Câmara vota – em 1ª análise – Projeto de Lei que obriga prefeitura a colocar placas de alerta em locais com alto índice de acidentes de trânsito
A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (5) a décima-oitava Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os Projetos de Lei previstos para serem analisados nesta quarta-feira está – em primeira votação – um Projeto de Lei de autoria do vereador Edison Ribeiro (União) que determina instalação de placas indicativas de alto risco de acidente de trânsito em locais nos há grande volume de ocorrências. A sinalização deve ser luminosa ou reflexiva, e os locais serão definidos em virtude de índices de acidentes, aferidos por meio de informações de informações prestadas por hospitais, polícias e departamentos de trânsito, e por meio de solicitações dos munícipes através do serviço 156.
“Em breve estaremos em pleno Maio Amarelo, mês dedicado à conscientização e prevenção de acidentes de trânsito, e este projeto tem como objetivo justamente alertar e reduzir o número destes acidentes, que muitas vezes resultam em óbitos e sequelas irreparáveis”, destaca Edison Ribeiro.
Também se destacam entre os previstos para serem votados em primeira análise nesta quarta outros três Projetos de Lei. Um deles é o de autoria dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB) e Marcelo Silva (PSD) que dão poder a advogados para atestar autenticidade de cópias de documentos em procedimentos administrativos do município. Atualmente, não são exigidas autenticações de cópia de documento desde que o agente público, mediante a comparação entre o original e a cópia, ateste a autenticidade da segunda.
Pelo acréscimo proposto pelo PLO ,um advogado constituído também poderá atestar a autenticidade de cópia de documentos apresentados mediante declaração. “A proposta tem o objetivo de facilitar o trabalho dos advogados adequando-o à lei original, facilitando o cotidiano profissional desses operadores do Direito e beneficiando o cidadão que necessita de tais serviços públicos”, defende Cirilo.
Há ainda um PL (substitutivo) de autoria do vereador Fernando Mendes (Republicanos) que determina o plantio nas hortas escolares e utilização nos cardápios das escolas da planta alimentícia não-convencional ora-pronóbis, e outro do vereador Paulo Gaspar (Novo) que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas – tornando obrigatória a divulgação mensal de informações do programa. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 715/23, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/23, Processo nº 238.029, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André Luiz Nunes”. Nascido em Campinas, o homenageado desde muito jovem sempre auxiliou nos trabalhos voluntários de ajuda ao próximo. Seguindo os passos e o exemplo de familiares, se aplicou e aprofundou seus estudos na área e contribui na cidade para a divulgação e difusão da cultura afro-brasileira, bem como no auxílio material por meio de cestas básicas, apoio psicológico e religioso à população afro-brasileira de Campinas e região metropolitana.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 717/23:
2) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 149/22, Processo nº 236.663, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “altera a Lei nº 14.453, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas instituições de ensino do Município de Campinas, para recomendar o cultivo e o consumo de ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) nas escolas municipais, bem como a divulgação de informações sobre a planta”. O substitutivo determina que a planta será cultivada nas hortas escolares e utilizada em receitas do cardápio de merenda escolar do município, sob orientação dos nutricionistas da rede.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 79/22, Processo nº 237.284, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de áreas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos de educação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição visa a regularizar as áreas onde estão instalados os Centros de Educação Infantil João Batista Filho (no loteamento Vila Boa Vista) e Maria do Carmo Abreu Sodré (Loteamento Vila Rica).
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 58/22, Processo nº 236.228, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “dispõe sobre a afixação, em vias públicas e outros locais designados, de placas indicativas de alto risco de acidente de trânsito”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As placas devem ser luminosas ou reflexivas, para que motoristas e pedestres possam sempre verificar a sinalização, e os locais serão definidos em virtude de índices de acidentes, aferidos por meio de informações prestadas por hospitais, polícias e departamentos de trânsito, e por meio de solicitações dos munícipes através do serviço 156.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/22, Processo nº 236.248, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Marcelo Silva, que “altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da Lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que ‘estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração dá poder a advogados para atestar autenticidade de cópias de documentos em procedimentos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta de Campinas, mediante declaração.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 135/22, Processo nº 236.590, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga o Executivo a divulgar mensalmente informações como divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais, o valor pago aos beneficiários/ destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia; o déficit habitacional da cidade e outros.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 30 de março de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
