Câmara analisa nesta segunda (03) prazo indeterminado dos laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista e Programa de Responsabilidade Socioambiental
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (03/10) sua trigésima segunda reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. O encontro será no Teatro Bento Quirino, localizado na rua Lusitana, 1555, no centro da cidade.
Entre os itens da pauta do dia está o projeto do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos e periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista.
Também será analisado projeto do vereador Permínio Monteiro (PSB), que institui o Programa de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG.
Outro item da Pauta é a proposta do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que possibilita a criação de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados Dispute Boards, nos contratos administrativos celebrados pela administração pública.
A TV Câmara Campinas transmite a sessão a partir das 18 horas em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do portal oficial.
Confira a íntegra da pauta da 31ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUSITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.584/22, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/22, Processo nº 237.066, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro”.
A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.585/22, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/22, Processo nº 237.068, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro Oeste”.
A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.586/22, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/22, Processo nº 237.071, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Centro Leste”.
A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.599/22, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/22, Processo nº 237.140, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Professor Darcy Ribeiro’ a Edson Anicio Duarte”.
O homenageado é doutor em Engenharia Mecânica pela Unicamp e mestre em Engenharia Elétrica pela USP. Atualmente é professor do Instituto Federal de Campinas.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/22, Processo nº 236.656, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a validade por prazo indeterminado, no âmbito do município de Campinas, dos laudos médicos e dos laudos médico-periciais que atestam o transtorno do espectro autista – TEA e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A propositura tem como objetivo evitarque a pessoa com TEA e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 351/21, Processo nº 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A matéria objetiva que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. A chancela deste Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/22, Processo nº 235.987, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “possibilita a instituição de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados Dispute Boards, nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto busca regular as bases para a utilização dos Dispute Boards, a exemplo do que já ocorre em outros municípios do país. O mecanismo nasce como mais um método alternativo de solução de conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 153/22, Processo nº 236.669, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “denomina Rua Sylvio Masetto uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Fica denominada Rua Sylvio Masetto a Rua 1 do Loteamento Jardim Cayman.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 27 de setembro de 2022.
DEBORA PALERMO
Presidente
