Em análise final, Câmara vota Projeto de Lei que permite que cidadão veja se radares de trânsito foram aferidos e aprovados em fiscalizações do Inmetro
A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (9) a quadragésima quarta Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site oficial.
Entre os itens previstos para análise desta quarta-feira está, em votação definitiva, um Projeto de Lei dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo) que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos radares da Emdec.
“Se trata de uma ação para garantir transparência a todos e possibilitar a fiscalização. O cidadão poderá, por exemplo, verificar a qualquer momento se o radar que foi responsável por uma multa levada por ele está corretamente aferido e aprovado. As pessoas precisam ter pleno conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento dos radares e das fiscalizações, com consequentes autuações e multas sobre os usuários das vias públicas de Campinas, sendo certo que essas multas têm sério impacto no bolso e na pontuação da CNH dos motoristas”, diz Cirilo.
Na prática, o PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
Luiz Cirilo conta que também protocolou uma emenda ao PL que obriga a Emdec a justificar a instalação de radares antes de instalar novos equipamentos de aferição. “Com isso, deverão ser apresentados estudos técnicos para instalação de radares fixos em vias da cidade, comprovando que estão ocorrendo excessos ou intercorrências em virtude de desrespeito à velocidade máxima, como acidentes, por exemplo, que tornem necessária a fiscalização. Não se pode instalar um radar em uma rua, o que inclusive gera custos ao município, sem que haja necessidade comprovada do equipamento”, defende (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.390/23, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/23, Processo nº 238.546, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Sonia Maria Machado uma via pública do Município de Campinas”. A via fica no Residencial Arborais e a homenageado, nascida em São Paulo, foi técnica de enfermagem socorrista do município de Campinas de 1995 a 2021 , quando faleceu. Neste período, ficou conhecida como “Sônia do Samu” – em virtude do trabalho exercido no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – e ajudou a salvar inúmeras vidas.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.385/23:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/21, Processo nº 234.441, de autoria dos senhores Luiz Cirilo, Fernando Mendes e Paulo Gaspar, com emendas, que “assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas. O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/23, Processo nº 238.438, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º e ao art. 3º e altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.370, de 29 de agosto de 2012, que “obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da Anvisa”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL promove alterações na lei em vigor para, segundo o autor, adequar a legislação municipal de coleta de medicamentos vencidos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, e ao Decreto Presidencial 10.388/2020. Também estabelece critérios para recebimento de medicamentos vencidos pelas pequenas farmácias, que enfrentam problemas de armazenamento quando são procuradas para que recebam grandes volumes de medicamentos vencidos.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/23, Processo nº 238.658, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao capitão PM Alexandre Hoio de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1999 Em 2016 foi promovido ao posto de capitão e comandou por três anos o policiamento das cidades de Cosmópolis, Artur Nogueira e Engenheiro Coelho. Bacharel em Direito, em 2019 chegou a Campinas para comandar a 3ª Companhia do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior, maior batalhão do estado.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23, Processo nº 238.579, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Roberio Arlan de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Ilhéus-BA, o homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 2009 e foi Promovido a Cabo PM no ano de 2015. Desde dezembro de 2010 presta serviços na 1ª Companhia do 35° Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPMI - CPI 2, situada em Campinas.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/23, Processo nº 238.528, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Arautos da Paz à Paróquia Cristo Rei”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A paróquia homenageada foi criada oficialmente em 8 de setembro de 1973, por decreto do então Bispo de Campinas, Dom Antônio Maria Alves de Siqueira. Em 50 anos de missão e evangelização, a paróquia realizou inúmeros serviços religiosos e sociais, contribuindo significativamente com a promoção da paz, justiça e defesa da vida, além de parcerias com entidades sociais diversas no apoio as famílias com vulnerabilidade.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/23, Processo nº 238.499, de autoria do senhor Higor Diego, que “Concede Medalha Arautos da Paz à Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A entidade homenageada tem contribuição significativa para a cidade por meio de serviços voluntários e esforços em tornar a cidade mais limpa e saudável, atuando de maneira relevante para que Campinas seja um lugar melhor e mais humano, e praticando o amor ao próximo em ações concretas e solidárias.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 3 de agosto de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
