Câmara vota – em definitivo – Projeto de Lei que permite doações de sobras de remédios para distribuição posterior a pessoas de baixa renda e idosos

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (28) a quadragésima nona Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta segunda está, em votação final, um Projeto de Lei – substitutivo - do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que acrescenta dispositivo à Lei que criou Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos. O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e, após triagem e análise de profissionais da área, serem a pessoas de baixa renda e a idosos.

“Essa alteração que propusemos atualiza e aprimora a lei em vigor, determinando que todos os medicamentos podem ser doados, até as sobras, para serem repassadas. A ideia é possibilitar uma ampliação das doações e ajudar as pessoas que não dispõem de recursos para comprar remédios “, defende o parlamentar.

A proposta de Jair da Farmácia, que precisa ser aprovada nesta segunda votação e sancionada para se tornar lei, determina ainda que remédios vencidos sejam encaminhados à autoridade competente para análise e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.

Cabe registrar ainda que,  Inicialmente, o PL estabelecia as unidades de saúde da cidade como postos de recolhimento/distribuição das sobras de remédio, porém emenda do próprio parlamentar retira esta definição. Ocorrendo a aprovação final do projeto, caberá ao Executivo determinar onde as doações serão recolhidas e redistribuídas, bem como quem fará as análises. A proposta especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas.

Também entre os projetos previstos para votação em vigor nesta noite está, em primeira análise, um de autoria do vereador Filipe Marchesi (PSB) alterando lei em vigor na cidade que proíbe a utilização de celulares em bancos. A proposta estabelece que  fica autorizado o uso  nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.640/23, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/23, Processo nº 238.631, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Juliana Nicoleƫ”. Nascida em São Paulo, a homenageada iniciou a carreira em escritórios de advocacia de São Paulo, em 2004, e se mudou para Campinas em 2016. Se especializou em Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde concluiu pós-graduação; Gerenciou uma carteira de processos trabalhistas -  aproximadamente vinte e três mil processos ativos - e atuou também no Direito Tributário. Atualmente é gerente jurídica no  escritório RNR advogados , localizado no Condomínio Galleria Office

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.659/23, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/23, Processo nº 238.835, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “altera a Lei 16.377 de 25 de abril de 2023, a qual ‘torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento’”. O projeto acrescenta artigo à Lei em vigor, de autoria do próprio vereador, determinando que caberá ao Executivo regulamentar a norma no que couber.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo;  há detalhamentos de questões de nulidades;  são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/23, Processo nº 238.522, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o Dia da Mulher Empresária”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A data será comemorada em 17 de agosto e visa a valorizar mulheres que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - bem como refletir sobre a luta para eliminar barreiras que limitam a trajetória empreendedora das mulheres.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/23, Processo nº 238.379, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Fábio Alessandro Simões”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com ampla e renomada carreira na área, o homenageado é mestre em Cirurgia Translacional na Escola Paulista de Medicina. De 2021 a julho de 2023, foi presidente da Associação dos Cirurgiões-Dentistas de Campinas

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/23, Processo nº 238.643, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “acrescenta § 3º ao art. 1° da lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que “proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que, nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar, fica autorizada a utilização pelos clientes.

7) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/21, Processo nº 233.776, de autoria do senhor Jair da Farmácia, com emendas, que “acrescenta dispositivo na lei n° 12.660, de 13 de outubro de 2006, que “institui, no município de campinas, o programa de incentivo à doação de remédios e medicamentos e dispõe sobre a destinação dos remédios arrecadados”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total e às emendas.  O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e ter subsequente distribuição às pessoas de baixa renda e aos idosos. Especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas. E determina, que sobras de remédios vencidos sejam encaminhados a autoridade competente e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/23, Processo nº 238.636, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, a ser comemorado anualmente no dia 7 de setembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável . Também chamada de Síndrome de Duchenne, a distrofia afeta 700 pessoas a cada ano. É uma doença genética e incapacitante, que causa degeneração progressiva dos músculos e para a qual ainda não há cura. A doença tem prevalência em meninos — um em cada 3.500 nascidos.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/23, Processo nº 238.524, de autoria do senhor Major Jaime, que “Denomina Praça Dr. Adriano Coli Pelliccioni Uma Praça Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica localizada na Chácara Cnêo. O homenageado é primeiro tenente do Exército e serviu no 1 0 Batalhão de Carros de Combate Leves (1 0 BCCL) de Campinas. Graduado em Odontologia, após desligar-se dos serviços militares iniciou as atividades como dentista,. Antes de falecer, ocupou ainda o cargo de Delegado do Conselho Regional de Odontologia.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/23, Processo nº 238.721, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Administração Regional 10 – Geraldo Esteves de Carvalho a Administração Regional 10”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A AR-10 fica na Vila Lemos e será nomeada em homenagem a Geraldo Esteves de Carvalho, fundador da  Sociedade Amigos do Bairro do Jardim São Fernando – à frente da qual conseguiu inúmeras conquistas para o bairro – e ele próprio encarregado Geral da AR-10 na década de 1970 (o homenageado trabalhou no local até o ano 2000. Falweceu em 2013, aos 84 anos.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 28 de agosto de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente