Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que obriga empresas de ônibus a disponibilizar pagamento de passagem com cartão de débito ou crédito

A Câmara de Campinas faz nesta segunda-feira (14) a quadragésima quinta Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise desta segunda-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que obriga as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal a instalar nos ônibus equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

A proposta, que para se tornar lei ainda precisa ser aprovada nesta votação e sancionada pelo prefeito, especifica que a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar. “Esse sistema permite que a cobrança da tarifa seja efetuada de forma simples e rápida, bastando apenas que o passageiro encoste o equipamento ou o cartão no validador do ônibus. E vale lembrar que é uma ferramenta tecnológica utilizada para o pagamento de tarifas do transporte público em várias cidades do mundo, inclusive no Brasil , onde já é utilizada em São Paulo, Jundiaí, Rio de Janeiro e Goiânia”, destaca Rodrigo da Farmadic.

Também está previsto para votação final na segunda o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029. Embasada pelo Plano Nacional da Primeira Infância, a proposta estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.

Ainda entre os destaques previstos para análise na 45ª RO está a avaliação definitiva do  Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que cria o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, o objetivo do programa é proporcionar às pessoas idosas uma melhor qualidade de vida e integração social, por meio de acesso e às tecnologias da informação e da comunicação, e o conhecimento de como operar estas tecnologias (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.363/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 10/22, Processo nº 235.683, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, com emenda, que “acrescenta o Artigo 25-A à Lei 11.263 de 05 de junho de 2002 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo e à emenda. Concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal – que firmarem contratos com o município após a publicação da Lei - serão obrigadas a instalar nos veículos equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.519/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 112/23, Processo nº 238.523, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina praça Agostinho Mário de Andrade um sistema de lazer do município de Campinas”.  A praça fica no Loteamento Residencial Padre Anchieta. Nascido em Valinhos em 1942, o homenageado veio para Campinas quando ainda era adolescente e se estabeleceu na Vila Padre Anchieta, onde era conhecido e admirado pela comunidade.  O falecido prestou serviços como lenhador para a prefeitura da cidade durante muitos anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.531/23, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/21, Processo nº 235.085, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.532/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 127/23, Processo nº 238.594, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “que denomina Praça Fátima Isabel Nunes da Silva uma praça pública do município de Campinas”.  A praça fica no Village Campinas. Natural de Paranaíba (Mato Grosso do Sul) , a homenageada chegou a Campinas em 1977, onde trabalhou inicialmente na Granja Sadia.  Em 2005, Fátima começou a fazer anualmente, no Village Campinas, festas de Dia da Criança. Posteriormente, a falecida passou a fazer também festas juninas na igreja do bairro e a promover a “Caminhada da Fé”

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.540/23, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/23, Processo nº 238.898, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Helen Keller’ a Marina Batista Francisco”. A homenageada é deficiente física, com tetraparesia, formada em design  com especialização em Design Estratégico de Marcas, também fez o curso de Defensores Populares com Deficiência (DPDs), pela Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe SP). Desde o final dos anos 90, escreve em diversos blogs e sites sobre diferentes assuntos na perspectiva da pessoa com deficiência. Em meados de 2009, iniciou uma comunidade de seguidores engajados ao seu redor nas redes sociais e em 2014 instituiu o projeto Rodando Pela Vida, protagonizando as pessoas com deficiência, a popularização da luta contra o capacitismo e ressaltando as intersecções com outros marcadores sociais e opressões.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.538/23:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a criação  do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa objetiva proporcionar ao idoso melhor qualidade de vida e integração social, por meio de inclusão digital às atuais tecnologias da informação e da comunicação. O Programa ofertará a pessoas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dos aparelhos digitais.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/23, Processo nº 238.464, de autoria do senhor Higor Diego, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Benedito Roberto Alves Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Conhecido apenas como Roberto Alves, o homenageado é nascido em Taubaté e é formado em gestão pública pelo Centro Universitário de Campinas. Deixou o cargo de soldador de manutenção, que exercia há 15 anos, para ingressar na carreira política e em 2003 foi eleito vereador de Campinas, com 5,9 mil votos. Foi eleito deputado federal em 2007, sendo reeleito em 2010, 2014 e 2018 para o cargo no qual deve permanecer até o final do mandato em 2023.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/23, Processo nº 238.570, de autoria do senhor Fernando Mendes e outros senhores vereadores, que “suprime o art. 205 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A supressão irá permitir que funcionários públicos efetivos e comissionados possam receber honrarias da Câmara.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/23, Processo nº 238.282, de autoria do senhor Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à professora Lucimere Lopes do Carmo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Votuporanga e formada em Letras, a homenageada começou a lecionar na cidade de Campinas em 1993, em escola pública no DIC. Pós-graduada em Administração Escolar-Formação Continuada para Diretores, em Gestão Para Sucesso Escolar e Administração Escolar para Diretor, desde 2020 é diretora da Escola Estadual Prof. Marcelino Velez.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de agosto de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente