Projeto de Jair da Farmácia determina livre circulação de animais domésticos em condomínios
O vereador Jair da Farmácia (SDD) protocolou um Projeto de Lei que trata sobre como lidar em condomínios no que se refere à habitação e o trânsito de animais domésticos. De acordo com a proposta, qualquer condômino é livre para ter um pet na casa ou apartamento em condomínio e terá garantida a livre circulação, em qualquer dia da semana e em qualquer horário.
O vereador esclarece que a norma vale para animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel, ao inquilino ou mesmo pets de visitantes no condomínio. De acordo com o projeto, fica vedado obrigar a saída ou ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou do visitante com animal doméstico somente pelo portão de saída de serviço. Quem deverá decidir por onde circular, entrar ou sair do condomínio será o tutor do animal.
“Os condomínios são ambientes iminentemente privados, já que suas áreas comuns pertencem aos titulares de suas respectivas unidades autônomas na medida de suas frações ideais”, justifica o parlamentar. O parlamentar reforça também que até o momento a cidade não tem uma lei que prioriza os cuidados e a circulação dos animais em condomínio, ficando assim sempre em um entendimento das partes e, muitas vezes, sempre em discussão.
“Esta lei possibilita que os animais domésticos habitem os condomínios horizontais e verticais, e garante a livre circulação dos mesmos pelas áreas comuns das edificações”, explica Jair da Farmácia. O PL estabelece ainda alguns cuidados que devem ser adotados pelos tutores. Os cães bravos devem ser conduzidos com coleira e focinheira; os animais devem estar com a carteira de vacinação atualizada, livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses. Além disso, o condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos nas áreas comuns e higienizar o local.
É prerrogativa do condomínio oferecer/realizar cadastramento de animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
