Na terça-feira (1º), Câmara realiza Audiência Pública sobre projetos de lei da reorganização e licitação do Transporte Coletivo de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas promove, às 9 horas do dia 1º de novembro (terça-feira), uma Audiência Pública para discussão dos projetos de lei que determinam a reorganização do Transporte Público Coletivo de Campinas e a licitação para a operação do sistema. A reunião será comandada pela Comissão Permanente de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, que é presidida pelo vereador Otto Alejandro (PL) .

A população que quiser acompanhar presencialmente o encontro deve se dirigir à Rua Luzitana, 1.555, no centro de Campinas. Já para assistir pela TV basta sintonizar em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET ou do canal 9 da VivoFibra (haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no Youtube e fanpages do legislativo de da TV no facebook). Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na capa do site oficial durante a audiência. 

A primeira proposta a ser debatida é o Projeto de Lei Complementar 77/2022, que dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do município. Segundo o Executivo, autor da proposta, o PLC visa a recepcionar o conteúdo da lei 11.263/2002 – que originalmente organizou o sistema e está em vigor - e adequá-la às alterações decorrentes de pelo menos quatro leis federais.

A propositura também regulamenta como as atribuições e estabelecimento de responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec (como decorrência da lei federal 13.303 e seguindo recomendações do Ministério Público do Estado), e cria nova forma de remuneração dos serviços prestados “em linha com estudos e recomendações desenvolvidas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)” com o objetivo de gerar “atratividade e equilíbrio” na outorga da concessão.  

Na sequência será debatido o PLC 78/2022, que autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão para a operação do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do município.  De acordo com a propositura, o prazo da nova licitação será não-superior a 15 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por cinco anos.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC