobre o Cadastro de Voluntários para a distribuição de alimentos à população em situação de rua e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A revogação é fruto de questionamentos de diversos setores - entidades civis, vereadores e população – e de recomendação do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. São revogados o parágrafo único do artigo 1 (que determinava que o cadastramento de pessoas que querem doar alimentos a pessoas em situação de rua tinha por objetivo identificar e organizar doações somente nos espaços indicados pelo Município ou sob gestão municipal) e o artigo 3 (“Os mecanismos de controle e fiscalização, a fim de coibir a distribuição de alimentos à população em situação de rua em desconformidade com esta lei, serão previstos em decreto regulamentador”).

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.704/22:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/22, Processo nº 236.450, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas – PRO-REGEM II”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição tem como objetivo atualizar a legislação municipal sobre o zoneamento que não prevê ou não permite que empresas preexistentes consigam a renovação de seus alvarás de uso, considerando que tal situação causa inúmeros prejuízos aos empresários que pretendem manter seus negócios dentro da regularidade. O programa vai regularizar as atividades das empresas que a ele aderirem, com a finalidade de obtenção do respectivo alvará de uso, desde que respeitados os requisitos exigidos.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/22, Processo nº 236.660, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Agnaldo Oliveira Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Salvador-BA, o homenageado ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) em 1988 e na Academia Militar das Agulhas Negras em 1989, se formando com louvor e obtendo o primeiro lugar na arma de infantaria em 1992. Com inúmeros reconhecimentos nacionais e internacionais, atuou como Instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras, Instrutor da Escola de Comando e Estado Maior, Oficial de Estado-Maior da 17ª Brigada de Infantaria de Selva em Porto Velho-RO, Oficial de Gabinete do Comandante do Exército e Assistente do 1º Subchefe do Estado-Maior do Exército. Foi promovido a General de Brigada em  julho de 2021 e, no mês seguinte, foi guindado ao cargo de Comandante da 11° Brigada de Infantaria Mecanizada, elite no combate urbano, em Campinas

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei 190/22, Processo nº 237.153, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Praça Albertina Pinto Fortuna uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Loteamento Vila Iapi  e receberá o nome de uma funcionária pública campineira, nascida em 1922. Albertina trabalhou como assistente social e, entre outras atividades, auxiliou o trabalho voluntário na Casa Paroquial Santa Catarina, atendendo a população carente da Vila Teixeira, ao lado de Enea Caldatto Raphaelli, uma vereadoras pioneiras em Campinas.

10) Discussão e votação de ata.

 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

DEBORA PALERMO

Presidente