Transparência: Ato da Mesa Diretora define publicidade à Agenda da Presidência e presença de servidor em reuniões com empresas

Buscando dar uma maior transparência e evitar especulações sobre reuniões realizadas pela presidência da Câmara, a Mesa Diretoria do Legislativo publicou nesta sexta-feira (25) um Ato (20/2022) que determina a publicidade total da agenda da presidente atual e futuros presidentes do Legislativo. Além disso, o ato também determina que em todas as reuniões realizadas pela(o) presidente ou pelos assessores da Presidência com prospectores,  fornecedores, ex-fornecedores, prepostos ou representantes de empresas contratadas - bem como subcontratados dos mesmos – deverá estar presente pelo menos um servidor efetivo da Câmara.

“O objetivo desta medida é não só dar clareza a todas as reuniões realizadas pela presidência como salvaguardar tanto o Legislativo e quem exerce a presidência, quanto os próprios empresários que eventualmente se reúnam com a Casa, de especulações sobre o conteúdo das reuniões. A Casa é pública e trabalha para o público, portanto não pode haver reuniões secretas ou não-registradas”, defende a vereadora Debora Palermo (PSC), presidente da Câmara.

Ela exemplifica que, durante as oitivas realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar supostas cobranças de vantagens indevidas para prorrogação de contratos de empresas terceirizadas pelo Legislativo, diversos empresários depoentes citaram reuniões das quais teriam participado na presidência e que não constavam em agendas públicas – até mesmo porque algumas delas teriam ocorrido em 2014, quando as agendas utilizadas eram de papel e não havia agenda eletrônica disponível.

Agora, a agenda da presidência estará no site, atualizada diariamente e refletindo a realidade constatada na Casa. “Inclusive eventuais reuniões que ocorrerem de maneira imprevista, sem que estivessem previstas na agenda, terão de ser incluídas nela quando acontecerem. E a presença de um servidor público concursado nestes encontros, quaisquer que sejam, será uma garantia a mais que, mesmo que o assunto debatido seja estratégico e não possa ser divulgado, o tema será sempre republicano e tratado com respeito”, pontua.

Selo do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

A Câmara também está divulgando no site oficial, a partir deste dia 28, o selo do Programa Nacional de Prevenção à Corrução. Lançado em 2021 pela Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) , o  programa tem como objetivo auxiliar as instituições a aperfeiçoarem métodos e sistemas que impeçam irregularidades.

“O programa não visa a sancionar nem expor as fragilidades de prefeituras, órgãos do Estado ou da Administração Pública Federal. O objetivo é facilitar a atuação dos gestores, auxiliar e orientar essas instituições a tomarem medidas efetivas que colaborem com a prevenção da corrupção”, diz o ministro da CGU, Wagner Rosário.

Já a presidente do TCU, Ana Arraes, afirma que muitas falhas de gestão não ocorrem por má fé, mas por falta de informação. E, segundo ela, o PNPC, que tem um caráter educativo e de orientação para as melhores práticas, vem suprir essa necessidade de esclarecimento. 

A Câmara de Campinas tem uma boa avaliação nas medidas contra a corrupção, mas acredita que pode - e deve – melhorar as ações que podem ser realizadas neste sentido, ainda mais com as orientações do Programa. “Este ato que determina transparência da agenda da presidência da Casa, por exemplo, é uma ação que colaborará para aumentar a inexpugnabilidade da Câmara contra possíveis irregularidades”, conclui Debora Palermo.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC