Câmara vota – em análise final – Projeto de Lei que garante direito de mulheres serem acompanhadas por doulas durante o parto e pós-parto em maternidades e hospitais de Campinas

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (30) a quinquagésima Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta quarta-feira está, em votação final, um Projeto de Lei – substitutivo - do vereador Gustavo Petta (PCdoB) e dos ex-vereadores Pedro Tourinho e Thiago Ferrari que garante o direito das mulheres a terem o acompanhamento de doulas durante o parto e pós-parto em hospitais, maternidades e casas de parto públicas e privadas de Campinas.

“A hospitalização do parto muitas vezes deixa as mulheres desenraizadas e isoladas, sem nenhum apoio psicossocial. A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento tão importante e de alta vulnerabilidade”, destaca Petta.

As doulas são profissionais capacitadas no apoio a parturientes / gestantes, que atuam proporcionando conforto físico e suporte emocional e cognitivo a elas. A proposta estabelece que basta a mãe manifestar o desejo de ter o acompanhamento para que as instituições de saúde onde o parto ocorrerá tenham de permitir a presença, sem nenhuma cobrança de custo adicional.

Além disso, o PL determina que a presença da doula não é contada como a de um acompanhante – a mulher continua tendo direito a uma outra pessoa como companhia durante os procedimentos de parto. Caso seja aprovado na noite de quarta, a proposta segue para sanção do prefeito.

Loteca Municipal

Também na sessão de número 50 está prevista a votação inicial de  um Projeto de Lei do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a explorar serviço público de loterias municipais. A norma estabelece a exploração -  que deverá ser feita em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal - de quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.

A proposta classifica possíveis modalidades lotéricas - tais como bilhete numerado, que pode ser físico ou virtual; loteria de prognósticos numéricos; de prognósticos esportivos e loteria instantânea. “A fixação dos valores das apostas, os bilhetes previamente numerados e as respectivas frações de cartelas raspáveis será de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores das loterias municipais, Os recursos advindos da comercialização deverão ser utilizados para o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde”, diz Jair da Farmácia (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.684/23, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/23, Processo nº 238.656, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Rei do Cupim Grill”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O restaurante foi inaugurado em 11 de abril de 2016, no Jardim Novo Campos Elíseos. Reconhecido pelos pratos de cupim e outras carnes de qualidade, oferece ainda um buffet repleto de opções e variedades.

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.685/23, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/23, Processo nº 238.632, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Alexandre Nicoletti”.  O homenageado é advogado, natural de São Paulo, e veio para Campinas no ano de 2010. Especialista em direito tributário, comanda o escritório de advocacia empresarial RNR. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e participou por dois anos da Comissão de Ética Empresarial da OAB/SP.

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.687/23, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/23, Processo nº 239.295, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina vias públicas e sistemas de lazer do loteamento Artesano, no município de Campinas”. A proposta da nome de árvores brasileiras a dezenove ruas (Peroba Rosa, Tapiá, Pau-Ferro, Embaúba, Guaimbê, Jabuticabeira, Caraíba, Ipê Branco, Cedro Rosa, Pimenteira, Piúna, Quaresmeira, Mutambo, Cambuci, Cajueiro, Mangaba, Paineira Rosa,. Figueira Branca e Baru) e oito praças (Cacaueiro.  Angelim, Guatambu, Mapuá, Jacaritiá, Grumixama, Amburama e Gurucaia) do loteamento.  

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.688/23, devidamente aprovado:

 4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/23, Processo nº 239.207, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Campinas”. autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a explorar serviço público de loterias municipais. A norma estabelece a exploração - que deverá ser feita em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal - de quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.695/23, devidamente aprovado:

 5) 2ª discussão e  votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 239/13, Processo nº 213.792, de autoria dos senhores Gustavo Petta, Pedro Tourinho e Thiago Ferrari, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o direito da parturiente, caso queira, em ser acompanhada de doulas durante todo o período de trabalho de trabalho de parto, parto e poś-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da cidade de campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de  Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão da Mulher e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total de fls. 18 à 21. As doulas são profissionais capacitadas no apoio a parturientes/gestantes, proporcionando conforto físico e suporte emocional e cognitivo às parturientes e gestantes. A proposta estabelece que basta a mãe manifestar o desejo de ter o acompanhamento para que as instituições de saúde onde o parto ocorrerá tenham de permitir a presença, sem nenhuma cobrança de custo adicional.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.700/23, devidamente aprovado:

 6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/23, Processo nº 238.242, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário ocupada pelo Lote 29, Quadra A, Quarteirão 3035, do loteamento Jardim Novo Cambuí e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.701/23, devidamente aprovado:

 7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/23, Processo nº 238.287, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte da Praça 15 do loteamento Parque Universitário de Viracopos da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos comunitários”.  A área a ser desafetada é ocupada por equipamentos públicos comunitários e a medida é necessária para que seja registrada no cartório de imóveis.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/23, Processo nº 238.753, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico a Brera – Empório Bar Contemporâneo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundado em dezembro de 2019, o Brera é primeiro Wine Bar & Bistrô Contemporâneo de Sousas, localizado em um prédio tombado pelo patrimônio histórico em área de preservação ambiental

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 129/23, Processo nº 238.633, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui o Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Nascida no Rio de Janeiro, em 1955, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) é uma associação em que, além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a deficiência e promover o bem-estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição oferece educação especial e estrutura para tratamento de deficientes físicos e intelectuais.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/23, Processo nº 238.545, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Arnaldo da Silva uma Praça Pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica localizada no loteamento Jardim Santa Genebra. O homenageado se estabeleceu no Distrito de Barão Geraldo na década de 1950, como proprietário de uma barbearia e de uma sapataria.  Pessoa ativa na comunidade católica da Igreja Santa Isabel, trabalhou com afinco pela construção da nova matriz da instituição. Também participava dos movimentos por melhorias da região junto a outros comerciantes locais.  Faleceu em outubro de 2014, às vésperas de completar 85 anos.

11) Turno único de discussão e  votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/23, Processo nº 238.530, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Diploma “Ana Nery” a Sofia Rodrigues do Nascimento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é presidente do Sinsaúde Campinas e Região, diretora da Federação Paulista da Saúde e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). No Sinsaúde Campinas sempre teve papel de destaque em conquistas históricas como a jornada especial de trabalho, piso salarial por função, instituição do 12 de maio como feriado da categoria, dentre outros. Natural de Barão de Melgaço (MT), é auxiliar de enfermagem na Irmandade de Misericórdia de Campinas (SP) e integra o setor da saúde desde 1979.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/23, Processo nº 238.575, de autoria do senhor Rubens Gás, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Clínica o Mundo em Linguagem”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 2008, a clínica foi idealizada pela professora de formação Sheila Vassoleri, também fonoaudióloga, psicopedagoga, pós graduada em Transtorno do Espectro Autista e Apraxia de Fala na Infância e Transtornos Alimentares. A missão da Clínica é promover ações, atendimentos que possibilitem indivíduos com as mais variadas patologias alcançar o seu melhor potencial, pesando sempre o trabalho com amor e respeito para com os pacientes e suas famílias.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

 14) Discussão e votação de moção.

 15) Discussão e votação de ata.

 16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 30 de agosto de 2023.

 LUIZ ROSSINI

 Presidente