Câmara votará, em 1ª análise, Projeto de Lei que garante acessibilidade de deficientes a serviços de Saúde, inclusive ginecologia, e garantia de direitos reprodutivos

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (26) a vigésima-quarta Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite de segunda-feira está, em análise inicial, a de um Projeto de Lei de autoria do vereador Carmo Luiz (Podemos) que garante acessibilidade de deficientes a serviços da rede de saúde pública e privada do Município. “Os espaços devem providenciar acesso mediante de remoção de barreiras, projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental”, pontua o parlamentar.

A proposta especifica que caberá ao Poder Executivo realizar planejamento para a promoção das adaptações necessárias nos equipamentos de saúde do Município. Além disso, o PL estipula que deverá ser promovido atendimento específico para mulheres com deficiência, incluindo o ginecológico (com direito a equipamentos adaptados para exames), bem como haja garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.

Também está na pauta desta quarta-feira, em análise final,  o Projeto de Lei (Substitutivo Total) do vereador Eduardo Magoga (Podemos), também assinado pelo parlamentar Luiz Cirilo (PSDB), que permite que veículos que prestam serviço ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI) e ao Serviço Especial Conveniado (PEC)  possam utilizar as faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas. Esses veículos transportam pessoas com espectro autista, pessoas com deficiência física ou mental, e outros passageiros com necessidades especiais.

Contudo, na noite de segunda-feira (24) foi aprovado em Plenário requerimento de Magoga retirando urgência da votação deste projeto. Desta forma, esta votação deverá ser adiada (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Instu.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 831/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, Processo nº 236.171, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui a Lei Larissa, que dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano por outros tipos de veículo”. O Projeto autoriza a circulação dos veículos que prestam serviço ao Programa de Acessibilidade Inclusiva ( PAI) e ao Serviço Especial Conveniado (PEC) nas faixas exclusivas.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/23, Processo nº 237.861, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Concede Título De Cidadão Campineiro Ao Doutor Moacir Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado nasceu em Porto Ferreira-SP, no ano de 1955. Veio para Campinas com 18 anos, trabalhar na Bendix do Brasil, e começou a estudar Administração de Empresas da PUC-Campinas, pela qual se formou. Mestre e doutor em engenharia de produção, foi professor na Faculdade Dom Bosco de Americana e na Unisal, em Campinas. Também concluiu Pós-Doutorado no Centro de Tecnologia Integrado (CTI) e é autor de dois livros sobe logística.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/23, Processo nº 238.088, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário contígua ao lote 13, quadra d, quarteirão 0848, do loteamento Jardim Belo Horizonte e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a área corresponde a pequena fração de imóvel municipal e visa à regularização de situação já existente.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/23, Processo nº 237.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a contraprestação educacional a ser paga ao servidor público municipal credenciado que atuar como instrutor de primeiros socorros junto ao programa de capacitação e treinamento em primeiros socorros - Lei Lucas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta normatiza o recebimento d contraprestação prevista em lei, que tem o valor de 90 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) para cargos técnicos e 180 Ufics para nível superior, por capacitação realizada.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/23, Processo nº 237.593, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia do Procurador do Município”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A datam que se destina a reconhecer o mérito da advocacia pública no fortalecimento do sistema de defesa do Município e dos interesses da coletividade, será celebrada anualmente em 7 de março.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/23, Processo nº 237.563, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Praça Olívio Simões da Fonseca um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Garden e o homenageado nasceu em Ribeirão Preto, em 1935, tendo mudado em 1962 para Campinas – onde fez carreira como marceneiro. Trabalhou na Cervejaria Columbo, na Induscopa e na Singer, e auxiliou na construção da antiga Rodoviária de Campinas e na então Rodoviária do Mato Grosso. Faleceu aos 87 anos, m abril de 2022.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 234.538, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a oferta de serviços às pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição visa a garantir acessibilidade de deficientes a serviços da rede de saúde pública e privada do Município, tornando obrigatória a remoção de barreiras, a realização de projetos arquitetônicos adequados, de ambientação de interior e comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/23, Processo nº 237.856, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Pedro Ricardo de Oliveira Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Médico especialista em Cancerologia Cirúrgica e Membro Titular pela Sociedade Brasileira de Cancerologia, o homenageado é ainda membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica  e do Colégio Brasileiro de Cirurgiões. É responsável pelo Serviço de Cirurgia Oncológica do Hospital Santa Ignês, em Indaiatuba, e membro Fundador da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Municipal Dr Mário Gatti de Campinas.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/22, Processo nº 237.512, de autoria da senhora Guida Calixto e do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 11.147, de 8 de março de 2002, que denomina o teatro de arena localizado no Centro de Convivência Cultural Carlos Gomes, para renomeá-lo teatro de Arena Teresa Aguiar”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A homenageada foi diretora, com mais de 70 anos de experiência em teatro, televisão e cinema. Professora da Cadeira de Interpretação da Escola de Comunicação e Arte da USP, dirigiu mais de 80 espetáculos teatrais (entre os quais “Hipólito”, tragédia grega que inaugurou o teatro de arena do Centro de Convivência), documentários, filmes e outros. Integrante do movimento Teatro do Estudante em Campinas, nos anos de 1950, foi fundadora do Grupo de Teatro Rotunda e do Grupo Teatro Arte e Ofício (TAO). Foi integrante da Academia Campinense de Artes e Letras, premiada nacional e internacionalmente, condecorada pela presidência da República com a Comenda da Ordem do Mérito Cultural do Brasil. Lançou atores de renome nacional como Ney Latorraca, Regina Duarte, Laura Cardoso, Arlette Salles, Gracindo Jr, José de Abreu e outros.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 20 de abril de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente