Vereadores aprovam em definitivo projeto que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino
Os vereadores aprovaram em definitivo na noite desta segunda-feira, durante a vigésima oitava reunião ordinária do ano, o projeto de lei número 46/20, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino. A matéria disciplina o setor por meio da participação da comunidade escolar na construção e implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
“Esse projeto cria regras do processo de gestão do ensino do município. Os princípios já são estabelecidos pela Constituição Federal. Agora estamos definindo como os coligados de profissionais podem assumir atividades e tarefas”, disse o vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara.
De acordo com ele, a proposta foi amplamente discutida com toda a categoria e com o Conselho Municipal de Educação. “O projeto permite que todos os atores que participam do processo, seja funcionários, professores, alunos e famílias possam no âmbito da unidade escolar ajudar na construção, não só da questão pedagógica, mas também de um modelo de gestão administrativa e da forma de aplicação dos recursos orçamentários. A ideia é modernizar e melhorar o setor da educação na cidade”, complementou.
Já em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei número 131/22, que institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado de Pessoa Idosa ou em Situação de Dependência. O projeto busca reconhecer a figura do cuidador familiar e lhe permitir o acesso aos programas sociais do município.
“Temos muitas famílias nas quais pessoas se dedicam exclusivamente a entes enfermos e que chegam a falecer. Essas pessoas ficam por muito tempo sem serviço. O projeto visa um incentivo com o objetivo de abrir portas no mercado”, aponta Carlinhos Camelô, autor da proposta.
Confira a votação da 28ª reunião ordinária do ano.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.4516/22, devidamente aprovado:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/20, Processo nº 232.131, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A preposição visa disciplinar a gestão democrática da educação pública, de acordo com o princípio insculpido no inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, por meio da participação da comunidade escolar na construção e implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras por meio de órgãos colegiados.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/22, Processo nº 236.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, para uso da escola EMEF ‘Professora Geny Rodrigues’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A proposição visa regularizar uma área onde está instalada a a escola, mediante a desafetação de uso comum do povo ao uso especial da unidade de ensino.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/22, Processo nº 236.562, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado de Pessoa Idosa ou em Situação de Dependência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto busca reconhecer a figura do cuidador familiar e lhe permitir o acesso aos programas sociais do município, tanto para apoio psicológico, como para geração de renda e emprego, uma vez que quando os familiares falecem, os cuidadores ficam desemparados e desatualizados frente ao mercado de trabalho.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/22, Processo nº 236.616, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Carlos Eduardo Soares Souza Lima.”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é médico graduado pela Faculdade de Medicina de Valença; é especialista em Gastroenterologia, Proctologia, Cirurgião Geral e do Aparelho Digestivo. Atualmente é sócio proprietário da Clinica Lys em Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/22, Processo nº 236.664, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Ramiro Gonçalves da Silva Rodrigues”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é antropólogo de formação e mestre em Artes da Cena, membro da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual e também presidente da ICine – Fórum de Cinema do Interior Paulista. Em seu catálogo, o diretor produziu cerca de 50 filmes curtas metragem e 7 longas realizados no interior paulista.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/22, Processo nº 236.391, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Rua Darlei dos Anjos Ribeiro uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Fica denominada com esse nome a Rua 3 do loteamento Conjunto Habitacional Santo Dias, no DIC VI, com início na Rua 5 e término na Rua 1.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
