Cecílio Santos requer informações sobre Lei Municipal que garante assistência técnica gratuita à população de baixa renda para reforma e construção de unidades habitacionais

O vereador Cecílio Santos (PT) protocolou requerimento de informações ao Executivo questionando a execução da Lei municipal 13.886/2010, que tem como autor o próprio prefeito Dário Saadi quando ele era vereador. A legislação garante assistência técnica gratuita à população de baixa renda para reforma, construção e regularização de unidades habitacionais em Campinas.

“No debate que realizamos aqui na Câmara sobre habitação de interesse social, uma das reivindicações tanto de urbanistas como dos movimentos sociais de habitação foi que a Lei Federal 11.888 de Dezembro de 2008 - que garante essa assistência gratuita – fosse executada. Fomos verificar se existia uma legislação municipal a respeito do assunto e nos deparamos com  Lei 13.886/ 2010. Elaborada justamente então vereador Dário Saadi. Agora queremos saber se ela foi implantada e, se não, quando será”, pontua Cecílio Santos.

Além deste questionamento, o parlamentar requer informações sobre como deve proceder o munícipe que está nos requisitos do programa caso queira receber a assistência. “Por fim, queremos saber quando a legislação será plenamente atendida no município, ou seja, qual é a previsão para que isso aconteça”, conclui.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas