Câmara vota nesta segunda proibição de oferta de crédito consignado por telefone a aposentados e multa para proprietário de animal de grande porte que transita pelas ruas
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (17/10) sua trigésima quinta reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. O encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na Rua Lusitana, 1555, no centro.
Entre os projetos da ordem do dia está a proposta do prefeito Dário Saadi (REPUB), que cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar na cidade.
Também será analisado projeto do vereador Perminio Monteiro (PSB), que proíbe instituições financeiras de ofertar empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas.
Outro item da pauta é a matéria do vereador Rodrigo da Farmadic (UNIÃO), que prevê penalidade para proprietários de animais de grande porte que transitam nas vias da cidade. A media visa evitar acidentes.
A TV Câmara Campinas transmite a sessão a partir das 18 horas em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do portal oficial.
Confira a íntegra da pauta da 35ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUSITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.610/22, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/22, Processo nº 236.953, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos de Conselheiro Tutelar no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar que será criado na cidade. Campinas tem atualmente cinco destes conselhos – que são responsáveis por zelar pelo direito das Crianças e Adolescentes no município - e passará a ter seis, para atender melhor às demandas da população.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.627/22, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/22, Processo nº 237.211, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Municipal de Segurança Pública”.
A propositura tem como objetivo homenagear e enaltecer o trabalho do Conselho Municipal de Segurança Pública de Campinas, criado através da Lei Municipal 11.320/2015, de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.628/22, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/22, Processo nº 237.182, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Conceição Aparecida Fornasari”.
Atual presidente do Sindicato dos Professores de Campinas e Região, diretora da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a homenageada passou a pertencer à diretoria do Sinpro, como professora da Puc Campinas desde os anos de 1980 e da diretoria da Apropuc.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.629/22, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/22, Processo nº 237.138, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mariana da Cunha Sotero”.
A homenageada é formada em pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e mestre em políticas públicas de educação especial pela Universidade Estadual de São Paulo (USP). Trabalhou como professora de educação infantil, professora de ensino fundamental, professora de educação de jovens e adultos e professora de educação especial nas redes municipais de ensino de Hortolândia e Campinas.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.
De acordo com o projeto, a instituição que não respeitar os termos da legislação receberá uma multa de 500 Ufics, o equivalente a R$ 2.100, a qual será multiplicada em caso de reincidência.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/22, Processo nº 235.464, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acresce § 4º ao art. 7º-A da Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que ‘delega a Serviços Técnicos Gerais – Setec a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste Município e de outros entes da Federação, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A medida prevê que os engenhos publicitários do tipo outdoor deverão reservar, no mínimo, uma área correspondente a 5% de sua dimensão total para publicação de frases contendo orientações de proteção ao meio ambiente.
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/20, Processo nº 232.345, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “altera as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso VI do art. 85 da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O projeto prevê penalidade para os proprietários de animais de grande porte que transitam nas vias da cidade, podendo causar riscos de acidente. A multa estabelecida é de 250 a 500 Ufics, o equivalente a R$ 1050 e R$ 2100, dependendo da gravidade e da da condição socioeconômica do infrator. Em caso de reincidência a multa pode chegar a R$ 4.200.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de outubro de 2022.
DEBORA PALERMO
Presidente em Exercício
