Câmara retomará leitura – e votação – de relatório da CPI na Reunião Ordinária de quarta-feira (3)
A Câmara de Campinas irá retomar na 25ª Reunião Ordinária, marcada para as 18 realiza de quarta-feira (3) – uma vez que não haverá sessão na segunda-feira em virtude do feriado de 1º de maio - a leitura do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar supostas cobranças de vantagens indevidas para prorrogação de contratos de empresas terceirizadas pelo Legislativo. Antes da leitura e sequente votação, contudo, serão colocados em votação cinco projetos que constam da pauta do dia.
Entre eles, em primeira análise, o de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que propõe a proibição, em Campinas de marchas, eventos, reuniões ou atividades similares que, segundo define a proposta, fazem apologia ao consumo de drogas ilícitas – entre estas, a chamada Marcha da Maconha, que costuma ocorrer no dia 4 de maio em algumas cidades brasileiras e de outros países.
Os projetos da RO do dia serão avaliados primeiro porque, como foi iniciada na última sessão - e se estendeu por toda a Ordem do Dia na ocasião, sem ter sido concluída após quatro horas ininterruptas -, a leitura do Relatório se configura como item adiado da última reunião. Desta forma, terminada a votação dos cinco itens desta 25ª RO, serão lidas as 14 páginas restantes da peça, que na sequência será discutida e votada em Plenário. Finalizada a votação, em havendo tempo hábil, entrarão em discussão os demais projetos adiados da última RO.
A vigésima-quinta Reunião Ordinária do ano de 2023 se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 906/23, devidamente aprovado:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/23, Processo nº 237.858, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a realização de marchas, inclusive a denominada ‘marcha da maconha’, eventos, reuniões ou práticas análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas”. Segundo o autor, ainda que a Constituição preveja o livre direito à manifestação, o objetivo de eventos como a Marcha da Maconha não seria discutir a legalização das drogas, e sim fazer “clara apologia ao uso”. O PL prevê multa de 100 (R$ 448) a mil (R$ 4.480,00) Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) a pessoas físicas que participarem das marchas e de 100 mil (R$ 4,4 milhões) a 500 mil Ufics (R$ 22,4 milhões) a organizadores em caso de realização.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 917/23, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/23, Processo nº 238.376, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município”. O benefício proposto vale para servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura que recebam remunerações, proventos e pensões cujo valor não ultrapasse o triplo do piso dos servidores do município. Para os beneficiados haverá disponibilização gratuita de medicamentos, mediante prescrição médica ou odontológica, por meio de rede credenciada de farmácias. A contraprestação será fixada por beneficiário, no valor máximo de cem reais, com possibilidade de reajuste anual
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/23, Processo nº 237.898, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Titulo de Cidadão Campineiro a Aloizio Arnaldo Felizardo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido na cidade de Estrela do Sul/MG, veio para Campinas aos 22 anos. Jogou futebol em alguns clubes amadores da cidade. Posteriormente, por meio de concurso, começou a trabalhar na Sanasa como escrutinário. Neste período se formou em Administração. Após 49 anos de serviços prestados à SANASA, se aposentou com o cargo de gerente
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/22, Processo nº 237.379, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Denomina praça Albino Antonio Coelho uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Mont Blanc Residence. Nascido em Portugal, em 1904, o homenageado veio para São Paulo, capital, quando tinha dez anos de idade, e mudou para Campinas aos 26. Durante toda a vida trabalhou duro, tendo comprado posteriormente uma pequena fábrica na cidade, e se dedicou a fazer da cidade um lugar melhor.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/23, Processo nº 237.567, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Denomina praça Daniel Pinto de Souza o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Shangai e o homenageado, nascido em Campinas, era policial e faleceu em 2014 vítima de bandidos. Era muito conhecido na comunidade em virtude dos trabalhos que fazia com crianças e jovens, em especial na conscientização contra o uso de drogas ilícitas.
6) Matérias adiadas de reunião anterior
6.1) Turno único de votação do Projeto de Resolução 11/2023, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo requerimento n°1.626/2022 para apuração de fatos da Câmara Municipal de Campinas, envolvendo vantagens indevidas para manutenção de contratação ou prorrogação de contratos de empresas terceirizadas pelo legislativo.
6.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/23, Processo nº 237.861, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Concede Título De Cidadão Campineiro Ao Doutor Moacir Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Porto Ferreira-SP, no ano de 1955. Veio para Campinas com 18 anos, trabalhar na Bendix do Brasil, e começou a estudar Administração de Empresas da PUC-Campinas, pela qual se formou. Mestre e doutor em engenharia de produção, foi professor na Faculdade Dom Bosco de Americana e na Unisal, em Campinas. Também concluiu Pós-Doutorado no Centro de Tecnologia Integrado (CTI) e é autor de dois livros sobe logística.
6.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/23, Processo nº 238.088, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário contígua ao lote 13, quadra d, quarteirão 0848, do loteamento Jardim Belo Horizonte e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a área corresponde a pequena fração de imóvel municipal e visa à regularização de situação já existente.
6.4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/23, Processo nº 237.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a contraprestação educacional a ser paga ao servidor público municipal credenciado que atuar como instrutor de primeiros socorros junto ao programa de capacitação e treinamento em primeiros socorros - Lei Lucas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta normatiza o recebimento d contraprestação prevista em lei, que tem o valor de 90 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) para cargos técnicos e 180 Ufics para nível superior, por capacitação realizada.
6.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/23, Processo nº 237.593, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia do Procurador do Município”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data, que se destina a reconhecer o mérito da advocacia pública no fortalecimento do sistema de defesa do Município e dos interesses da coletividade, deverá ser celebrada anualmente em 7 de março.
6.6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/23, Processo nº 237.563, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Praça Olívio Simões da Fonseca um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Garden e o homenageado nasceu em Ribeirão Preto, em 1935, tendo mudado em 1962 para Campinas – onde fez carreira como marceneiro. Trabalhou na Cervejaria Columbo, na Induscopa e na Singer, e auxiliou na construção da antiga Rodoviária de Campinas e na então Rodoviária do Mato Grosso. Faleceu aos 87 anos, m abril de 2022.
6.7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 234.538, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a oferta de serviços às pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição visa a garantir acessibilidade de deficientes a serviços da rede de saúde pública e privada do Município, tornando obrigatória a remoção de barreiras, a realização de projetos arquitetônicos adequados, de ambientação de interior e comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
6.8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/23, Processo nº 237.856, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Pedro Ricardo de Oliveira Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Médico especialista em Cancerologia Cirúrgica e Membro Titular pela Sociedade Brasileira de Cancerologia, o homenageado é ainda membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica e do Colégio Brasileiro de Cirurgiões. É responsável pelo Serviço de Cirurgia Oncológica do Hospital Santa Ignês, em Indaiatuba, e membro Fundador da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Municipal Dr Mário Gatti de Campinas.
6.9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/22, Processo nº 237.512, de autoria da senhora Guida Calixto e do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 11.147, de 8 de março de 2002, que denomina o teatro de arena localizado no Centro de Convivência Cultural Carlos Gomes, para renomeá-lo teatro de Arena Teresa Aguiar”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A homenageada foi diretora, com mais de 70 anos de experiência em teatro, televisão e cinema. Professora da Cadeira de Interpretação da Escola de Comunicação e Arte da USP, dirigiu mais de 80 espetáculos teatrais (entre os quais “Hipólito”, tragédia grega que inaugurou o teatro de arena do Centro de Convivência), documentários, filmes e outros. Integrante do movimento Teatro do Estudante em Campinas, nos anos de 1950, foi fundadora do Grupo de Teatro Rotunda e do Grupo Teatro Arte e Ofício (TAO). Foi integrante da Academia Campinense de Artes e Letras, premiada nacional e internacionalmente, condecorada pela presidência da República com a Comenda da Ordem do Mérito Cultural do Brasil. Lançou atores de renome nacional como Ney Latorraca, Regina Duarte, Laura Cardoso, Arlette Salles, Gracindo Jr, José de Abreu e outros.
7) Discussão e votação de moção.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 25 de abril de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
