Vereadores aprovam criação de novos conselheiros tutelares e proibição de oferta de crédito consignado por telefone a aposentados
Os vereadores de Campinas aprovaram, em segunda votação, na noite desta segunda-feira (17/10) projeto de lei número 63/22, de autoria do prefeito Dario Saadi (REPUB), que cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar a ser criado na cidade.
Campinas tem atualmente cinco conselhos, responsáveis por zelar pelo normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no município - e passará a ter seis, para atender melhor às demandas da população.
“Participei dos primeiros Conselhos Tutelares no município. Existe uma recomendação da quantidade de conselhos, de acordo com a população. Hoje temos cinco, mas ainda são insuficientes. A proposta agora é criar os cargos de conselheiros para que eles tomem posse e possam ajudar a cuidar e defender as politicas públicas voltadas para os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando até em casos de violação desses direitos”, comentou o vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara.
Também foi aprovado projeto de lei número 25/20 que proíbe a oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas. De acordo com o projeto, a instituição que não respeitar os termos da legislação receberá uma multa de 500 Ufics, o equivalente a R$ 2.100, a qual será multiplicada em caso de reincidência.
“Tenho recebidos muitos relatos de idosos, que de forma inocente passam dados bancários sigilosos bancários, e acabam sendo vítimas ou pegos de surpresas por instituições financeiras. O projeto em sua síntese, visa trazer mais segurança para os idosos”, relata o vereador Perminio Monteiro (PSB), autor da propositura.
Outra item aprovado foi o projeto de lei 62/20, do vereador Rodrigo da Farmadic (UNIÃO), que prevê penalidade para os proprietários de animais de grande porte que transitam nas vias da cidade, podendo causar riscos de acidente. A multa estabelecida é de 250 a 500 Ufics, o equivalente a R$ 1050 e R$ 2100, dependendo da gravidade e da da condição socioeconômica do infrator. Em caso de reincidência a multa pode chegar a R$ 4.200.
“Muitos animais, como cavalos e bois, trafegam nas avenidas de grande circulação principalmente na região das avenidas John Boyd Dunlop e Das Amoreiras. As campanhas de conscientização não estão sendo suficientes para evitar acidentes, envolvendo carros e motos. Além disso, queremos que as autoridades recolham esses animais das áreas urbanas de tráfego”, aponta o vereador Rodrigo da Farmadic.
Confira a votação da 35ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUSITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.610/22, devidamente aprovado:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/22, Processo nº 236.953, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos de Conselheiro Tutelar no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar que será criado na cidade. Campinas tem atualmente cinco destes conselhos – que são responsáveis por zelar pelo direito das Crianças e Adolescentes no município - e passará a ter seis, para atender melhor às demandas da população.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.627/22, devidamente aprovado:
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/22, Processo nº 237.211, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Municipal de Segurança Pública”.
A propositura tem como objetivo homenagear e enaltecer o trabalho do Conselho Municipal de Segurança Pública de Campinas, criado através da Lei Municipal 11.320/2015, de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.628/22, devidamente aprovado:
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/22, Processo nº 237.182, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Conceição Aparecida Fornasari”.
Atual presidente do Sindicato dos Professores de Campinas e Região, diretora da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a homenageada passou a pertencer à diretoria do Sinpro, como professora da Puc Campinas desde os anos de 1980 e da diretoria da Apropuc.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.629/22, devidamente aprovado:
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/22, Processo nº 237.138, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mariana da Cunha Sotero”.
A homenageada é formada em pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e mestre em políticas públicas de educação especial pela Universidade Estadual de São Paulo (USP). Trabalhou como professora de educação infantil, professora de ensino fundamental, professora de educação de jovens e adultos e professora de educação especial nas redes municipais de ensino de Hortolândia e Campinas.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.
De acordo com o projeto, a instituição que não respeitar os termos da legislação receberá uma multa de 500 Ufics, o equivalente a R$ 2.100, a qual será multiplicada em caso de reincidência.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/22, Processo nº 235.464, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acresce § 4º ao art. 7º-A da Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que ‘delega a Serviços Técnicos Gerais – Setec a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste Município e de outros entes da Federação, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A medida prevê que os engenhos publicitários do tipo outdoor deverão reservar, no mínimo, uma área correspondente a 5% de sua dimensão total para publicação de frases contendo orientações de proteção ao meio ambiente.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/20, Processo nº 232.345, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “altera as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso VI do art. 85 da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O projeto prevê penalidade para os proprietários de animais de grande porte que transitam nas vias da cidade, podendo causar riscos de acidente. A multa estabelecida é de 250 a 500 Ufics, o equivalente a R$ 1050 e R$ 2100, dependendo da gravidade e da da condição socioeconômica do infrator. Em caso de reincidência a multa pode chegar a R$ 4.200.
