Câmara vota doação de área para sede da Polícia, destinação de área para Centro de Saúde no Jambeiro e isenção de taxa de inscrição em concurso para doadoras de leite materno

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (17) a vigésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações prevista para a noite de segunda-feira estão, em segunda análise, dois projetos do Executivo que possibilitarão a construção de importantes equipamentos de segurança e saúde. O primeiro deles consolida a doação de duas áreas públicas – que somam cerca de seis mil metros – para a construção de uma nova sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Deinter 2.

Às áreas em questão, que fazem divisa entre si, são de praças localizadas na Vila Pompéia e loteamento Cidade Jardim. O Deinter é um órgão de execução de polícia territorial da Polícia Civil do estado, cujas  atribuições englobam todos os delitos ocorridos em sua circunscrição, ressalvados os de cunho militar e os de atribuição da União, além de diligências fora de sua região e por vezes fora do estado e/ou país.

O segundo projeto que será analisado em votação final determina a alteração de destinação de áreas públicas para  possibilitar a construção da Unidade Básica de Saúde na região do Parque Jambeiro/Parque São Martinho. Também será afetada ao uso comum do povo – como área verde - uma área institucional de cerca de 4 mil metros.

Doadoras de leite

Já em primeira análise será votado um Projeto de lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que isenta doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. “Queremos com essa proposta reforçar o combate à fome e à desnutrição, resultados do desmame precoce. Assim, cabe-nos incentivar a doação de leite materno, já catalogada, como proeminente ação na salvaguarda das famílias afligidas”, afirma o parlamentar.

Magoga acrescenta que, em especial no período de pandemia, muitas mulheres deixaram de realizar as doações, baixando consideravelmente os estoques de leite humano. “Pretendemos estimular o aumento de doações concedendo às doadoras de leite materno essa isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso”, conclui (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 766/23, devidamente aprovado:

1)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/23, Processo nº 238.313, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Fabiana Belai Desidério”.  A homenageada começou a treinar Kung Fu aos nove anos de idade e aos 14 já foi campeã brasileira. Aos 16, começou a praticar Kickboxing e no ano seguinte se sagrou campeã Brasileira na categoria adulto (para a qual foi liberada pela Federação com a autorização dos pais). Posteriormente começou a lutar MuayThai, conquistando um campeonato regional e um brasileiro. Após a carreira de sucesso como atleta, tornou-se técnica d atualmente administra a própria academia, onde treina atletas de alto rendimento no Muay Thai e MMA, disputando torneios no Brasil e Estados Unidos e tendo acumulado - em menos de dois anos três cinturões de MT e cinco de MMA.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 768/23, devidamente aprovado:

2)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/22, Processo nº 237.200, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Deinter 2 – Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Às áreas em questão, que fazem divisa entre si, são de praças localizadas na Vila Pompéia e loteamento Cidade Jardim.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 781/23, devidamente aprovado:

