Comissão de Legalidade vota pareceres de seis projetos: matrícula de irmãos em mesma escola e proibição de intervenções hostis em espaços públicos estão na pauta
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Professor Alberto (PL), se reúne às 16h30 desta quarta-feira (19) para debater e votar pareceres de seis Projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal. Na reunião é apresentado e votado o parecer do vereador ou vereadora designado como relator de cada proposta. Caso prevaleça um parecer favorável, o projeto é liberado para seguir a votação em Plenário. Já se prevalecer um parecer negativo, o projeto é imediatamente arquivado.
Na pauta da reunião está prevista, entre outras, a avaliação do parecer da vereadora Mariana Conti (PSOL) em relação ao Projeto de Lei Ordinária do vereador Marcelo Silva que estabelece que o Poder Executivo deverá dar prioridade a matrículas de irmãos em uma mesma escola da rede municipal. A proposta determina que a Prefeitura terá de garantir a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar a prioridade na matrícula ou na reserva de vagas na mesma escola municipal mais próxima da residência da família, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão.
Também entre os pareceres previstos para votação está outro de autoria de Mariana, em relação a projeto da vereadora Guida Calixto (PT) que veda o uso de construções e intervenções hostis nos espaços públicos de livre circulação em Campinas. São considerados “hostis”, segundo o PL, equipamentos urbanos como espetos e pinos metálicos pontudos; pavimentações irregulares, plataformas inclinadas; pedras ásperas e pontiagudas; bancos sem encosto, ondulados ou com divisórias; regadores, chuveiros e jatos d'água; cercas eletrificadas ou de arame farpado; muros altos com cacos de vidro; plataformas móveis inclinadas; blocos ou cilindros de concreto nas calçadas; dispositivos “antiskate” ou outros mecanismos que visem afastar o uso dos espaços públicos de livre circulação pelas pessoas em situação de rua e outros segmentos da população.
Confira, a seguir, a íntegra da pauta da reunião da Comissão desta quarta:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30, NO PLENÁRIO “JOSÉ MARIA MATOSINHO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLO 25/2023, Processo nº 237.588, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A INFARTOS E OUTROS PROBLEMAS CARDÍACOS, A SER IMPLEMENTADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLO 105/2022, Processo nº 236.305, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IRMÃOS SE MATRICULAREM NA MESMA ESCOLA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLC 98/2021, Processo nº 234.538, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLC 88/2021, Processo nº 235.115, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “VEDA O USO DE CONSTRUÇÕES E INTERVENÇÕES HOSTIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LIVRE CIRCULAÇÃO EM CAMPINAS”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Cecílio Santos favorável ao PDL 82/2021, Processo nº 234.752, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SETRANSP Nº 444, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES A APREENSÃO, REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS QUE INFRINGIRAM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLC 24/2023, Processo nº 238.180, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE ‘REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAS - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PERTENCENTES AO QUADRO DA SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
7) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
8) Outros assuntos afetos à Comissão. Campinas, 18 de abril de 2023. Professor Alberto Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
