Câmara analisa, em votação final, Projeto de Lei que obriga Emdec a divulgar mensalmente locais com mais autuações de trânsito

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (21) a quadragésima sétima Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta segunda está, em votação finall, um Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que obriga a Empresa Municipal de Desenvolvimento (Emdec) a divulgar no site da empresa ,mensalmente, uma lista com número de autuações realizadas nos locais onde mais incidiram ocorrências de trânsito no período.

“O objetivo dessa proposta é, ao dar conhecimento público das autuações, conscientizar os motoristas sobre os locais onde há mais ocorrências de trânsito – como desrespeito à velocidade, atropelamentos, colisões, etc - privilegiando assim o caráter educativo e não punitivo a quem utiliza as vias da cidade”, explica Zé Carlos.

Também está prevista, em 1ª análise, um projeto do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que altera a lei que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar no ato da matrícula nas escolas a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à idade. A alteração determina que, para que haja o cumprimento da lei em vigor, as escolas sejam ser fiscalizadas pela Secretaria da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

47ª REUNIÃO ORDINÁRIA PAUTA DOS TRABALHOS DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.545/23, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/23, Processo nº 238.750, de autoria do senhor Cecílio Santos, que "concede Diplomas de Mérito Empresarial 'José Bonifácio Coutinho Nogueira' a Osmair de Oliveira e José Marques de Oliveira".  Os homenageados atuam na área empresarial – o primeiro na área de transporte, e o segundo no comércio e ramo imobiliário - com compromisso social e visão de mundo baseada na justiça e na igualdade de direitos e oportunidades. Ambos foram da associação de moradores de seus bairros - Osmair no Jardim Florence II e José Marques no Parque Itajaí. Trabalharam muito pelo desenvolvimento da Região do Campo Grande em várias frentes, na busca por infraestrutura, no desenvolvimento do comércio, na busca de oportunidades de trabalho, na defesa do meio ambiente, no planejamento urbano da região, na Saúde, Educação entre outras.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.572/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/23, Processo nº 238.883, de autoria do senhor Fernando Mendes, que "institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia da Força Jovem Universal".  A data será comemorada anualmente no último sábado de abril. Fundada de maneira concomitante à Igreja Universal, 1977, a Força Jovem Universal conta com milhares de voluntários em todo o Brasil e procura oferecer um outro caminho a jovens que têm problemas familiares, de vícios diversos e criminalidade. Para isso se utilizam, inclusive, da promoção de eventos de cultura e esporte.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.597/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 16/23, Processo nº 239.053, de autoria da Mesa da Câmara, que "altera o Anexo I da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas - SP e dá outras providências'". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A alteração propõe a criação de 16 cargos para servidores na Câmara Municipal de Campinas, que deverão ser preenchidos por concurso – quatro de Analista Legislativo de Tecnologia de Informação, dois Analista Legislativo Pedagogo e dez para a função de Técnico Legislativo. A criação dos cargos busca atender o contínuo aprimoramento dos serviços prestados e oferecidos pelo Legislativo.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.579/23:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/23, Processo nº 238.386, de autoria do senhor Zé Carlos, que "denomina Rua João Domingos Cesquini uma via pública do município de Campinas". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A via fica no Residencial Arborais. Nascido em 1948 na cidade de Cajobi –SP, o homenageado veio para Campinas em 1994 – acompanhando a entrada da filha na Unicamp – e abriu um restaurante no Centro, o Salada Mista. O falecido era muito querido e reconhecido pelo trabalho no estabelecimento, onde empregava diversas famílias e servia 150 refeições diárias.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.580/23:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 159/22, Processo nº 236.872, de autoria do senhor Zé Carlos, que "obriga a Emdec a divulgar mensalmente lista com número de autuações realizadas nos locais onde mais incidiram ocorrências de trânsito". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.  A lista deve ser publicada no site da Emdec, possibilitando que os motoristas se conscientizem sobre os locais onde há mais ocorrências e possam tomar mais cuidado, evitando incidentes.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 101/23, Processo nº 238.694, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Kansas Barbecue". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Criado em Campinas, o Kansas Barbacue surgiu em 2017 e conta com uma equipe especializada, que participa de diversos eventos tanto abertos quanto fechados em variadas cidades. A especialidade da casa é o American Food Barbecue e o Churrasco Parrilla/Grill.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/23, Processo nº 238.243, de autoria do senhor Paulo Haddad, que "concede Diploma de Mérito Educacional 'Prof. Darcy Ribeiro' a Antonio José de Almeida Meirelles". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é graduado em Engenharia de Alimentos pela Universidade Estadual de Campinas, com mestrado em Engenharia de Alimentos e doutorado em Engenharia de Processos Térmicos pela Technische Hochschule Merseburg . É ainda doutor em Ciência Econômica pela Unicamp, instituição na qual atua como Professor Titular. Entre outras atividades, desenvolve de pesquisa na interface da engenharia de processos com a produção de bioenergia, de bio-produtos e bio-refinarias.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/23, Processo nº 238.309, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "declara órgão de utilidade pública municipal a Ifasbe - Instituição Filantrópica Assistencial Social Beneficente Ebenézer". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Por meio de trabalho voluntário e doações, a instituição desenvolve trabalho junto a comunidades carentes nas áreas social, cultural e na defesa de direitos.  A Declaração de Utilidade Pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/22, Processo nº 237.264, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "acresce os arts. 4º-A, 4º-B e 6º à Lei nº 15.800, de 13 de setembro de 2019, que "obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A alteração determina que, para que haja o cumprimento da lei em vigor, as escolas deverão ser fiscalizadas pela Secretaria da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 336/21, Processo nº 235.283, de autoria da senhora Guida Calixto, que "institui o Dia da Educação Pública no calendário oficial de eventos do município de Campinas". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada anualmente, em 28 de novembro, em prol da luta Pela Educação Pública.  

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 16 de agosto de 2023

LUIZ ROSSINI

Presidente