Projeto de Lei de Carlinhos Camelô atualiza as normas para utilização do solo público

O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou um Projeto de Lei que trata sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e atualiza as regras de permissão e concessão para utilização do solo público. Segundo o parlamentar, o objetivo da norma é identificar e dar mais transparência aos diferentes tipos de comércio em solo público, distinguindo as categorias distintas para fins de pagamento do preço público. 

“A maior diferença existente entre a categoria ‘bancas em geral’ e os ‘quiosques’ está no bem a ser utilizado, sendo que, na primeira, o permissionário compra e instala sua própria banca no solo público, ou seja, o bem é do próprio permissionário; enquanto na segunda, o bem é público, ou seja, construído pela municipalidade e utilizado pelo permissionário”, explica o vereador.

Desta forma, explica o vereador, não é justo cobrar valores iguais para aqueles que investem na própria estutura e os que se utilizam da estrutura já pronta e oferecida pela municipalidade. “Não se mostra razoável e proporcional que não haja diferenciação na cobrança de preço entre as categorias”, completa Carlinhos.

Para se tornar Lei Municipal, o PL precisa ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara e ser sancionado pelo Executivo.

Texto: Gabinete do vereador Carlinhos Camelô
Foto: Câmara Municipal de Campinas