Câmara aprova, em definitivo, PL que regulamenta Classificação de Risco nas unidades de Saúde
Em votação definitiva, os vereadores aprovaram na noite desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magoga (União) que regulamenta a Classificação de Riscos nos serviços públicos de Prontos Socorros, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento. “Hoje o cidadão já chega na recepção de alguns hospitais e unidades e já vêm um quadro com cores que determinam as prioridades nos procedimentos, uma classificação, e a ideia é ter isso em todas as UPAs e hospitais”, diz Magoga.
O vereador enfatiza que a Classificação de Riscos também dá mais transparência ao processo. “A pessoa já vai ter uma estimativa do período que vai esperar. Ela vai ver, por exemplo, que muitas vezes alguém com uma cor diferente tem preferência porque se trata de um atendimento mais urgente, o que evita contestações e brigas. A ideia é deixar as regras claras, para solucionar os problemas”, conclui.
De acordo com o PL, em todos os serviços deverá ser realizado uma avaliação do paciente por profissional devidamente capacitado, para que haja classificação de risco e seja determinada a urgência ou não no atendimento. O projeto estabelece ainda que é dever de toda unidade de Saúde - que venha a implementar ou que já tenha a classificação de riscos - estabelecer e aprovar protocolos, normas, rotinas e fluxos para o atendimento, com base em proposta formulada por equipe multidisciplinar, composta por profissionais da área de saúde.
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) ADIADO (retirado por pedido de vistas do vereador Major Jaime). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 120/22, Processo nº 236.453, de autoria dos senhores Nelson Hossri, Major Jaime e Marcelo Silva, que “disciplina, nas escolas da Rede Municipal de Educação, a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação, além de outras formas, de materiais estranhos à grade curricular”. Segundo o PL, a autorização ou proibição deverá ser proferida pela autoridade competente por escrito, com menção - de forma clara e objetiva - dos fundamentos de fato e de direito. Caso haja distribuição não autorizada, o PL estabelece multa aos infratores e incineração do material.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/21, Processo nº 235.087, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera o art. 1º da Lei nº 15.213, de 13 de maio de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os plantões médicos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração prevista na lei já em vigor pretende dar publicidade ao arcabouço de artigos e incisos determinantes para o bom funcionamento das estruturas públicas destinadas ao socorro e atendimento.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/21, Processo nº 235.088, de autoria do senhor Eduardo Magoga, com emendas, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de acolhimento, avaliação e classificação de risco para estimativa do tempo de espera nos atendimentos dos prontos-socorros, hospitais e unidades de pronto atendimento da rede pública no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 31. De acordo com a proposta, os procedimentos deverão ser realizados por profissional habilitado, conforme descrito na Resolução número 661/2021 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e sem interrupção, após a coleta de dados e identificação do paciente, salvo os casos que o paciente corra eminente risco de vida.
4) REJEITADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/22, Processo nº 235.622, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 295, de 3 de dezembro de 2020, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas. O projeto faz aperfeiçoamentos à lei destinados a terrenos com desníveis acentuados, tanto declives quanto aclives, que acabam demandando pavimentos extras, além dos dois já tradicionais de sobrado, para melhor eficiência na construção e diminuição de intervenções no solo natural.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/22, Processo nº 236.442, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a André Luiz Cuba do Nascimento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado começou a tocar aos 15 anos, época em que também passou a frequentar a quadra da Escola de Samba Rosa de Prata, e ajudar na bateria. Em quase seis décadas de vida, dedicou-se amplamente à música e em especial ao Samba, até que em 2017 fundou o Bar Seo Cuba, onde promove rodas de samba aos sábados e se consolidou como referência do samba raiz em Campinas e região.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/22, Processo nº 236.384, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Juliana Anastácia da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada trabalha na Rede Estadual de Ensino e é formada em Enfermagem, além de ter licenciatura em Geografia. É mãe, professora e sindicalista, milita no Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (APEOESP) em defesa dos direitos da categoria. Como professora de Geografia, ministra sua disciplina na Escola Estadual Cláudia Francisco da Silva e, é também coordenadora pedagógica na Escola Estadual Newton Pimenta Neves.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 154/22, Processo nº 236.670, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “denomina Rua Zulma Leopoldina Minela de Vera uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no loteamento Jardim Caiman. A homenageada é nascida no Paraguai e naturalizada brasileira. Nascida em 1948, mudou-se em 1972 para a Vila Padre Manoel da Nobrega, onde atuou fortemente na comunidade local, principalmente em auxílio aos mais carentes. Faleceu em 2017 , aos 68 anos.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