3)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/23, Processo nº 238.347, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Edenia Santos”.   Natural de Aracaju-SE, a homenageada é técnica de enfermagem no Hospital da PUC-Campinas desde 1998. Profissionalmente já atuou em instituições Laboratório Vozza e Clinica Gimenez, e é associada ao SinSaúde há 25 anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 782/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/23, Processo nº 238.348, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a José Roberto Silva”. O homenageado é enfermeiro e, profissionalmente, tem passagens pela Irmandade de Misericórdia de Campinas e prefeituras de Campinas, Americana e Sumaré. Teve ainda atuação de destaque no Hospital Dr. Mario Gatti e em diversos Pronto Atendimentos (Pas) que integram a rede do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 823/23, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/23, Processo nº 238.377, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Vera Lucia Rodrigues Faria”. A homenageada é moradora da Região do Ouro Verde e militante dos movimentos sociais que lutam por igualdade de direitos das mulheres e por equidade de gênero. Também atua nos movimentos por moradia, saúde e educação. Membro ativa das comunidades de base, Vera Faria é educadora e trabalha como Monitora Infantil na Prefeitura de Campinas há muitos anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 824/23, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/23, Processo nº 238.378, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Dercilia Pereira Nunes. Natural de Ouro Verde-MG, a homenageada nasceu em 1969 e chegou em Campinas em 1985 à procura de melhores condições de trabalho. Ficou muitos anos na cidade, depois foi para São Paulo e voltou a Campinas. Trabalhando na mesma residência até hoje e na categoria das trabalhadoras Domésticas há mais de 20 anos, entrou na diretoria do sindicato nos anos 2009 cumprindo dois mandatos seguidos. Dando grande contribuição no avanço dos direitos das trabalhadoras domésticas continua hoje como uma associada ativa.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/23, Processo nº 238.373, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Rodrigo da Farmadic, Juscelino da Barbarense, Arnaldo Salvetti, Carlinhos Camelô, Carmo Luiz, Cecílio Santos, Edison Ribeiro, Eduardo Magoga, Fernando Mendes, Filipe Marchesi, Guida Calixto, Gustavo Petta, Higor Diego, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Major Jaime, Marcelo da Farmácia, Marcelo Silva, Marrom Cunha, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paolla Miguel, Paulo Gaspar, Paulo Haddad, Permínio Monteiro, Rubens Gás, Zé Carlos, que “fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Campinas para a legislatura de 2025 a 2028”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Por  obrigação constitucional, a Câmara deve definir o subsídio dos vereadores para 2025 -2028. A proposta estabelece o valor fixo de R$ 17,8 mil para ser aplicado em janeiro de 2025 e congelado até dezembro de 2028. Isso significa um reajuste médio percentual de 6,4% ao ano - já que a última vez que foi alterado o vencimento dos vereadores foi no exercício de 2017, quando o salário bruto passou a ser de R$ 10.070,86 e em vigor até dezembro de 2024. O valor proposto no projeto está bem abaixo do limite máximo e é inferior ao pago por diversas Câmaras de cidades de menor porte.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/23, Processo nº 238.374, de autoria da Mesa da Câmara,  que “altera os anexos I, II e III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, altera o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, altera o anexo III da Lei no 11.658, de 19 de setembro de 2003, altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.988, de 7 de outubro de 1988, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: Favorável. A proposta visa a atender ao dissídio dos servidores da Câmara, concedendo reajuste definido após negociações com o Sindicato da categoria. Será concedido reajuste de 12% tanto na remuneração quanto no subsídio do vale-alimentação/refeição.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/23, Processo nº 238.375, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Rodrigo da Farmadic, Juscelino da Barbarense, Arnaldo Salvetti, Carlinhos Camelô, Carmo Luiz, Cecílio Santos, Debora Palermo, Edison Ribeiro, Eduardo Magoga, Fernando Mendes, Filipe Marchesi, Guida Calixto, Gustavo Petta, Higor Diego, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Major Jaime, Marcelo da Farmácia, Marcelo Silva, Marrom Cunha, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paolla Miguel, Paulo Haddad, Permínio Monteiro, Rubens Gás e Zé Carlos, que “institui o direito ao décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço do valor do subsídio aos vereadores da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: Favorável. A proposta tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal que sedimentou a constitucionalidade de lei municipal para essa finalidade a partir de 2025, sendo que férias só poderão ser gozadas em julho ou janeiro, e interrompidas em caso de reuniões extraordinárias. A medida equipara os legisladores de Campinas a vereadores de diversas cidades paulistas que já têm o direito - como os municípios de São Paulo, São José dos Campos, Jacareí, Mongaguá, Ribeirão Branco, Capão Bonito e Itapevi, entre outros.

10)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/22, Processo nº 237.288, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a destinação de áreas municipais, na forma que especifica”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração tem como objetivo possibilitar a construção de uma Unidade Básica de Saúde na região do Parque Jambeiro/Parque São Martinho. Também será afetada ao uso comum do povo – como área verde - uma área institucional de cerca de 4 mil metros.

11)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/23, Processo nº 237.570, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Toca Assis Irmãos”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Localizada na Vila Industrial, a Toca de Assis Irmãos é uma instituição de caráter social sem fins lucrativos, fundada em Campinas em maio de 1994, que trabalha para promover a restauração da dignidade humana, atuando por meio de casas de acolhimento e ações constantes realizadas nas ruas da cidade. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

12)  1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 259/21, Processo nº 234.788, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na administração pública municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposta consolida as concessivas de isenção aos Doadores de Sangue do pagamento da taxa de Inscrição em Concursos Públicos Municipais, bem como acrescenta esta isenção as Doadoras de Leite Materno.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de abril de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente