Câmara aprova, em análise inicial, Projeto de Lei que obriga restaurantes que oferecem apenas cardápios digitais a disponibilizar Internet gratuita a clientes

A Câmara de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que obriga restaurantes e outros estabelecimentos do gênero que oferecem exclusivamente cardápios digitais a disponibilizar acesso gratuito à Internet aos clientes. Além disso, o PL – que para se tornar lei precisa ainda ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito – determina que, quando o cliente não tiver um aparelho celular para acessar o cardápio e não houver versão física, o estabelecimento deverá emprestar um aparelho para que o menu seja visto.

“O principal objetivo do Projeto de Lei é evitar constrangimentos para os clientes nos restaurantes, que deverão disponibilizar junto ao QR Code as informações da rede wi-fi disponível e senha. É claro que há enormes vantagens no cardápio digital, que possibilita usar imagens mais atrativas, reduz a margem de erros nos pedidos, dá mais flexibilidade para renovar o cardápio, maior autonomia aos clientes e economia com impressão. Porém, muitas vezes o cliente não leva com ele um dispositivo com acesso à internet ou fica sem sinal dentro do estabelecimento”, destaca Hossri

.Hossri enfatiza que os estabelecimentos - restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros do gênero – terão de disponibilizar dispositivos móveis caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo ou ainda tenha ido ao local sem celular. “Nesses casos, é prudente que o estabelecimento invista em equipamentos para emprestar no momento do pedido. É importante destacar, contudo, que estas obrigações são apenas para os estabelecimentos que optaram em não ter cardápios impressos como alternativa ao cliente que não tem acesso à Internet”, enfatiza.

Também foi aprovado nesta 17ª Reunião Ordinária, porém em votação definitiva, um Projeto de Lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que obriga o Executivo a instalar nas praças e parques equipamentos para a prática de slackline, modalidade de exercício físico que consiste em movimentos estáticos ou dinâmicos sobre uma fita flexível presa em dois pontos fixos, que podem ser inclusive árvores ou pedras, por exemplo 

Confira a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/22, Processo nº 236.532, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas da classe de bens públicos de uso comum do povo e afeta ao uso especial, para fins de regularização dos equipamentos públicos instalados na Praça 05 do loteamento Vila Nogueira”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto visa a regulamentar a área ocupada pela escola Regina Coutinho Nogueira, possibilitado a instalação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leste, bem como regularizar a área ocupada pela Administração Regional 3.

2) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/22, Processo nº 237.417, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As vielas inicialmente reservadas para a passagem de pedestres não estão sendo nem serão utilizadas com este fim, podendo assim ser vendidas aos proprietários de divisa, se revertendo em recursos aos cofres públicos.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/22, Processo nº 237.096, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalado equipamento público de educação, no loteamento Jardim Campos Elíseos”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A medida vai regularizar a situação da Escola de Educação Infantil Jardim Encantado, que funciona no local.

4) ADIADO (retirado para vistas, a pedido do líder de governo na Câmara). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/23, Processo nº 237.784, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a cessão de uso de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo para fins de instalação de uma estação de bombeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no DIC VI e possibilitará que os bombeiros tenham menor tempo de resposta para atender a emergências daquela região da cidade, possibilitando salvar mais vidas e reduzir eventuais danos causados por incêndios.

5) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/23, Processo nº 237.785, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o caput do art. 3º da Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022, que ‘dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2023’ e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento-Programa de 2023 – Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O crédito adicional de R$ 70 mil deve ser aberto em virtude de uma diferença de valores – para menos – prevista em emenda individual impositiva ao Orçamento para construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

6) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/22, Processo nº 237.473, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais fixos que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto obriga os restaurantes e estabelecimentos do gênero que tem exclusivamente os cardápios digitais, normalmente acionados por QR Code, a disponibilizarem Internet gratuita ou – caso o cliente não tenha um dispositivo com conexão – emprestarem aparelhos próprios.

7) APROVADO 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/20, Processo nº 231.798, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “dispõe sobre a criação, nos parques e nas praças do município de Campinas, dos slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O PL determina que o Executivo deverá instalar nas praças e parques equipamentos para a prática de slackline, modalidade de exercício físico que consiste em movimentos estáticos ou dinâmicos sobre uma fita flexível presa em dois pontos fixos, que podem ser inclusive árvores ou pedras, por exemplo.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC