Câmara aprova, em definitivo, obrigatoriedade de ônibus disponibilizarem pagamento de passagem com cartão de débito ou crédito e Plano Municipal pela 1ª Infância Campineira
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que obriga as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal a instalar nos ônibus equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito,cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.
A proposta, que agora segue para sanção do prefeito para se tornar Lei Municipal, especifica que a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar. “Esse sistema traz mais conforto e agilidade aos passageiros, permitindo que a cobrança da tarifa seja efetuada de forma simples e rápida. Como já acontece nos mais variados serviços, restaurantes, lojas, cinemas e tantos outros, vai bastar que o passageiro encoste o equipamento ou o cartão no validador do ônibus”, destaca Rodrigo da Farmadic.
Também foi aprovado em votação final na segunda o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029. Embasada pelo Plano Nacional da Primeira Infância, a proposta estabelece diretrizes técnicas e políticas com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos. “É uma proposta extremamente importante, foi pauta de muitos debates e seminários na cidade e teve contribuição da sociedade civil e várias secretarias envolvidas. São estabelecidas diretrizes em 12 eixos distintos, como Saúde, Educação, Família, Proteção e Alimentação”, explica o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Casa de Leis.
Por fim também foi aprovado em votação final o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que cria o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, o objetivo do programa é proporcionar às pessoas idosas uma melhor qualidade de vida e integração social, por meio de acesso e às tecnologias da informação e da comunicação, e o conhecimento de como operar estas tecnologias.
“As pessoas de mais idade muitas vezes têm dificuldades ou, em muitos casos, não compreendem o funcionamento e manuseio dos aparelhos digitais, por isso acabam ficando excluídas de uma participação efetiva das redes sociais, whatsapp e outras ferramentas da era digital. A ideia deste programa é ofertar a pessoas a partir dos 60 anos de idade – ou dos cinquenta, se comprovada a dificuldade nesta idade - cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dessas ferramentas”, explica Camelô.
Ele acrescenta que o programa não exclui qualquer iniciativa do Executivo já existente no mesmo sentido. “Pelo contrário: a ideia é perenizar esta inclusão, de modo que, por meio de um programa criado por lei, ela não fique sujeita à vontade dos governos de turno e assim não possa ser suspensa em uma eventual troca de gestões”, conclui
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 10/22, Processo nº 235.683, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, com emenda, que “acrescenta o Artigo 25-A à Lei 11.263 de 05 de junho de 2002 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo e à emenda. Concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal – que firmarem contratos com o município após a publicação da Lei - serão obrigadas a instalar nos veículos equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 112/23, Processo nº 238.523, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina praça Agostinho Mário de Andrade um sistema de lazer do município de Campinas”. A praça fica no Loteamento Residencial Padre Anchieta. Nascido em Valinhos em 1942, o homenageado veio para Campinas quando ainda era adolescente e se estabeleceu na Vila Padre Anchieta, onde era conhecido e admirado pela comunidade. O falecido prestou serviços como lenhador para a prefeitura da cidade durante muitos anos.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/21, Processo nº 235.085, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 127/23, Processo nº 238.594, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “que denomina Praça Fátima Isabel Nunes da Silva uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no Village Campinas. Natural de Paranaíba (Mato Grosso do Sul) , a homenageada chegou a Campinas em 1977, onde trabalhou inicialmente na Granja Sadia. Em 2005, Fátima começou a fazer anualmente, no Village Campinas, festas de Dia da Criança. Posteriormente, a falecida passou a fazer também festas juninas na igreja do bairro e a promover a “Caminhada da Fé”
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/23, Processo nº 238.898, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Helen Keller’ a Marina Batista Francisco”. A homenageada é deficiente física, com tetraparesia, formada em design com especialização em Design Estratégico de Marcas, também fez o curso de Defensores Populares com Deficiência (DPDs), pela Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe SP). Desde o final dos anos 90, escreve em diversos blogs e sites sobre diferentes assuntos na perspectiva da pessoa com deficiência. Em meados de 2009, iniciou uma comunidade de seguidores engajados ao seu redor nas redes sociais e em 2014 instituiu o projeto Rodando Pela Vida, protagonizando as pessoas com deficiência, a popularização da luta contra o capacitismo e ressaltando as intersecções com outros marcadores sociais e opressões.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa objetiva proporcionar ao idoso melhor qualidade de vida e integração social, por meio de inclusão digital às atuais tecnologias da informação e da comunicação. O Programa ofertará a pessoas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dos aparelhos digitais.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/23, Processo nº 238.464, de autoria do senhor Higor Diego, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Benedito Roberto Alves Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Conhecido apenas como Roberto Alves, o homenageado é nascido em Taubaté e é formado em gestão pública pelo Centro Universitário de Campinas. Deixou o cargo de soldador de manutenção, que exercia há 15 anos, para ingressar na carreira política e em 2003 foi eleito vereador de Campinas, com 5,9 mil votos. Foi eleito deputado federal em 2007, sendo reeleito em 2010, 2014 e 2018 para o cargo no qual deve permanecer até o final do mandato em 2023.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/23, Processo nº 238.570, de autoria do senhor Fernando Mendes e outros senhores vereadores, que “suprime o art. 205 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A supressão irá permitir que funcionários públicos efetivos e comissionados possam receber honrarias da Câmara.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/23, Processo nº 238.282, de autoria do senhor Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à professora Lucimere Lopes do Carmo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Votuporanga e formada em Letras, a homenageada começou a lecionar na cidade de Campinas em 1993, em escola pública no DIC. Pós-graduada em Administração Escolar-Formação Continuada para Diretores, em Gestão Para Sucesso Escolar e Administração Escolar para Diretor, desde 2020 é diretora da Escola Estadual Prof. Marcelino Velez.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
