Câmara aprova, em 1ª análise, Projeto de Lei que flexibiliza a proibição do uso de celular nos bancos
A Câmara de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta segunda-feira (28), um Projeto de Lei do vereador Filipe Marchesi (PSB) flexibilizando a lei municipal – em vigor – que proíbe o uso de telefones celulares em agências bancárias. A proposta do parlamentar insere um artigo na legislação que autoriza o uso nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar.
“Hoje todos os bancos têm aplicativos para celular disponibilizando os próprios serviços, algo que não ocorria quando esta lei foi aprovada. Na época havia uma preocupação com a segurança, mas agora a realidade é outra. Várias instituições, inclusive, não só pedem o uso de aplicativos para confirmar transações como querem oferecer wifi gratuito aos clientes, porém não o fazem por causa da proibição estabelecida pela lei que está em desuso, mas continua válida”, conta Marchesi.
Para a alteração entrar em vigor, é necessário que o Projeto de Lei seja aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito. Também foi aprovada na noite de hoje, em primeira análise, um Projeto de Lei do Executivo que faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020.
São aperfeiçoados, entre outros, os direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.
Entre os itens previstos para análise nesta segunda-feira também estava, em votação final, um Projeto de Lei – substitutivo - do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que acrescenta dispositivo à Lei que criou Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos. Contudo, a pedido do autor, a proposta foi retirada da pauta para aperfeiçoamento. Confira os resultados da votação desta 49ª Reunião Ordinária do ano.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/23, Processo nº 238.631, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Juliana Nicoleƫ”. Nascida em São Paulo, a homenageada iniciou a carreira em escritórios de advocacia de São Paulo, em 2004, e se mudou para Campinas em 2016. Se especializou em Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde concluiu pós-graduação; Gerenciou uma carteira de processos trabalhistas - aproximadamente vinte e três mil processos ativos - e atuou também no Direito Tributário. Atualmente é gerente jurídica no escritório RNR advogados , localizado no Condomínio Galleria Office.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/23, Processo nº 238.835, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “altera a Lei 16.377 de 25 de abril de 2023, a qual ‘torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento’”. O projeto acrescenta artigo à Lei em vigor, de autoria do próprio vereador, determinando que caberá ao Executivo regulamentar a norma no que couber.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/23, Processo nº 238.522, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o Dia da Mulher Empresária”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será comemorada em 17 de agosto e visa a valorizar mulheres que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - bem como refletir sobre a luta para eliminar barreiras que limitam a trajetória empreendedora das mulheres.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/23, Processo nº 238.379, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Fábio Alessandro Simões”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com ampla e renomada carreira na área, o homenageado é mestre em Cirurgia Translacional na Escola Paulista de Medicina. De 2021 a julho de 2023, foi presidente da Associação dos Cirurgiões-Dentistas de Campinas.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/23, Processo nº 238.643, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “acrescenta § 3º ao art. 1° da lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que “proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que, nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar, fica autorizada a utilização pelos clientes.
7) ADIADO (retirado a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/21, Processo nº 233.776, de autoria do senhor Jair da Farmácia, com emendas, que “acrescenta dispositivo na lei n° 12.660, de 13 de outubro de 2006, que “institui, no município de campinas, o programa de incentivo à doação de remédios e medicamentos e dispõe sobre a destinação dos remédios arrecadados”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total e às emendas. O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e ter subsequente distribuição às pessoas de baixa renda e aos idosos. Especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas. E determina, que sobras de remédios vencidos sejam encaminhados a autoridade competente e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/23, Processo nº 238.636, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, a ser comemorado anualmente no dia 7 de setembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável . Também chamada de Síndrome de Duchenne, a distrofia afeta 700 pessoas a cada ano. É uma doença genética e incapacitante, que causa degeneração progressiva dos músculos e para a qual ainda não há cura. A doença tem prevalência em meninos — um em cada 3.500 nascidos.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/23, Processo nº 238.524, de autoria do senhor Major Jaime, que “Denomina Praça Dr. Adriano Coli Pelliccioni Uma Praça Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica localizada na Chácara Cnêo. O homenageado é primeiro tenente do Exército e serviu no 1 0 Batalhão de Carros de Combate Leves (1 0 BCCL) de Campinas. Graduado em Odontologia, após desligar-se dos serviços militares iniciou as atividades como dentista,. Antes de falecer, ocupou ainda o cargo de Delegado do Conselho Regional de Odontologia.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/23, Processo nº 238.721, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Administração Regional 10 – Geraldo Esteves de Carvalho a Administração Regional 10”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A AR-10 fica na Vila Lemos e será nomeada em homenagem a Geraldo Esteves de Carvalho, fundador da Sociedade Amigos do Bairro do Jardim São Fernando – à frente da qual conseguiu inúmeras conquistas para o bairro – e ele próprio encarregado Geral da AR-10 na década de 1970 (o homenageado trabalhou no local até o ano 2000. Faleceu em 2013, aos 84 anos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
