Por meio de Projeto de Lei, Carmo Luiz quer garantir qualidade e igualdade de condições entre escolas públicas e particulares até 2030

O vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou Projeto de Lei instituindo, em Campinas, o Estatuto da Igualdade e Qualidade da Educação, que estabelece as mesmas condições entre a grade curricular das escolas públicas municipais e qualidade do ensino das instituições privadas. O objetivo da proposta é garantir que até o ano de 2030 todos os estudantes de escolas públicas municipais tenham as mesmas oportunidades de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional que têm os alunos de estabelecimentos particulares.

Para isso, o PL estabelece como parâmetro da qualidade de ensino uma grade curricular que ofereça e alcance eficientemente os níveis de ensino/aprendizagem preconizados na Base Nacional Comum Curricular para cada nível e área do conhecimento. “É dever do Município envidar todos os esforços para, progressivamente, reduzir e eliminar os níveis de desigualdade e os resultados da aprendizagem existente entre as escolas públicas e as escolas particulares”,  diz Carmo Luiz.

Ele afirma que este direito da criança, adolescente, jovem ou adulto é assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal e que sua propositura só vem reforçar isso e oferecer ferramentas para o Município cumpri-la de uma forma mais ágil, eficiente e permanente.

O projeto de lei estabelece por metas a garantia de que todos os estudantes de estabelecimentos de ensino municipal - do ensino da pré-escola, na primeira infância, aos cursos profissionalizantes, na idade adulta - tenham acesso à educação de qualidade, equitativa e que os conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes. E que estes resultados lhes assegure competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho decente e os capacite para o empreendedorismo, além de dar-lhes igual oportunidade de acesso a universidades públicas ou instituições particulares renomadas.

Vulneráveis, deficientes e povos indígenas

A proposta do parlamentar vai além e tem por objetivo eliminar as disparidades e dar igual oportunidade de desenvolvimento intelectual e formação profissional aos mais vulneráveis, a pessoas com deficiência, povos indígenas e a crianças, adolescentes, jovens e adultos das classes menos abastadas.

O vereador que é líder da bancada do PSC na Câmara Municipal, justifica que a igualdade material da Educação é essencial ao desenvolvimento econômico, social e intelectual da Humanidade e, especialmente do Brasil.

“O obstinado combate à discriminação, a obsessiva busca pela redução das desigualdades sociais e econômicas, a garantia inegociável dos direitos e oportunidades iguais para as pessoas, presentes e futuras, faz parte das obrigações dos poderes públicos e de suas autoridades. Campinas não pode se furtar a esse dever e a Câmara Municipal, ao aprovar este projeto de lei, oferecerá ao Município os meios necessários para que isso ocorra com maior agilidade em nossa cidade”, conclui Carmo Luiz.

Texto: Gabinete do vereador Carmo Luiz
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC