Vereadores aprovam, em definitivo, obrigatoriedade de câmeras em berçários e UTIs neonatais de hospitais e maternidades de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (24), em análise final, o Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal.  O PL, agora, segue para sanção do prefeito, de maneira se tornar Lei Municipal.

“Este projeto visa a defender os interesses de todos, pois salvaguardar tanto pais e crianças quanto as próprias equipes das instituições, garantindo mais segurança nestes ambientes”, destaca Cirilo.

Também na noite desta segunda foi aprovado, em análise inicial, Projeto de Lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que estabelece que o Poder Executivo deverá dar prioridade a matrículas de irmãos em uma mesma escola da rede municipal.  “Nossa proposta determina que a Prefeitura terá de garantir a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar a prioridade na matrícula ou na reserva de vagas na mesma escola municipal mais próxima da residência da família, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão”, esclarece o parlamentar.

Também foi aprovado, em primeira análise,  um Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que cria o Programa de Prevenção a Infartos e Problemas Cardíacos em Campinas. “É um programa que deverá ser implementado nas unidades de saúde da Rede Pública, mas também oferecido às instituições particulares que quiserem aderir. Queremos conscientizar e prevenir as pessoas para que os problemas cardíacos possam evitados, de modo a reduzir tanto a mortalidade quanto as internações que hoje ocorrem em virtude deles”, pontua Zé Carlos.

Confira a seguir a íntegra das votações desta 23ª Reunião Ordinária de 2023. Ao todo, os parlamentares avaliaram  23 projetos, além de moções e requerimentos diversos.

1)  ADIADO (urgência retirada a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/23, Processo nº 238.315, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a participação de atletas de sexo biológico masculino em equipes e times esportivos femininos, em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados no município de Campinas”.  De acordo com o autor, por mais que se sintam mulheres, mulheres trans tem vantagens em diversos aspectos em relação a outras mulheres disputando uma mesma categoria esportiva - como estrutura corporal, força, impulsão, capacidade pulmonar e cardíaca.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/23, Processo nº 238.374, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, o Anexo III da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, e o art. 5º da Lei nº 5.988, de 7 de outubro de 1988, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposta visa a atender ao dissídio dos servidores da Câmara, concedendo reajuste definido após negociações com o Sindicato da categoria. Será concedido reajuste de 12% tanto na remuneração quanto no subsídio do vale-alimentação/refeição.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/23, Processo nº 238.375, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o direito a décimo terceiro subsídio e o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor do subsídio para os vereadores da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposta tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal que sedimentou a constitucionalidade de lei municipal para essa finalidade a partir de 2025, sendo que férias só poderão ser gozadas em julho ou janeiro, e interrompidas em caso de reuniões extraordinárias. A medida equipara os legisladores de Campinas a vereadores de diversas cidades paulistas que já têm o direito - como os municípios de São Paulo, São José dos Campos, Jacareí, Mongaguá, Ribeirão Branco, Capão Bonito e Itapevi, entre outros.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7/23, Processo nº 238.372, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os Anexos I, II e IV da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas – SP e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Diante do reenquadramento de vencimentos para os cargos de Técnico Legislativo (que também se aplicam aos cargos de nível médio do Quadro Suplementar), alterando os níveis em que se inserem, a preposição atende a necessidade de alterar os Anexos I, II e IV da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, adequando-os à nova tabela de vencimentos que constará na Lei municipal nº 14.759/2014.

5)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/23, Processo nº 237.557, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a lei nº 7.879, de 05 de maio de 1994, que autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.   As áreas, na Vila Nogueira, foram inicialmente reservadas para passagens pluviais, contudo, de acordo com a administração pública, perderam esta finalidade.

6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/23, Processo nº 237.588, de autoria do senhor Zé Carlos, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa municipal de prevenção a infartos e outros problemas cardíacos, a ser implementado nas unidades de saúde da rede pública municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Programa visa a reduzir mortalidade e internações por doenças cardíacas, prevendo para isso tanto capacitação de profissionais das unidades de saúde para participarem do programa quanto a realização de palestras, seminários e cursos de prevenção a infarto e outras doenças do coração;

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/23, Processo nº 237.862, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Raul Toledo Cardoso uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no Residencial Arborais e o homenageado foi profissional de vendas e empresário, chegando a empregar 800 pessoas em sua firma. Era apaixonado por pássaros, que criava e com os quais venceu diversos campeonatos de canto. Faleceu aos 58 anos, em 2007, vítima de câncer.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/22, Processo nº 236.305, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a prioridade de irmãos se matricularem na mesma escola municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Poder Executivo deverá garantir a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar a prioridade na matrícula ou na reserva de vagas na mesma escola municipal mais próxima de sua residência, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão.

9) APROVADO  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/22, Processo nº 236.387, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a denominação de vias públicas do loteamento Conjunto Habitacional CDHU ‘Edivaldo Antônio Orsi’ - Campinas ‘E’, Distrito de Nova Aparecida, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto nomeia onze ruas do conjunto, da seguinte forma: Rua Prefeito Celso Daniel; Rua Elza Monnerat;  Rua Antônio Fagotto; Rua Tito de Carvalho; Rua Pedro Alves;  Rua Iara Lavelberg;  Rua Manoel Lisboa; Rua Maria Jandira de Jesus de Souza;  Rua Luiz Ricardo de Oliveira; Rua Rosa Maria Rosignolli Pereira; e rua Dejanil Batista da Fonseca Pinto.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/23, Processo nº 237.743, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 16.236, de 25 de abril de 2022, que declara órgão de utilidade pública municipal o Centro de Apoio Neandro Silva”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A revogação atende a pedido da própria entidade, que agora  visa a se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). 

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 61/23, Processo nº 238.077, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o mês Jogo da Família”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O período será comemorado anualmente entre a primeira quinzeda do mês de novembro e a primeira de dezembro. Neste período deverá ser realizado jogo de futebol com o objetivo de arrecadar alimentos não-perecíveis para famílias vulneráveis.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/23, Processo nº 237.823, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Formação Cygnus”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será comemorada entre a última quinzena do mês de novembro e a primeira quinzena de dezembro. O instituto é uma instituição jurídica de direito privado, beneficente e sem fins lucrativos, que promove atividades de relevância pública e social em áreas como educação, cultura, comunicação, saúde preventiva, tecnologia e outros.  A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/23, Processo nº 237.788, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Regina Célia Cazissi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada é natural de Campinas e formada em Direito pela PUC-Campinas. Militante do movimento estudantil desde os 16 anos de idade, se filiou ao Partido dos Trabalhadores em 1984 e foi vice-presidente do Diretório Acadêmico de Direito em1988. Durante sua trajetória jurídica trabalhou no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Cerâmica e Mobiliário de Campinas e Região, e no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região. Atualmente trabalha em escritório próprio, se destacando pela atuação a serviço da população mais vulnerável e dos trabalhadores, bem como participa de pautas relacionadas aos direitos humanos, direitos dos trabalhadores e aposentados, e das mulheres.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

14.1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo Total (fls. 30 e 31) ao Projeto de Lei nº 28/14, Processo nº 215.673, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal de nº 13.856 de 07 de junho de 2010 que ‘institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total de folhas 30 e 31. O substitutivo determina que todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares serão obrigados a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal. Até então, a lei obrigava apenas que fossem instalados equipamentos de segurança que alertassem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

14.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 200/22, Processo nº 237.521, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Título de Cidadã Campineira a Damaris Soares Martins Leme Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Professora de Piano Erudito e Órgão Eletrônico, a homenageada chegou a Campinas aos seis anos de idade. Por meio de renomados trabalhos desenvolvidos na área musical, a professora Damaris presta relevantes serviços à comunidade campineira, enaltecendo o Município com uma conduta exemplar e admirável atuação, transformado vidas que hoje empreendem, levando sustento ao lar e cultivando a cultura musical.

 
14.3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/23, Processo nº 237.573, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, passagem de pedestres localizada na Quadra F, Quarteirão 2562, do Loteamento Jardim Alto da Barra”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As áreas inicialmente reservadas para passagem de pedestres não cumprem este objetivo, nem há planejamento para que venham fazer isso, razão pela qual a proposta libera venda para os proprietários de terrenos vizinhos.

14.4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/22, Processo nº 237.266, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno representaria o nascimento e a renovação da luta das pessoas com deficiência. No dia 21 de setembro já é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei nº 11.133, entretanto já era comemorada desde o ano de 1982. 

14.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/22, Processo nº 237.416, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Esportiva FC Bayern Itajaí”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Fundada em 7 de Abril de 2019, a Associação busca ocupar o tempo ocioso de crianças e adolescentes – de oito a 16 anos - fora do período escolar, de forma socioeducativa por meio do esporte.

14.6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/22, Processo nº 236.361, de autoria do Prefeito Municipal, que “declara ‘Cidades Irmãs’ as Cidades de Dongguan – China e Campinas – Brasil”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A declaração visa a um maior intercâmbio entre os municípios no âmbito de relações culturais, econômicas, de tecnologia, inovação, saúde e educação.

14.7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/22, Processo nº 236.833, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Centro de Educação Infantil Sebastião Sandes Guimarães um centro de educação infantil do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O Centro de Educação fica no Jardim Santa Rosa e atualmente é chamado de CEI Chapeuzinho Vermelho. O novo nome homenageia um servidor público falecido em 2021 e foi agente operacional do próprio Centro e de outros dois CEIs desde 2007 até a data em que faleceu. A renomeação homenageia o legado do servidor.

14.8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/23, Processo nº 237.562, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Praça Maria Josefa da Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no loteamento Residencial Fazenda da Lagoa. A homenageada nasceu no Recife, primeira de 17 irmãos, e veio para Campinas na década de 1980, trabalhando inicialmente como doméstica e depois como costureira. Depois que se aposentou, voltou para a terra natal, ode faleceu no ano 2000.

14.9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/23, Processo nº 237.786, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Priscilla Bittar”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Filha do ex-prefeito Jacó Bittar, já falecido, a homenageada é formada em Direito pela Universidade São Francisco em Bragança Paulista, em 1998. Na sequência foi contratada como estagiária pelo Sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis, onde atua até hoje. É especializada em Processo, Direito empresarial e Direito do Trabalho e Previdenciário. Foi conselheira da Associação dos Advogados de Campinas - AAC, e atualmente exerce a tarefa de diretora da AATC – Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas. Atua na defesa dos direitos sociais e como defensora dos direitos das mulheres - é co-fundadora e atualmente diretora do grupo MPJ – Mulheres pela Justiça.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC