Vereadores aprovam, em definitivo, criação de 275 cargos na Educação e veto a nomeação de condenados por feminicídio ou crimes contra mulheres
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (21), em definitivo e por unanimidade, três projetos de Executivo que criam 275 vagas na área de Educação. São 150 vagas de Professor de Educação Básica IV, 100 de Agente de Organização Escolar e 25 de Especialista em Informação. Os novos postos visam a atender a maior demanda de matrículas na rede, atendimento a novas escolas e salas nos colégios já existentes, mais colégios em período integral e ampliação e gerenciamento de bibliotecas.
“São cargos de carreira, que serão preenchidos por concurso, todos muito importantes para atender a demandas da Educação da cidade. A Câmara tem compreensão desta necessidade e por isso mesmo, assim como ocorreu na primeira análise, a votação foi unânime. Agora, eles seguem para a sanção do prefeito”, pontua o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo no Legislativo.
Também foi aprovado em análise final nesta quarta-feira um Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que veta que cargos na administração pública sejam exercidos por pessoas condenadas por feminicídio ou crimes praticados contra as mulheres.
“A lei existente que estabelece os requisitos para o exercício dos cargos, de 2012 e criada pelo vereador Luiz Cirilo, estabelece uma série de restrições relacionados a condenados em crimes, mas não tipifica violência doméstica e feminicídio, razão pela qual propus o projeto. Acredito que é um avanço para reforçar o combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres”, destaca Gaspar.
A proibição – que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para se tornar efetiva - atingirá o exercício de cargos de secretários municipais, subprefeitos, diretores de macrorregião, administradores regionais, presidentes e diretores de autarquias, bem como de cargos em comissão nesta Casa Legislativa. “O Poder Público tem o dever de combater qualquer forma de agressão contra as mulheres, com a instituição de políticas públicas que visem a coibir a prática deste tipo de violência”, enfatiza o vereador-autor.
Confira a seguir a votação desta vigésima-nona reunião ordinária presencial de 2022:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/22, Processo nº 236.588, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica IV – PEB IV”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL propõe a criação de 150 cargos, que serão preenchidos por concurso público, para contemplar – segundo o Executivo – o aumento significativo de alunos matriculados na Rede Pública.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/22, Processo nº 236.560, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de 100 (cem) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A contratação dos profissionais – via concurso - visa a implementação de mais escolas em tempo integral no município, levando em conta a construção de novos colégios e ampliações de salas dos já existentes.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/22, Processo nº 236.643, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de 25 (vinte e cinco) cargos públicos de provimento efetivo de Especialista em Informação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o executivo, os profissionais (que serão contratados por concurso) são necessários para atender a demanda da Secretaria de Educação para realizar uma revitalização e gerenciamento das bibliotecas escolares.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/22, Processo nº 236.594, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza a alienação de um imóvel no Jardim Novo Cambuí, para o qual não há previsão de utilização pelos órgãos da administração municipal.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/21, Processo nº 234.115, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 5.408, de 23 de março de 1984, que ‘acrescenta as alíneas “n” e “o” ao art. 1º da Lei nº 14.188, de 5 de janeiro de 2012, que estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores de macrorregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das entidades da administração indireta”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A propositura proíbe que os cargos sejam exercidos por condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, em todas as suas formas, cometidos nas condições previstas da Lei Maria da Penha, bem como condenados por feminicídio.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/22, Processo nº 236.249, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Santa Mian Lombardoso uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no Loteamento Residencial Arborais. Nutricionista, a homenageada foi chefe de cozinha do Hospital Municipal Mário Gatti desde a inauguração. Faleceu em 20 de setembro de 2013.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
