Câmara vota nesta segunda (05) em 2º turno alteração na cobrança do IPTU de galpões e novas normas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (05/09) sua vigésima quinta reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. O encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na rua Lusitana, 1555, no centro da cidade.

Entre os projetos da pauta do dia está a segunda votação da proposta do prefeito Dário Saadi (REPUB), que aperfeiçoa o critério de cobrança do IPTU, estabelecido pela lei 316/21, que reduziu as alíquotas cobradas para galpões industriais e logísticos da cidade.

Atualmente, os beneficiados devem possuir pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 500 metros quadrados de área total construída coberta do imóvel para ter direito a uma alíquota reduzida do imposto. O projeto de lei em análise altera para uma doca para cada mil metros.

Outra proposta que consta na pauta dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A propositura atualiza a legislação, definindo de forma mais clara as competências das equipes de trabalho e os requisitos para participação das famílias no serviço.

Também será analisado projeto que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumentar em R$ 25 milhões o capital da Companhia de Habitação Popular, a Cohab Campinas, para investimentos em moradia. Outra matéria que será votada é a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

A TV Câmara Campinas transmite a sessão em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do portal oficial.

Confira a íntegra da pauta desta 25ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.420/22, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/22, Processo nº 236.661, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab-Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A proposição visa autorizar o aumento de capital da companhia no valor de R$ 25 milhões a fim de suprir as necessidades no ano de 2022, para ações de políticas de habitação na cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.421/22, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 46/22, Processo nº 236.644, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura visa atender a necessidade de readequação da estrutura da secretaria em razão das atribuições e responsabilidades, determinada pela lei federal 14.133/21, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.438/22, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 308/21, Processo nº 235.110, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.

A propositura visa a aperfeiçoar a disciplina do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que, com o decorrer do tempo e com o desenvolvimento do serviço, foi identificada a necessidade de atualização da norma, a fim de torná-la, definindo mais clara as competências das equipes de trabalho e os requisitos para participação das famílias no serviço.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.455/22, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/22, Processo nº 236.912, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, e dá outras providências”.

A proposta visa ajustar a legislação municipal à Constituição Federal. Uma emenda constitucional estabeleceu que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos municípios.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.456/22, devidamente aprovado:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/22, Processo nº 236.615, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

A alteração visa a aperfeiçoar a mudança feita em 2021, em relação à redução de alíquotas de IPTU dos galpões industriais.  Originalmente, os beneficiados deveriam possuir pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 500 metros quadrados de área total construída coberta do imóvel e, com a alteração, a proporção será de uma doca para cada mil metros, o que deverá ampliar o número de beneficiados.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1459/22:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/21, Processo nº 233.225, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, que “inclui o artigo 1º-A na Lei nº 15.574, de 27 de março de 2018, que ‘dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por leis municipais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.

A proposta visa a utilização de tecnologia amplamente utilizada pela população, presente nas novas placas modelo Mercosul, em meios de pagamentos, promoções, cardápios, dentre outros, para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar os custos dessa obrigação.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/22, Processo nº 236.386, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Helen Keller’ a Evandro Ricardo Whiteman Finotelli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado se destaca na luta em defesa dos mais necessitados e por melhorias para as pessoas com deficiência. Militante das causas populares e filiado ao Partido dos Trabalhadores, é exemplo de luta para toda a população campineira, movimentos sociais e do PT Campinas.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 30 de agosto de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente