Audiência Pública debate, na manhã de segunda (17), Projeto de Lei sobre área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais do transporte público

Sob o comando da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Carlinhos Camelô (PSB), a Câmara Municipal de Campinas promoverá Audiência Pública às 10 horas de segunda-feira (17) para debater o Projeto de Lei Complementar 4/2022. De autoria dos vereadores Eduardo Magoga (Podemos), Luiz Rossini (PV) e Cecílio Santos (PT), a proposta – que já foi aprovada pelo Plenário em primeira votação - obriga a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de seus motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus. 

Estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo. “Estamos falando de uma questão de justiça, de um direito básico. O motorista do ônibus muitas vezes não já tem pouco tempo para ir ao banheiro e ainda sequer um lugar para isso. É uma situação que precisa ser mudada”, destaca Magoga.

A população que quiser acompanhar presencialmente a Audiência deve se dirigir à Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Como destaca o vereador e ocorre em toda Audiência Pública, as pessoas presentes no local podem fazer as perguntas e apontamentos que quiserem sobre o tema durante a reunião.

Já para assistir pela TV Câmara, ao vivo, basta sintonizar em sinal digital 11.3,  no canal 4 da NET ou do Canal 9 da Vivo Fibra. Haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no youtube e Fanpages do Legislativo de da TV no Facebook.  Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na capa do site oficial durante a audiência.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC