Nesta quarta (26), Câmara vota – em definitivo - a criação do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (26) a trigésima-oitava reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas. Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana, 1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para análise nesta quarta está, em análise final,  o de autoria dos vereadores Paulo Gaspar (Novo) e Major Jaime que cria o “Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais.” Na Justificativa do PL, os parlamentares autores relembram oito casos de ataques em escolas brasileiras – que inclusive levaram alunos à morte.

“Estes ataques, normalmente realizados por uma ou duas pessoas, possuem um grande potencial de perdas de vidas e de lesões graves em alunos, professores e servidores. São realizados de surpresa e sem que as vítimas saibam como agir, o que acaba levando a maior possibilidade de agravamento da situação”, diz Major Jaime.

“É necessário que o poder público entenda que existe a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas, sendo necessário criar um programa que treine docentes, servidores e alunos a como agir, visando a preservar o maior número de vidas possível. E devemos encurtar o tempo de resposta das Forças de Segurança Pública, para que estas possam rapidamente cessar a ameaça a comunidade escolar”, completa Gaspar.

Desta maneira, o projeto prevê uma série de ações para promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante uma situação de ataque violento. E, ainda adoção de um canal rápido de comunicação das escolas com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal de Campinas.

Também na noite desta quarta deverão ser analisados os projetos que originalmente constavam na pauta da sessão de segunda, que não foi realizada por falta de quórum  (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

Confira, a seguir, a íntegra da pauta desta quarta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.671/22, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/22, Processo nº 236.638, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" à advogada Lohenna Cloches Luz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada tem experiência na área trabalhista, contencioso e consultivo. Profissional com vasta experiência no atendimento ao público, realização de audiências, sustentação oral e elaboração de peças processuais, tem passagem em vários escritórios de advocacia, além de cofundadora e produtora de conteúdo, entre outras atuações.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.672/22, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/22, Processo nº 237.222, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade à Banda Talismã”. A banda foi formada pelo então dentista Messias Gonçalves Teixeira Júnior, no dia 14 de agosto de 1997. Messias reuniu músicos do município com o objetivo de fazer bailes para o público da terceira idade, tão carente de eventos culturais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.673/22, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 154/22, Processo nº 237.221, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a Noelle de Souza Nogueira”. A homenageada é modelo, influencer e miss Campinas Earth & Universe 2022. Com 26 anos, é natural de Piracicaba. Vive entre Dubai e São Paulo e coleciona diversos trabalhos na área da moda e na TV, além de serviços filantrópicos em prol dos animais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.701/22, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/22, Processo nº 236.977, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, criado pela Lei nº 12.357, de 10 de setembro de 2005”. O PL propõe uma reestruturação do conselho criado em 2015, alterando a súmula de atribuições, composição  e número de integrantes, que passará dos atuais 16 para 18,

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.702/22, devidamente aprovado:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/22, Processo nº 236.116, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga dispositivos da Lei nº 15.943, de 06 de agosto de 2020, que ‘dispõe sobre o Cadastro de Voluntários para a Distribuição de Alimentos à População em Situação de Rua e dá outras providências”.  A revogação é fruto de questionamentos de diversos setores - entidades civis, vereadores e população – e de recomendação do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. São revogados o parágrafo único do artigo 1 (que determinava que o cadastramento de pessoas que querem doar alimentos a pessoas em situação de rua tinha por objetivo identificar e organizar doações somente nos espaços indicados pelo Município ou sob gestão municipal) e o artigo 3 (“Os mecanismos de controle e fiscalização, a fim de coibir a distribuição de alimentos à população em situação de rua em desconformidade com esta lei, serão previstos em decreto regulamentador”).

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.658/22:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/21, Processo nº 235.087, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera o art. 1º da Lei nº 15.213, de 13 de maio de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os plantões médicos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração prevista na lei já em vigor pretende dar publicidade ao arcabouço de artigos e incisos determinantes para o bom funcionamento das estruturas públicas destinadas ao socorro e atendimento.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.703/22:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/22, Processo nº 236.307, de autoria do senhor Fernando Mendes, com emenda, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, a música country e os eventos relacionados a esse gênero musical como manifestação cultural popular”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por finalidade fomentar, incentivar e reconhecer a importância histórica e cultural do country no município. A característica principal da temática do country gira em torno de trabalhos sociais, agindo como forma de terapia a quem precisa, levando alegria e lazer a todos.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.704/22:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/22, Processo nº 235.450, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas – PRO-REGEM II”. A proposição tem como objetivo atualizar a legislação municipal sobre o zoneamento que não prevê ou não permite que empresas preexistentes consigam a renovação de seus alvarás de uso, considerando que tal situação causa inúmeros prejuízos aos empresários que pretendem manter seus negócios dentro da regularidade> O programa vai regularizar as atividades das empresas que a ele aderirem, com a finalidade de obtenção do respectivo alvará de uso, desde que respeitados os requisitos exigidos.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.705/22:

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 350/21, Processo nº 235.345, de autoria dos senhores Paulo Gaspar e Major Jaime, com emenda, que “institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O programa, a ser coordenado pelo Poder Executivo, tem como objetivo promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante situação de ataque violento.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/22, Processo nº 236.637, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Nilson Rodrigues (Corintiano)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Conhecido popularmente conhecido comoCorintiano, o homenageado nasceu em 1955 na cidade de Cardoso (SP) e se mudou para Campinas na década de 1970. Trabalhou em grandes empresas multinacionais e sempre esteve presente nas lutas sociais por melhorias, principalmente no Distrito Campo Grande. Muito ativo no futebol amador de Campinas, reside no Jd. Florence II desde 1985 e é fundador do time de futebol máster Juventus.  Em 2010 criou o projeto “Só Ferinha”, que por três anos recebeu crianças e adolescentes dos dez aos 18 anos - a categoria SUB18 chegou a disputar uma final contra a equipe da Ponte Preta no estádio Moisés Lucarelli, ficando em segundo lugar. Atualmente, José Nilson se dedica a cuidar da praça de esportes do Jd. Florence, que por isso ficou conhecida como “Campo do Corintiano.”

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/22, Processo nº 236.640, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Maria Madalena dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascida em 1965 na Cidade de Laginha (MG) a homenageada. mudou-se para Campinas em 2015 e reside no Bairro Cidade Satélite íris. Maria Madalena trabalha na área da saúde, uma de várias formações que possui – é técnica em enfermagem, professora de educação física, pós graduada em fisiologia do exercício, analista de desempenho, treinadora de futebol e árbitra. Moradora de uma região muito carente Distrito Campo Grande, observando que havia muitas crianças ociosas durante o dia, resolveu dedicar parte do seu tempo ao trabalho social e em 2016 criou o Projeto Efatah – que atende hoje cerca de 60 crianças e adolescentes dos oito a 16 anos, com treinos três dias por semana e jogos nos finais de semana.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.682/22:

12.1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/22, Processo nº 236.149, de autoria do senhor Major Jaime, que “declara órgão de utilidade pública municipal o 102º SP Grupo Escoteiro do Mar Velho Lobo, no âmbito do Município de Campinas”.

O 102º SP Grupo Escoteiro do Mar Velho Lobo foi criado em 11 de agosto de 2012, dentro de um projeto na Igreja de Cristo que se reúne no bairro do São Bernardo.

12.2) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 104/22, Processo nº 236.252, de autoria dos senhores Carlinhos Camelô e Rodrigo da Farmadic, que “altera a Lei Ordinária nº 13.927 de 27 de outubro de 2010 que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O projeto prevê que os profissionais de entrega por motocicleta ou motoneta ficam obrigados a expor de modo visível em suas mochilas e nos capacetes réplica idêntica à da placa regulamentada pelo Detran da respectiva motocicleta ou motoneta em uso.

12.3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 314/19, Processo nº 231.562, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga estabelecimentos de Campinas que não aceitem cheques ou cartões de débito ou crédito a afixar, em local visível, placa contendo informações a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A medida visa mais agilidade e transparência as atividades comerciais, bem como facilitar o atendimento ao consumidor.

12.4) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 158/20, Processo nº 232.774, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de solução para recarga de veículos elétricos em projetos de condomínios residenciais e comerciais, no município de Campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A propositura estabelece que os equipamentos deverão seguir as normas técnicas brasileiras, e a medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias. O projeto exclui os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos público.

Campinas, 26 de outubro de 2022.

DEBORA PALERMO

Presidente em Exercício