Vereadores aprovam em primeiro turno prazo indeterminado dos laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista, Programa Socioambiental e Comitês de Resolução de Disputas

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno na noite desta segunda-feira, durante a 32ª reunião ordinária do ano, projeto de lei número 147/22, que dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos e periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista.

A propositura tem como objetivo evitar que a pessoa com TEA e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos. “Hoje um pai ou mãe que tem um filho com autismo tem que validar constantemente o atestado médico ou pagar um profissional particular. É isso que pretendemos acabar”, diz o vereador Carlinhos Camelô (PSB), autor do projeto.

Também em primeiro turno foi aprovada o projeto número 68/22 do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que possibilita a criação de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados Dispute Boards, nos contratos administrativos celebrados pela administração pública.

“Nossa proposta cria um comitê para evitar situações de obras paralisadas e judicializadas,. Esse grupo irá definir rapidamente qualquer questão envolvendo alguma pendência da obra”, explica Paulo Gaspar.

Outra propositura aprovada em primeira discussão institui o Programa de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG. A matéria objetiva que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. A chancela deste Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.

“Todos nós sabemos que o meio ambiente traz qualidade de vida para os cidadãos. Esse projeto vai construir mecanismos para garantir que Campinas seja cada vez mais sustentável”, aponta Permínio Monteiro.

Confira a votação da 32ª reunião ordinária do ano.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.584/22, devidamente aprovado:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/22, Processo nº 237.066, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.585/22, devidamente aprovado:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 134/22, Processo nº 237.068, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro Oeste”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.586/22, devidamente aprovado:

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/22, Processo nº 237.071, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro Leste”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.599/22, devidamente aprovado:

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/22, Processo nº 237.140, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Professor Darcy Ribeiro’ a Edson Anicio Duarte”.

O homenageado é doutor em Engenharia Mecânica pela Unicamp e mestre em Engenharia Elétrica pela USP. Atualmente é professor do Instituto Federal de Campinas.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/22, Processo nº 236.656, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a validade por prazo indeterminado, no âmbito do município de Campinas, dos laudos médicos e dos laudos médico-periciais que atestam o transtorno do espectro autista – TEA e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura tem como objetivo evitarque a pessoa com TEA e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos.

6) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 351/21, Processo nº 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A matéria objetiva que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. A chancela deste Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/22, Processo nº 235.987, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “possibilita a instituição de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados Dispute Boards, nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto busca regular as bases para a utilização dos Dispute Boards, a exemplo do que já ocorre em outros municípios do país. O mecanismo nasce como mais um método alternativo de solução de conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 153/22, Processo nº 236.669, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “denomina Rua Sylvio Masetto uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Fica denominada Rua Sylvio Masetto a Rua 1 do Loteamento Jardim Cayman.