Vereadores aprovam, em 1ª análise, Projeto de Lei que libera farmácias pequenas de recolherem altos volumes de remédios vencidos

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) que altera a Lei Municipal 14.370/2012, que originalmente obriga as farmácias da cidade a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos e encaminharem estes produtos para descarte. A alteração – que ainda precisa ser aprovada em segunda análise e ser sancionada para tornar-se lei – estabelece que as farmácias pequenas, caracterizadas como microempresas, terão limite máximo de recebimento mensal de 300 gramas por pessoa ou a massa equivalente a compras realizadas no estabelecimento registradas em nota fiscal.

“Hoje estas farmácias menores enfrentam problemas quando são procuradas para que recebam grandes volumes de medicamentos vencidos, muito além da capacidade de armazenamento delas, incompatíveis com a realidade. Com isso, arcam com despesas continuadas pela destinação adequada destes produtos. É uma situação que pode e precisa ser corrigida”, defende Bufalo.

O parlamentar acrescenta que a proposta também promove alterações na lei em vigor para adequar a legislação municipal de coleta de medicamentos vencidos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, e ao Decreto Presidencial 10.388/2020, que também versa sobre o mesmo tema.

Radares

O Projeto de Lei sobre transparência dos radares de Campinas, que estava previsto para ser votado nesta noite, foi retirado de pauta para vistas - a pedido do vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo. Elaborado pelos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo), o PL assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos radares da Emdec.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/23, Processo nº 238.546, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Sonia Maria Machado uma via pública do Município de Campinas”. A via fica no Residencial Arborais e a homenageada, nascida em São Paulo, foi técnica de enfermagem socorrista do município de Campinas de 1995 a 2021 , quando faleceu. Neste período, ficou conhecida como “Sônia do Samu” – em virtude do trabalho exercido no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – e ajudou a salvar inúmeras vidas.

2) ADIADO (retirado a pedido dos autores). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/21, Processo nº 234.441, de autoria dos senhores Luiz Cirilo, Fernando Mendes e Paulo Gaspar, com emendas, que “assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas.  O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série),  e as certificações do Inmetro  que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/23, Processo nº 238.438, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º e ao art. 3º e altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.370, de 29 de agosto de 2012, que “obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da Anvisa”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O PL promove alterações na lei em vigor para, segundo o autor,  adequar a legislação municipal de coleta de medicamentos vencidos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, e ao Decreto Presidencial 10.388/2020. Também estabelece critérios para recebimento de medicamentos vencidos pelas pequenas farmácias, que enfrentam problemas de armazenamento quando são procuradas para que recebam grandes volumes de medicamentos vencidos.  

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/23, Processo nº 238.658, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao capitão PM Alexandre Hoio de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1999 Em 2016 foi promovido ao posto de capitão e comandou por três anos o policiamento das cidades de Cosmópolis, Artur Nogueira e Engenheiro Coelho. Bacharel em Direito, em 2019 chegou a Campinas para comandar a 3ª Companhia do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior, maior batalhão do estado.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23, Processo nº 238.579, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Roberio Arlan de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascido em Ilhéus-BA, o homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 2009 e foi Promovido a Cabo PM no ano de 2015. Desde dezembro de 2010 presta serviços na 1ª Companhia do 35° Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPMI - CPI 2, situada em Campinas.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/23, Processo nº 238.528, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Arautos da Paz à Paróquia Cristo Rei”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A paróquia homenageada foi criada oficialmente em 8 de setembro de 1973, por decreto do então Bispo de Campinas, Dom Antônio Maria Alves de Siqueira. Em 50 anos de missão e evangelização, a paróquia realizou inúmeros serviços religiosos e sociais, contribuindo significativamente com a promoção da paz, justiça e defesa da vida, além de parcerias com entidades sociais diversas no apoio as famílias com vulnerabilidade.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/23, Processo nº 238.499, de autoria do senhor Higor Diego, que “Concede Medalha Arautos da Paz à Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A entidade homenageada tem contribuição significativa para a cidade por meio de serviços voluntários e esforços em tornar a cidade mais limpa e saudável, atuando de maneira relevante para que Campinas seja um lugar melhor e mais humano, e praticando o amor ao próximo em ações concretas e solidárias. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas