Projeto de Lei de Jair da Farmácia autoriza a Prefeitura de Campinas a criar loterias municipais

O vereador Jair da Farmácia (SDD) protocolou um Projeto de Lei que a autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a explorar serviço público de loterias municipais. A norma estabelece a exploração -  que deverá ser feita em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal - de quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.

A proposta classifica possíveis modalidades lotéricas - tais como bilhete numerado, que pode ser físico ou virtual; loteria de prognósticos numéricos; de prognósticos esportivos e loteria instantânea. “A fixação dos valores das apostas, os bilhetes previamente numerados e as respectivas frações de cartelas raspáveis será de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores das loterias municipais”, diz o parlamentar.

Ele destaca que somente poderá ser credenciada para vender as modalidades lotéricas do município pessoas jurídicas regularmente constituídas segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no país.

Destinação dos recursos

 O PL estabelece que o produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual, será destinado à seguridade social municipal - devendo ser observado o percentual destinado pela União para a mesma finalidade.

“Os recursos deverão ser utilizados para o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde. Também poderão ser utilizados para o custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas, além de proporcionar o custeio e execução de planos, programas e projetos voltados à prevenção às drogas e apoio a recuperação de dependentes químicos”, conclui Jair da Farmácia.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas