Vereadores aprovam, em definitivo, PL que proíbe inauguração de obras inacabadas e ampliação de fornecimento de óculos de grau a alunos da Fumec

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (5), em votação definitiva, o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Gaspar (Novo) que proíbe inauguração de obras inacabadas para cumprir promessas de campanha. “É importante estabelecer um freio nessas atuações dos agentes da administração pública, não devendo as obras serem utilizadas como mero deleite de notícias ou propaganda. A população clama por melhorias na prestação de serviços públicos e na entrega de obras e manutenção”, destaca o parlamentar.

Também foi aprovado em análise definitiva o PL do Executivo que amplia o fornecimento de gratuito de armações de óculos com lentes graduadas aos alunos da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). O PL determina que sejam contemplados, além dos estudantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), os integrantes do Programa de Educação Ampliada ao Longo da Vida, do Programa Consolidando a Escolaridade e dos Cursos Técnicos das Unidades Educacionais do Ceprocamp, uma vez que os níveis de vulnerabilidade social de integrantes destes programas também são altos.

Os dois projetos seguem agora para o Executivo e aguardam sanção do prefeito para se tornarem leis municipais.

Mais conselheiros tutelares

Já em primeira análise, os parlamentares aprovaram propositura do Prefeito que cria cinco cargos de conselheiros tutelares. O objetivo do PL é possibilitar a ampliação do número de Conselhos Tutelares – órgãos responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes na cidade – de cinco para seis.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/22, Processo nº 236.953, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos de conselheiro tutelar no Município de Campinas”. O projeto cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar que será criado na cidade. Campinas tem atualmente cinco destes conselhos – que são responsáveis por zelar pelo direito das Crianças e Adolescentes no município - e passará a ter seis, para atender melhor às demandas da população.

2) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/22, Processo nº 237.067, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Sousas – Joaquim Egídio”. Os Consegs surgiram na cidade a partir de 1997, com a Unidade Vila Industrial, idealizados pelo advogado Cláudio José Ferrari e pelo capitão PM Eugênio Paccelli. A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

3) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/22, Processo nº 237.069, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Taquaral”. Os Consegs surgiram na cidade a partir de 1997, com a Unidade Vila Industrial, idealizados pelo advogado Cláudio José Ferrari e pelo capitão PM Eugênio Paccelli. A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/22, Processo nº 237.072, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Chapadão”.  Os Consegs surgiram na cidade a partir de 1997, com a Unidade Vila Industrial, idealizados pelo advogado Cláudio José Ferrari e pelo capitão PM Eugênio Paccelli. A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/22, Processo nº 235.649, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas aos alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais – EJA I, do Programa de Educação Ampliada ao Longo da Vida, do Programa Consolidando a Escolaridade, dos cursos técnicos das unidades educacionais do CEPROCAMP, todos da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, e do Programa de Educação de Jovens e Adultos Anos Finais – EJA II, da Secretaria Municipal de Educação – SME”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL determina que também sejam contemplados com fornecimento de óculos de grau, além dos alunos do EJA, os integrantes do Programa de Educação Ampliada ao Longo da Vida, do Programa Consolidando a Escolaridade e dos Cursos Técnicos das Unidades Educacionais do Ceprocamp. Também é alterado pelo projeto o critério de comprovação da situação social, que passa a ser a inscrição no Cadastro Único.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/22, Processo nº 235.988, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emendas, que “proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. Segundo o projeto, o objetivo é estabelecer “um freio” nas atuações dos agentes da administração pública, a fim de evitar a divulgação de notícias ou propaganda de atuação do Poder Executivo Municipal que divulgue como obra acabada ou promessa de campanha cumprida algo que efetivamente ainda não se cumpriu.

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/22, Processo nº 235.840, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 309, de 22 de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à Associação dos Produtores da Agricultura Urbana e Periurbana de Campinas e Região – CIO DA TERRA”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposição visa corrigir a descrição da área concedida à Associação dos Produtores da Agricultura Urbana e Periurbana de Campinas e Região – Cio da Terra, para a exploração e manutenção de horta comunitária.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC