Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que autoriza parcerias entre entidades e Cohab para projetos habitacionais de interesse social

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (7) a quadragésima terceira Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta segunda-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que autoriza a celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município.

“Campinas tem hoje necessidade de aproximadamente 40 mil casas para atender especificamente pessoas de baixa renda. Por outro lado, há áreas privadas subutilizadas no perímetro urbano, assim como áreas doadas a associações que estão paradas e poderiam até mesmo gerar recursos para estas entidades. Essa proposta une estes dois cenários e traz uma solução para todos”, explica Zé Carlos.

O vereador enfatiza que que  programas habitacionais de interesse social têm como objetivo não só possibilitar que a população de baixa renda tenha acesso à moradia adequada e regular, mas também aos serviços públicos, de forma a reduzir a desigualdade social e – ao mesmo tempo - promover a ocupação urbana planejada.

Cartão na catraca

Também está prevista para a noite de segunda-feira a primeira votação de um Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que prevê que as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal serão obrigadas a instalar nos ônibus equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

A proposta especifica que, se for aprovada em Plenário em duas votações e sancionada, a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar.

Também em análise inicial na pauta desta 43ª RO está um Projeto de Lei (Substitutivo) do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que tem como objetivo disciplinar a vegetação de porte arbóreo localizada no município de Campinas, estabelecendo uma série de regras relativas ao plantio e manutenção de árvores na cidade.

“Cabe ao poder público trazer uma resposta à população que ficou extremamente impactada com tragédias seguidas por conta de fortes chuvas e quedas de árvores, causando prejuízos materiais e, o que é pior, ceifando vidas. Busquei legislações que podem ser implantadas em nossa cidade para que possamos melhorar o que for possível, para solucionar este problema”, diz o parlamentar.

 (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.363/23, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 10/22, Processo nº 235.683, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “acrescenta o Artigo 25-A à Lei 11.263 de 05 de junho de 2002 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. Concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal – que firmarem contratos com o município após a publicação da Lei - serão obrigadas a instalar nos veículos equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.366/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/23, Processo nº 238.937, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Tatiana Gil Ferro”. Nascida em Americana, a homenageada é graduada em Ciências Sociais pela PUC-Campinas e apaixonada por fotografia desde a infância. Com uma carreira como fotógrafa profissional de 17 anos, tem no currículo desde trabalhos como fotógrafa still em gravações de longas-metragens realizadas no polo cinematográfico da cidade de Paulínia a cliques de concertos musicais, performances teatrais, exposições e momentos inesquecíveis do icônico programa Café Filosófico da TV Cultura, realizado no Instituto CPFL Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.376/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/23, Processo nº 238.318, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Eduardo Murrer Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, Capital, o homenageado veio para Campinas com a família em 1991. É formado em Engenharia de Controle e Automação pela Unicamp, bem como Engenharia de Produção pela INSA de Lyon, na França – instituição pela qual também se pós-graduou como mestre em Engenharia. Foi gerente de projetos da HP até passar no concurso de Trainees do Citibank. Depois de atuar no mercado financeiro, abriu em Campinas a 68 La Pizzaria, até vende-la e ir atuar na empresa da família, que administra unidades do McDonald’s em Campinas. Atualmente é diretor da Associação de Lojistas do Shopping Iguatemi . Também é envolvido em trabalhos voluntários, como o projeto “Cozinha Divertida” da Casa Ronald McDonald de Campinas, instituição que abriga crianças em tratamento de câncer no Centro Infantil Boldrini.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/23, Processo nº 237.575, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o Art. 1º da Lei nº 6.624, de 19 de setembro de 1991, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para o uso de bem especial área de terreno de propriedade da prefeitura municipal para a construção da sede da administração regional 13 (AR-13)’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A propositura visa a regulamentar a área ocupada pela AR13 de maneira a possibilitar a ampliação do Centro de Saúde do Parque Valença, no Distrito de Campo Grande.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/22, Processo nº 236.071, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto; Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. A entidade associativa interessada na celebração de parceria deverá encaminhar proposta à Cohab-Campinas, comprovando a propriedade de área através de certidão de matrícula atualizada, expedida pelo registro de imóveis competente.  As despesas com a implantação e o desenvolvimento dos projetos de habitação de Interesse Social correrão por conta dos interessados.

6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 14/23, Processo nº 237.592, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “disciplina a arborização urbana quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A propositura visa a disciplinar a vegetação de porte arbóreo localizada no município, determinando – entre outras ações - que as Secretarias correspondentes realizem podas preventivas e corretivas em todas as áreas públicas, bem como avaliem os riscos de queda e executem a supressão e substituição das árvores com possibilidade de cair. Além disso, prevê tratamento diferenciado entre a vegetação de porte arbóreo localizada em logradouros públicos e aquelas que não estejam inseridas em logradouros.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/23, Processo nº 238.214, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Sílvia Maria Anselmo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é cirurgiã dentosta formada pela  Faculdade de Odontologia de Bauru, especialista em Ortodontia e Ortopedia Facial. Tem mestrado e doutorado em Prótese Dental e é especialista em Saúde da Família  e Gestão de Serviços de Saúde .

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/23, Processo nº 238.288, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Medalhas Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” ao Primeiro-Sargento PM Mateus de Souza Gama e ao Segundo-Sargento PM Willian Tardelli Goulart de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenagedo Mateus Gama nasceu em Campinas e tem mais de duas décadas de serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo.É atual encarregado administrativo da 3ª Companhia do 8º Batalhão da PM e auxilia, supervisiona e colabora com toda parte logística e administrativa da Companhia. O segundo homenageado, Willian Tardelli , também é nascido em Campinas e está na PM desde 2009. Atualmente atua na função de Comando de Grupo Patrulha na 3ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é responsável por supervisionar e orientar as equipes policiais na modalidade de rádio patrulhamento que abrange o subdistrito de Barão Geraldo e outros bairros da cidade de Campinas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 7 de agosto de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente