Nesta quarta (9), Câmara vota – em análise final – criação de Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, autorizando parcerias para a GM ter acesso a imagens de entidades privadas

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (9) a quadragésima-primeira reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas. Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para análise nesta quarta está, em votação final, o substitutivo total de autoria do vereador Filipe Marchesi (PSB) que cria o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município de Campinas. Na prática, o PL autoriza o Executivo a fazer parcerias – com condomínios, loteamentos fechados, residências, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, instituições da sociedade civil e outros imóveis de pessoas físicas ou jurídicas – possibilitando que a Guarda Municipal tenha acesso a imagens obtidas de câmeras de vigilância e monitoramento instaladas nestes locais, com objetivo de elucidar de infrações contra o patrimônio público municipal. 

“Com a instituição desse Sistema Colaborativo, será possível a utilização das imagens na elucidação de infrações ao patrimônio público municipal e ainda poderão ser utilizadas, quando necessário, pelos órgãos de segurança pública na apuração de infrações penais, coibindo-se atos de vandalismo, pichações e outros atentados ao patrimônio público. Existem milhares de câmeras de monitoramento e vigilância instaladas em residências e instituições em nosso Município, porém hoje essas as imagens não são aproveitadas pela Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e pela Guarda Civil Municipal, uma situação que pode ser mudada com este projeto”, defende Filipe Marchesi.

Ele destaca que o projeto estabelece limites para o uso das imagens obtidas por meio das parceria. “É vedado, por exemplo, o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade, tais como o interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e ambientes de trabalho alheios. Além disso, também é proibida a exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras dos conveniados e parceiros”, explica Marchesi.

Também na noite desta quarta será votado – em primeira análise – um Projeto Substitutivo de autoria da vereadora Debora Palermo (PSC) que altera a Lei que institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, com objetivo de objetivo de ampliar a capacitação dos profissionais que, cotidianamente, lidam com o público infanto-juvenil na identificação de casos de abusos físicos, psicológicos e sexuais.

Está previsto ainda para votação em primeira análise um projeto do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no município de Campinas, que será voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio e ao apoio aos familiares das vítimas na cidade. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

Confira, a seguir, a íntegra da pauta prevista para votação na noite desta quarta:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.709/22, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/22, Processo nº 237.246, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Lara Miguel Batista”.  Nascida em 22 de outubro de 1994 e formada em Educação Física pela PUC-Campinas, a homenageada – que também tem título de mestrado em Educação – é fundadora do projeto Ladies Campinas (que fomenta o basquete feminino amador em Campinas). É também mentora do Plano de Menina, projeto que atua na periferia da cidade, em especial junto a meninas negras, fomentando a disseminação do conhecimento, opções de mercado e direitos das mulheres. Lara é, ainda, pesquisadora de relações raciais, sociais e de gênero.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.715/22, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/22, Processo nº 237.194, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Fábio Gabriel da Costa ‘Mestre Salário’”. Estudioso da cultura afro-brasileira, o homenageado se estabeleceu em Campinas no ano de 1981. Na Vila União, Mestre Salário atua junto à comunidade promovendo a capoeira, dança e arte., e é o idealizador do Campinas Fest Capoeira – festival que ocorre desde o ano de 2000. O homenageado é também o criador da Associação Popular Arte do Saber, fundada em 2015.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.716/22, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/22, Processo nº 237.191, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Anderson José Rodrigues”.  Conhecido como Ferrugem, o homenageado começou a jogar capoeira aos 12 anos de idade e é, atualmente, professor na Escola de Capoeira Dandara. Em 2014, criou o Projeto Capoeirança (Capoeira + Criança), no qual ensina conceitos da cultura afro-brasileira a crianças e também a adultos, com resultados excelentes com a comunidade da periferia no Distrito do Campo Grande.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.721/22, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 22/21, Processo nº 233.245, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “dispõe sobre a instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.  O PL autoriza o Executivo a fazer parcerias – com condomínios, loteamentos fechados, residências, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, instituições da sociedade civil e outros imóveis de pessoas físicas ou jurídicas – para ter acesso a imagens obtidas de câmeras de vigilância e monitoramento instaladas nestes locais, com objetivo de elucidar de infrações contra o patrimônio público municipal.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.722/22, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/22, Processo nº 237.216, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Praça Jornalista Fabiana Marchezi do Carmo Bezzi um sistema de lazer do município de Campinas”.  A praça em questão fica no condomínio Vila Abaeté. Nascida em Campinas, no ano de 1982, a homenageada foi jornalista formada na PUC e trabalhou nos jornais O Estado de São Paulo e Correio Popular, bem como no site de notícias UOL. Foi ainda integrante da Igreja Batosta do Nóbrega, por mais de 20 anos, e posteriormente da Primeira Igreja Batista de Louveira. Faleceu com apenas 35 anos, vítima de pneumonia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.731/22, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/22, Processo nº 237.302, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Carlos Roberto de Oliveira Sauer”. O homenageado é formado em Medicina pela Unicamp, onde também concluiu Mestrado em Clínica Médica. Durante a carreira, teve forte atuação em clínicas e hospitais públicos, filantrópicos e privados - com ênfase nas unidades do SUS - na região de Campinas. Lotado desde 2020 no Departamento de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), é membro do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra e coordenador de Grupo de Trabalho na Promoção da Igualdade Racial na Atenção Primária à Saúde, que inclui as lideranças da População de Terreiro e de Indígenas, com o objetivo de produzir um projeto para o combate do racismo estrutural e promover a inclusão das Populações Tradicionais na Atenção Primária à Saúde - com o apoio de pesquisadores da Unicamp.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.742/22, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/22, Processo nº 237.282, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Juscelino dos Santos Augusto”.  Especializado na área do áudio visual (é produtor, editor, cinegrafista e diretor de curtas metragens e documentários, além de cobertura de shows e eventos culturais no município de Campinas), o homenageado se destaca na captação de imagens em  através de fotos e vídeos do Movimento Negro em Campinas e região.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.743/22, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/22, Processo nº 237.287, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Jandira dos Santos de Almeira”.  A homenageada se dedica há mais de quatro décadas à preservação da identidade e tradição africana, principalmente a língua kimbundu e Kikongo e a cultura do povo de Angola. Matriarca de uma família tradicional que preserva as raízes de seus ancestrais africanos, é atuante nas atividades do movimento negro e manifestações culturais e religiosa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.745/22, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/22, Processo nº 236.565, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Fernando Joaquim – o Fernando Revelação”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em 1962, o homenageado tem uma rica história ligada ao samba, como apresentador, músico, compositor e cantor. Participou de inúmeros grupos musicais, tendo se apresentado não só na região de Campinas como em diversas casas de todo o Brasil. Ganhou o apelido “Revelação” quando passou a se apresentar com o grupo Revelasamba. Já teve a oportunidade de acompanhar – entre outros -  Emílio Santiago, Alcione, Jorge Aragão, Grupo Fundo de Quintal, Luiz Américo e Sílvio Rufino, entre outros. Atualmente, trabalha como produtor e promoter de eventos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.746/22, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/22, Processo nº 236.566, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Vicente de Paula Montoya”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Desde 2016 atuando no grupo Samba Trio, o homenageado tem uma história de vida ligada ao samba. Filho da cantora de rádio e vocalista maria José de Paula Lima, a Tango, desde a infância se interessou pela música e ainda adolescente começou a tocar pandeiro. Participou de inúmeros grupos musicais, tendo se apresentado não só na região de Campinas como em diversas casas de todo o Brasil.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.747/22, devidamente aprovado:

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/22, Processo nº 236.592, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Osvaldo Ferreira (Osvaldo Sabará) in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Falecido em 2015, o homenageado nasceu em Ribeirão Bonito e morou por muitos anos em Campinas, onde se apresentou em praticamente todas as casas de samba da cidade, ora com o grupo Fundo do Baú, do qual era fundador, ora a convite para cantar e se apresentar acompanhado por outros músicos. Assim, cantou ao lado de grandes músicos e bandas do município, como Niva do Partido Alto, Marquinhos Sargento, Nelson Fidelis, os grupos Velha Arte do Samba e Em Família, entre outros.

12) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 294/21, Processo nº 235.009, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “altera a Lei nº 16.105, de 26 de julho de 2021, que ‘institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total e à emenda. O substitutivo altera a lei vigente com o objetivo de ampliar a capacitação dos profissionais que, cotidianamente, lidam com o público infanto-juvenil, e, dessa forma, podem identificar rapidamente eventuais casos de abusos físicos, psicológicos e sexuais que vitimam crianças e adolescentes. cursos, palestras, seminários, obrigatórios, e demais recursos que alcancem a finalidade, desde que com carga mínima de 10 (dez) horas, destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de Campinas,

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/22, Processo nº 236.070, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O programa será voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres, bem como ao apoio aos familiares das vítimas. Além de campanhas e ações educativas permanentes, o PL estabelece que serão realizadas audiências públicas, com oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, para que seja elaborado um Plano de Ação para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, que priorizará os territórios da cidade com maiores índices de violência contra as mulheres.

14) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/22, Processo nº 236.873, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “institui o Programa Municipal de Equoterapia de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O programa deverá divulgar os benefícios da prática da equoterapia -a terapia feita com o uso de cavalos - para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, bem como incentivar a prática da equoterapia no município de Campinas.

Campinas, 3 de novembro de 2022.

DEBORA PALERMO

Presidente