Câmara votará, em definitivo, obrigatoriedade de câmeras em berçários e UTIs neonatais de hospitais e maternidades de Campinas

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (19) a vigésima-segunda Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para serem votados nesta quarta está, em análise definitiva, um de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal. “A ideia deste projeto é salvaguardar tanto pais e crianças quanto as próprias equipes das instituições, garantindo mais segurança nestes ambientes”, pontua o parlamentar.

Também está prevista para votação nesta quarta, porém em primeira análise, uma proposta do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que permite que veículos que prestam serviço ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI) possam utilizar as faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 831/23, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, Processo nº 236.171, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui a Lei Larissa, que dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano por outros tipos de veículo”. º O Projeto autoriza a circulação dos veículos que prestam serviço ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI nas faixas exclusivas.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 855/23:

2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total (fls. 30 e 31) ao Projeto de Lei nº 28/14, Processo nº 215.673, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal de nº 13.856 de 07 de junho de 2010 que ‘institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total de folhas 30 e 31. O substitutivo determina que todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares serão obrigados a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal. Até então, a lei obrigava apenas que fossem instalados equipamentos de segurança que alertassem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 200/22, Processo nº 237.521, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Título de Cidadã Campineira a Damaris Soares Martins Leme Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Professora de Piano Erudito e Órgão Eletrônico, a homenageada chegou a Campinas aos seis anos de idade. Por meio de renomados trabalhos desenvolvidos na área musical, a professora Damaris presta relevantes serviços à comunidade campineira, enaltecendo o Município com uma conduta exemplar e admirável atuação, transformado vidas que hoje empreendem, levando sustento ao lar e cultivando a cultura musical.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/23, Processo nº 237.573, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, passagem de pedestres localizada na Quadra F, Quarteirão 2562, do Loteamento Jardim Alto da Barra”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As áreas inicialmente reservadas para passagem de pedestres não cumprem este objetivo, nem há planejamento para que venham fazer isso, razão pela qual a proposta libera venda para os proprietários de terrenos vizinhos.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/22, Processo nº 237.266, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno representaria o nascimento e a renovação da luta das pessoas com deficiência. No dia 21 de setembro já é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei nº 11.133, entretanto já era comemorada desde o ano de 1982.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/22, Processo nº 237.416, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Esportiva FC Bayern Itajaí”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Fundada em 7 de Abril de 2019, a Associação busca ocupar o tempo ocioso de crianças e adolescentes – de oito a 16 anos - fora do período escolar, de forma socioeducativa por meio do esporte.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/22, Processo nº 236.361, de autoria do Prefeito Municipal, que “declara ‘Cidades Irmãs’ as Cidades de Dongguan – China e Campinas – Brasil”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A declaração visa a um maior intercâmbio entre os municípios no âmbito de relações culturais, econômicas, de tecnologia, inovação, saúde e educação.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/22, Processo nº 236.833, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Centro de Educação Infantil Sebastião Sandes Guimarães um centro de educação infantil do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O Centro de Educação fica no Jardim Santa Rosa e atualmente é chamado de CEI Chapeuzinho Vermelho. O novo nome homenageia um servidor público falecido em 2021 e foi agente operacional do próprio Centro e de outros dois CEIs desde 2007 até a data em que faleceu. A renomeação homenageia o legado do servidor.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/23, Processo nº 237.562, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Praça Maria Josefa da Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no loteamento Residencial Fazenda da Lagoa. A homenageada nasceu no Recife, primeira de 17 irmãos, e veio para Campinas na década de 1980, trabalhando inicialmente como doméstica e depois como costureira. Depois que se aposentou, voltou para a terra natal, ode faleceu no ano 2000.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/23, Processo nº 237.786, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Priscilla Bittar”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Filha do ex-prefeito Jacó Bittar, já falecido, a homenageada é formada em Direito pela Universidade São Francisco em Bragança Paulista, em 1998. Na sequência foi contratada como estagiária pelo Sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis, onde atua até hoje. É especializada em Processo, Direito empresarial e Direito do Trabalho e Previdenciário. Foi conselheira da Associação dos Advogados de Campinas - AAC, e atualmente exerce a tarefa de diretora da AATC – Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas. Atua na defesa dos direitos sociais e como defensora dos direitos das mulheres - é co-fundadora e atualmente diretora do grupo MPJ – Mulheres pela Justiça.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.