Câmara aprova, em definitivo, Projeto de Lei que garante direito de mulheres serem acompanhadas por doulas durante o parto e pós-parto em maternidades e hospitais de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (30), em votação final e por unanimidade, um Projeto de Lei – substitutivo - do vereador Gustavo Petta (PCdoB) e dos ex-vereadores Pedro Tourinho e Thiago Ferrari que garante o direito das mulheres a terem o acompanhamento de doulas durante o parto e pós-parto em hospitais, maternidades e casas de parto públicas e privadas de Campinas. A votação ocorreu com a presença de diversas doulas no Plenário e a proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar Lei Municipal.

“É um dia histórico para as mulheres da nossa cidade, que se organizaram por muitos anos para conseguir esse direito, que foi acolhida por muitos vereadores desta casa. Queremos que seja apoiada e estimulada a presença das doulas e hoje comemoramos um passo muito importante”, diz Petta, que é um dos 23 vereadores da atual legislatura que subscrevem o substitutivo aprovado hoje.

O projeto destaca que a hospitalização do parto muitas vezes deixa as mulheres desenraizadas e isoladas, sem nenhum apoio psicossocial. “A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento tão importante e de alta vulnerabilidade”, complementa o parlamentar.

As doulas são profissionais capacitadas no apoio a parturientes / gestantes, que atuam proporcionando conforto físico e suporte emocional e cognitivo a elas. A proposta estabelece que basta a mãe manifestar o desejo de ter o acompanhamento para que as instituições de saúde onde o parto ocorrerá tenham de permitir a presença, sem nenhuma cobrança de custo adicional.

Além disso, o PL determina que a presença da doula não é contada como a de um acompanhante – a mulher continua tendo direito a uma outra pessoa como companhia durante os procedimentos de parto.

Também estava previsto para votação nesta sessão de número 50 a votação inicial de  um Projeto de Lei do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a explorar serviço público de loterias municipais. Contudo, o parlamentar pediu a retirada de pauta para aperfeiçoar a proposta.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/23, Processo nº 238.656, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Rei do Cupim Grill”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O restaurante foi inaugurado em 11 de abril de 2016, no Jardim Novo Campos Elíseos. Reconhecido pelos pratos de cupim e outras carnes de qualidade, oferece ainda um buffet repleto de opções e variedades.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/23, Processo nº 238.632, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Alexandre Nicoletti”.  O homenageado é advogado, natural de São Paulo, e veio para Campinas no ano de 2010. Especialista em direito tributário, comanda o escritório de advocacia empresarial RNR. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e participou por dois anos da Comissão de Ética Empresarial da OAB/SP.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/23, Processo nº 239.295, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina vias públicas e sistemas de lazer do loteamento Artesano, no município de Campinas”. A proposta da nome de árvores brasileiras a dezenove ruas (Peroba Rosa, Tapiá, Pau-Ferro, Embaúba, Guaimbê, Jabuticabeira, Caraíba, Ipê Branco, Cedro Rosa, Pimenteira, Piúna, Quaresmeira, Mutambo, Cambuci, Cajueiro, Mangaba, Paineira Rosa,. Figueira Branca e Baru) e oito praças (Cacaueiro.  Angelim, Guatambu, Mapuá, Jacaritiá, Grumixama, Amburama e Gurucaia) do loteamento.  

4) ADIADO (retirada a urgência). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/23, Processo nº 239.207, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Campinas”. autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a explorar serviço público de loterias municipais. A norma estabelece a exploração - que deverá ser feita em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal - de quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.

5) APROVADO. 2ª discussão e  votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 239/13, Processo nº 213.792, de autoria dos senhores Gustavo Petta, Pedro Tourinho e Thiago Ferrari, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o direito da parturiente, caso queira, em ser acompanhada de doulas durante todo o período de trabalho de trabalho de parto, parto e poś-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da cidade de Campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de  Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão da Mulher e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total de fls. 18 à 21. O substitutivo aprovado é assinado por 23 vereadores da atual legislatura. As doulas são profissionais capacitadas no apoio a parturientes/gestantes, proporcionando conforto físico e suporte emocional e cognitivo às parturientes e gestantes. A proposta estabelece que basta a mãe manifestar o desejo de ter o acompanhamento para que as instituições de saúde onde o parto ocorrerá tenham de permitir a presença, sem nenhuma cobrança de custo adicional.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/23, Processo nº 238.242, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário ocupada pelo Lote 29, Quadra A, Quarteirão 3035, do loteamento Jardim Novo Cambuí e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/23, Processo nº 238.287, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte da Praça 15 do loteamento Parque Universitário de Viracopos da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos comunitários”.  A área a ser desafetada é ocupada por equipamentos públicos comunitários e a medida é necessária para que seja registrada no cartório de imóveis.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/23, Processo nº 238.753, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico a Brera – Empório Bar Contemporâneo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundado em dezembro de 2019, o Brera é primeiro Wine Bar & Bistrô Contemporâneo de Sousas, localizado em um prédio tombado pelo patrimônio histórico em área de preservação ambiental

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 129/23, Processo nº 238.633, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui o Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Nascida no Rio de Janeiro, em 1955, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) é uma associação em que, além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a deficiência e promover o bem-estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição oferece educação especial e estrutura para tratamento de deficientes físicos e intelectuais.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/23, Processo nº 238.545, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Arnaldo da Silva uma Praça Pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica localizada no loteamento Jardim Santa Genebra. O homenageado se estabeleceu no Distrito de Barão Geraldo na década de 1950, como proprietário de uma barbearia e de uma sapataria.  Pessoa ativa na comunidade católica da Igreja Santa Isabel, trabalhou com afinco pela construção da nova matriz da instituição. Também participava dos movimentos por melhorias da região junto a outros comerciantes locais.  Faleceu em outubro de 2014, às vésperas de completar 85 anos.

11) APROVADO. Turno único de discussão e  votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/23, Processo nº 238.530, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Diploma “Ana Nery” a Sofia Rodrigues do Nascimento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é presidente do Sinsaúde Campinas e Região, diretora da Federação Paulista da Saúde e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). No Sinsaúde Campinas sempre teve papel de destaque em conquistas históricas como a jornada especial de trabalho, piso salarial por função, instituição do 12 de maio como feriado da categoria, dentre outros. Natural de Barão de Melgaço (MT), é auxiliar de enfermagem na Irmandade de Misericórdia de Campinas (SP) e integra o setor da saúde desde 1979.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/23, Processo nº 238.575, de autoria do senhor Rubens Gás, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Clínica o Mundo em Linguagem”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 2008, a clínica foi idealizada pela professora de formação Sheila Vassoleri, também fonoaudióloga, psicopedagoga, pós graduada em Transtorno do Espectro Autista e Apraxia de Fala na Infância e Transtornos Alimentares. A missão da Clínica é promover ações, atendimentos que possibilitem indivíduos com as mais variadas patologias alcançar o seu melhor potencial, pesando sempre o trabalho com amor e respeito para com os pacientes e suas famílias. 

Texto e fotos: Câmara Municipal de Campinas