Na primeira reunião conduzida por Debora Palermo, como presidente em exercício da Câmara, vereadores aprovam em 1º turno projeto que proíbe inauguração de obras inacabadas

Na primeira reunião ordinária conduzida por Debora Palermo (PSC), presidente em exercício da Câmara de Campinas, os vereadores aprovaram em primeiro turno na noite desta quarta-feira (28/09), durante a trigésima primeira reunião ordinária do ano, o projeto de lei número 69/22, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais que estejam incompletas ou sem condições de atender à população ou impossibilitadas de entrar em funcionamento de imediato.

Para Paulo Gaspar (NOVO), autor da matéria, a proposta inibe agentes públicos de fazer propaganda de obras inacabadas para cumprir promessas de campanha. “É importante estabelecer um freio nessas atuações dos agentes da administração pública, não devendo as obras serem utilizadas como mero deleite de notícias ou propaganda. A população clama por melhorias na prestação de serviços públicos e na entrega de obras e manutenção”, reforça o parlamentar.

Presidente em exercício

Em seu primeiro pronunciamento como presidente em exercício, Debora Palermo ressaltou que está assumindo a presidência em um momento de crise e difícil para a Casa. “Não fui eleita presidente, mas por forças das circunstâncias estou como presidente em exercício nesse momento. Quero dizer para meus pares e para Campinas que tenho coragem e competência para fazer o possível para resgatar a credibilidade do Poder Legislativo de Campinas. Não quero nesse momento julgar ninguém, mas acima das questões partidárias e ideológicas o meu compromisso é com a população.

Debora Palermo é a primeira mulher a assumir a presidência da Câmara na história da cidade. Até então, o cargo foi ocupado por vereadoras apenas em ocasiões pontuais. “É um momento histórico para a representatividade das mulheres. Acredito que essa situação possa incentivar as mulheres a participar da vida política e conciliar com todos os desafios diários presentes na vida delas”, disse.

Confira a votação da 31ª reunião ordinária do ano.

AUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUSITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.571/22, devidamente aprovado:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/22, Processo nº 237.070, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Campinas Sul”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.572/22, devidamente aprovado:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/22, Processo nº 237.073, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Barão Geraldo”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.573/22, devidamente aprovado:

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/22, Processo nº 237.074, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conseg Cambuí”.

A propositura visa enaltecer o trabalho dos Conseg’s de Campinas e de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira, pois representa o avanço e a modernização na forma de se fazer e de se pensar segurança pública, com a participação direta da sociedade civil organizada.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.581/22:

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/22, Processo nº 235.988, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento”.

Segundo o projeto, a ideia visa estabelecer um freio nas atuações dos agentes da administração pública, a fim de evitar a divulgação de notícias ou propaganda da atuação do Poder Executivo Municipal.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/22, Processo nº 236.875, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de uso especial, parte da praça Sistema de Recreio do Loteamento Dom Paulo de Tarso Campos, para fins de regularização do Centro de Saúde Dr. Paulo Camargo Ferraz, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura visa a regularização, junto ao Cartório de Registro de imóveis, de imóvel em que está situado o Centro de Saúde Dr. Paulo Camargo Ferraz, utilizado para tal finalidade desde o ano de 2002.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 57/22, Processo nº 236.876, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 15.216, de 13 de maio de 2016, que ‘dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade da municipalidade da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, localizada no Loteamento Vila Boa Vista, com a finalidade que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A proposição visa a retificação das medidas constantes da lei número 15.216/16, que dispôs sobre a desafetação da área onde foi edificado o Centro de Saúde da Vila Boa Vista, após aferição “in loco”, realizada em virtude de apontamento 3º Cartório de Registro de Imóveis.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 145/22, Processo nº 236.654, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Professor Amaury Frattini uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

O projeto define a Rua Professor Amaury Frattini a Rua Onze do Loteamento Residencial Città di Salerno.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/22, Processo nº 236.668, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “denomina Rua Conceição de Oliveira Leopoldini uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

O projeto define a Rua Conceição de Oliveira Leopoldini a Rua Quatro do Loteamento Jardim Caiman.