Comissão de Constituição e Legalidade realiza Audiência Pública nesta segunda-feira (4) para debater alteração no uso de solo nas Áreas de Preservação Ambiental

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (4), sob o comando do presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, vereador Jorge Schneider (PL), a 32ª Audiência Pública.

A reunião terá início às 10 horas e vai discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 45/2023, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar número 295 de três de dezembro de 2020, que trata sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental (APA).

De acordo com a propositura, o objetivo é aperfeiçoar a lei de parcelamento de solo nas Áreas de Preservação Ambiental (APAs) uma vez que as edificações em terrenos com desníveis acentuados acabam por exigir um pavimento extra, além dos dois já tradicionais de um sobrado, para melhor eficiência na construção e diminuição das intervenções no solo natural.

Com a alteração proposta, passa a ser permitida nessas áreas, edificação horizontal com altura máxima de dez metros. A proposta não altera o coeficiente de aproveitamento da área, para que não ocorra a ampliação horizontal das áreas construídas.

A Audiência Pública será realizada no Plenarinho da Câmara de Campinas, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – bairro Ponte Preta-. Como ocorre em toda Audiência Pública, as pessoas presentes poderão fazer as perguntas e apontamentos que quiserem sobre o tema durante a reunião.

Para assistir pela TV Câmara, ao vivo, basta sintonizar em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET ou do Canal 9 da Vivo Fibra. Haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no YouTube e Fanpages do Legislativo da TV no Facebook.

Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na página inicial do site oficial durante a audiência.

Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e poderá ser obrigatória ou facultativa.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas