Câmara vota, em primeira análise, Projeto de Lei que majora em dez vezes a multa para empresas que não retirarem fios inutilizados de postes

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (10) a décima-nona Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para serem analisados na segunda-feira está – em primeira votação – um de autoria da vereadora Débora Palermo (Podemos) que altera dispositivos da Lei Complementar 310/2021, que obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do Município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que os utilizam como suporte de cabeamentos. A proposta da parlamentar majora em dez vezes as multas previstas para as empresas que não obedecerem a lei e mantiverem fios e cabos inutilizados pendurados nos postes, algo infelizmente ainda comum nas ruas da cidade, mesmo após a aprovação da lei em 2021.

“As atuais multas previstas são inexpressivas face à capacidade financeira das companhias, não alcançando, dessa forma, o efeito punitivo, e favorecendo a inaplicabilidade da lei. Conforme noticiado em diversos programas jornalísticos ao longo dos anos, existe uma situação crescente de acidentes causados pelo descaso destas empresas, que não dão manutenção no cabeamento que foi instalado por toda a área do município. Esses fios ficam pendurados nos postes, porém em alturas próximas ao solo, causando acidentes fatais, principalmente envolvendo motociclistas e ciclistas”, destaca Débora.

Desta forma, pela proposta da vereadora, as multas para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica  por notificação não-realizada  passarão a ser de mil Unidades Fiscais de Campinas – Ufics (atualmente, R$ 4.480 mil reais). Já as multas à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos que não realizarem a manutenção após a notificação, as multas serão de 1.500 Ufics (R$ 6.720,00).

Lei Original

A Lei Complementar 310/2021, que entrou em vigor no ano passado após ter sido aprovada pela Câmara,  é de autoria  Zé Carlos (PSB) e Luiz Rossini, e obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas  - atualmente, a CPFL - a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e fiações para que retirem fios, cabos e demais apetrechos inutilizados delas próprias.

A lei também obriga a concessionária de energia a substituir postes tortos e caídos, e obriga que todos os cabos e fiações tenham a identificação de a qual empresa pertencem. Ela estabelece, ainda, que as empresas têm no máximo 30 dias após as notificações para retirar, substituir ou alinhar seus cabeamentos (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)    

PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 759/23, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/23, Processo nº 237.782, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Vagner Miranda Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é nascido na cidade de São Paulo e tem cidadania luso-brasileira. Formado em Administração de Empresas e Ciências Contábeis, é sócio-diretor da Vieira Nobre Contabilidade e VN-Predial. , e pós-graduado em Administração de Organizações do Terceiro Setor. Morador de Campinas desde 1989, atua como empresário contábil e consultor de negócios nos mais diversos segmentos, contribuindo para o desenvolvimento da cidade. Foi Presidente da Diretoria Executiva da Casa de Portugal de Campinas, gestão 2020/2022, atualmente preside o Conselho Deliberativo da Casa de Portugal.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 760/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/23, Processo nº 237.826, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Roberto Lux”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Mais conhecido pela alcunha de “Zé Boquinha”, o homenageado nasceu em Santa Bárbara D´Oeste e fez uma carreira de sucesso – nacional e internacional – como jogador e técnico de basquete.  Apesar de ter iniciado a carreira esportiva como zagueiro de futebol em Santa Bárbara, em 1964, em paralelo jogava basquete pelo XV de Piracicaba. Jogou pela equipe, como juvenil, até 1968, tendo sido campeão paulista, do interior e hepta campeão dos jogos abertos. Na sequência se mudou para Campinas, onde foi jogador do Tênis Clube e campeão paulista de 1972.  Com a Seleção Brasileira, foi medalha de bronze nos jogos Olímpicos Universitários de Tokyo (1967) e campeão sul Americano no Chile (1970). Iniciou a carreira como treinador em 1978, no Tênis Clube de Campinas, já conquistando s Jogos Abertos no Interior, em Americana. Dirigiu equipes como Flamengo, Corinthians, Rio Claro, Tênis Clube de Campinas, Universo/ Ajax, Lobos, Brasília, Unitri/Uberlândia, Monte Líbano, Sírio, Ipê/Jales e Nosso Clube de Limeira. Alcançou suas maiores conquistas com o Rio Claro, sendo campeão do Sul Americano e Panamericano (Copa América ) de clubes no ano de 1995, bicampeão paulista ( 1987 e 1995) e os Jogos Abertos do Interior ( 1988 ). Após se aposentar das quadras, seguiu crreira como comentarista esportivo em diversos canais de TV.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 761/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/23, Processo nº 238.238, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Literário ‘José Paranhos de Siqueira’ ao Grupo UBT – União Brasileira de Trovadores”.  Fundada em outubro de 1977, a UBT  conta atualmente com 46 membros efetivos e realiza reuniões bimestrais na “Academia Campinense de Letras” para a realização de Saraus, Palestras e orientação para novos trovadores por meio da  “Trovajovens” em escolas municipais de Campinas. O trovadorismo foi um movimento literário e poético medieval e é considerado o primeiro estilo de literatura em língua portuguesa, pois dele surgiram as primeiras manifestações literárias. Compostas por cantigas líricas e satíricas, escritas pelos trovadores (que dão nome ao movimento), eram um híbrido entre a linguagem poética e a música.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/22, Processo nº 236.151, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 310, de 13 de outubro de 2021, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta majora em dez vezes o valor de multa estabelecido na lei original, que a ser de mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) por notificação não-realizada para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica . e de 1,5 mil Ufics para empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos que não realizarem a manutenção após a notificação.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/23, Processo nº 238.033, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Contábil ‘Dr. Ataliba Amadeu Sevá’ a José Adalberto Cardoso”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Batatais. Formado como Técnico de Contabilidade, e posteriormente como Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC-Campinas, chegou a Campinas em 1968 e trabalhou em várias empresas como assistente contábil. Em 1988 fundou a empresa contábil Auditec Assessoria Empresarial Ltda, ao lado do filho, que desde então atende empresas nas áreas de indústria, comércio e prestadoras de serviços.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/23, Processo nº 237.822, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao D’autore Restaurante, representado por Georgea Lima Henriques”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O restaurante laureado apresenta um trabalho de excelência, dedicação e contribuição profissional na área gastronômica na cidade de Campinas. Inaugurado em 2015, no Cambuí, traz gastronomia contemporânea criativa, fresca e multicultural, em criações originais e cheias de sabor.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/23, Processo nº 238.124, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a José Leandro Real da Silva Lima dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas e de origem simples, o homenageado teve infância e juventude pobre, morando na comunidade Buraco do Sapo. Começou a trabalhar desde cedo para contribuir financeiramente com a família. Na época da escola, foi campeão de xadrez nos jogos intermunicipais e no ensino médio fez o curso de mecânica, usinagem comercial, ferramentaria, hidráulica, pneumática e robótica no Senai. Por meio do Enem, conseguiu uma bolsa de estudos na faculdade de Direito da Policamp. Ainda na faculdade, conseguiu um trabalho no setor jurídico na Companhia Brasileira de Distribuição. Também fez parte do núcleo de práticas jurídicas da faculdade, para ajudar pessoas de baixa renda e atuou como voluntário, prestando assistência jurídica à escola Paulo José Octaviano e no Lar de Idosos de Sã Doutrina. Tem atuado como membro efetivo da comissão OAB vai à escola, projeto que visa combater o bullying e cyberbullying, além de atuar na prevenção ao suicídio infanto-juvenil com uma equipe de palestrantes voltados às escolas. Também atua nas comissões de Igualdade Racial da OAB Campinas e na comissão de Jovem Advocacia na OAB do Estado de São Paulo.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de abril de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente