Em votação inicial, Câmara aprova Projeto de Lei que obriga prefeitura a colocar placas de alerta em locais com alto índice de acidentes de trânsito
Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Edison Ribeiro (União) que determina instalação de placas indicativas de alto risco de acidente de trânsito em locais nos há grande volume de ocorrências.
“Está chegando o Maio Amarelo, mês dedicado à conscientização e prevenção de acidentes de trânsito, e é um ótimo momento para pensarmos em alternativas para reduzirmos esse problema tão grave. Este projeto tem como objetivo justamente alertar e reduzir o número de acidentes, que muitas vezes resultam em óbitos e sequelas irreparáveis”, destaca Edison Ribeiro.
Segundo a proposta, a sinalização deve ser luminosa ou reflexiva, e os locais serão definidos em virtude de índices de acidentes, aferidos por meio de informações de informações prestadas por hospitais, polícias e departamentos de trânsito, e por meio de solicitações dos munícipes através do serviço 156.
Também foram aprovados em primeira análise nesta noite o Projeto de Lei dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB) e Marcelo Silva (PSD) que dá poder a advogados para atestar autenticidade de cópias de documentos em procedimentos administrativos do município; e o Substitutivo de autoria do vereador Fernando Mendes (Republicanos) que determina o plantio nas hortas escolares e utilização nos cardápios das escolas da planta alimentícia não-convencional ora-pronóbis.
Confira a íntegra das votações desta 18ª Reunião Ordinária:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/23, Processo nº 238.029, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André Luiz Nunes”. Nascido em Campinas, o homenageado desde muito jovem sempre auxiliou nos trabalhos voluntários de ajuda ao próximo. Seguindo os passos e o exemplo de familiares, se aplicou e aprofundou seus estudos na área e contribui na cidade para a divulgação e difusão da cultura afro-brasileira, bem como no auxílio material por meio de cestas básicas, apoio psicológico e religioso à população afro-brasileira de Campinas e região metropolitana.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 149/22, Processo nº 236.663, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “altera a Lei nº 14.453, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas instituições de ensino do Município de Campinas, para recomendar o cultivo e o consumo de ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) nas escolas municipais, bem como a divulgação de informações sobre a planta”. O substitutivo determina que a planta será cultivada nas hortas escolares e utilizada em receitas do cardápio de merenda escolar do município, sob orientação dos nutricionistas da rede.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 79/22, Processo nº 237.284, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de áreas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos de educação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição visa a regularizar as áreas onde estão instalados os Centros de Educação Infantil João Batista Filho (no loteamento Vila Boa Vista) e Maria do Carmo Abreu Sodré (Loteamento Vila Rica).
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 58/22, Processo nº 236.228, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “dispõe sobre a afixação, em vias públicas e outros locais designados, de placas indicativas de alto risco de acidente de trânsito”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As placas devem ser luminosas ou reflexivas, para que motoristas e pedestres possam sempre verificar a sinalização, e os locais serão definidos em virtude de índices de acidentes, aferidos por meio de informações prestadas por hospitais, polícias e departamentos de trânsito, e por meio de solicitações dos munícipes através do serviço 156.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/22, Processo nº 236.248, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Marcelo Silva, que “altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da Lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que ‘estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração dá poder a advogados para atestar autenticidade de cópias de documentos em procedimentos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta de Campinas, mediante declaração.
6) REJEITADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 135/22, Processo nº 236.590, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga o Executivo a divulgar mensalmente informações como divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais, o valor pago aos beneficiários/ destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia; o déficit habitacional da cidade e outros.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
