Vereadores aprovam, em primeira análise, criação da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (2), em votação inicial, o Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que cria a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras. De acordo com o autor, o objetivo da proposta é proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com este tipo de moléstia.
“A ideia é produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, medidas de prevenção e cuidado, e serviços disponíveis na rede municipal de saúde. E, mais ainda, instituir um comitê de doenças raras, a fim de identificar pacientes que tenham estas moléstias por meio de agentes de saúde e oferecer acolhimento, instruções e uma rede de apoio às famílias”, explica Magoga. Para que o projeto se torne lei, será necessária ainda aprovação em segunda votação e sanção do prefeito.
Também estava prevista na pauta da reunião desta quarta, a primeira do segundo semestre, a votação em definitivo do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa, proposta pelo vereador Carlinhos Camelô (PSB). Contudo, a análise da proposição foi adiada, para que haja análise e parecer da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia.
Comissão Processante
No início da Reunião Ordinária, seguindo regramento estabelecido pelo decreto-lei número 201/67, os vereadores votaram – e rejeitaram - pedido de instauração de Comissão Processante para apurar eventual prática de desvio de salário de assessor por parte do vereador Marcelo da Farmácia (Avante). O documento foi protocolado pelo advogado Cláudio Roberto Nava, representante do autor da denúncia.
Para que a denúncia fosse aceita, seriam necessários votos favoráveis da maioria simples dos 30 parlamentares presentes no plenário. Um total de 28 votaram contra a instauração da CP e dois – Major Jaime (PP) e Paulo Gaspar (Novo) - votaram a favor.
Confira a íntegra das votações realizadas nesta 42ª Reunião Ordinária:
1) REJEITADO. Pedido de instauração de Comissão Processante contra o vereador Marcelo da Farmácia. A peça foi protocolada na terça-feira, dia anterior sessão desta noite, pelo advogado Cláudio Roberto Nava (representante do autor da denúncia), com objetivo de apurar eventual prática de desvio de salário de assessor.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/22, Processo nº 237.329, de autoria do senhor Zé Carlos, que "denomina Rua Antônio Carlos Fonseca uma via pública do município de Campinas". A via fica no Loteamento Residencial Arborais. O homenageado que dá nome à rua faleceu em 2018 e era empresário do ramo industrial em Campinas, além de entusiasta da defesa do Meio Ambiente.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/23, Processo nº 237.557, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei nº 7.879, de 05 de maio de 1994, que autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. As áreas, na Vila Nogueira, foram inicialmente reservadas para passagens pluviais, contudo, de acordo com a administração pública, perderam esta finalidade.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/23, Processo nº 237.573, de autoria do Prefeito Municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, passagem de pedestres localizada na Quadra F, Quarteirão 2562, do Loteamento Jardim Alto da Barra". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. As áreas inicialmente reservadas para passagem de pedestres não cumprem este objetivo, nem há planejamento para que venham fazer isso, razão pela qual a proposta libera venda para os proprietários de terrenos vizinhos.
5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que "dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa objetiva proporcionar ao idoso melhor qualidade de vida e integração social, por meio de inclusão digital às atuais tecnologias da informação e da comunicação. O Programa ofertará a pessoas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dos aparelhos digitais.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/23, Processo nº 237.998, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que "institui, no âmbito do município de Campinas, a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a proporcionar atenção integral à saúde, visando melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras. Entre outras medidas, propõe a produção de informações sobre direitos dos pacientes, medidas de prevenção e cuidado e sobre serviços disponíveis na rede municipal de saúde, bem como a criação de um comitê de doenças raras, a fim de identificar pessoas com estas moléstias por meio de agentes de saúde.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/23, Processo nº 238.382, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Alfa de Treinamentos". Parecer da Comissão Especial de Política Municipal de Honraria: favorável. Localizada em Campinas desde a fundação, em 2012, a entidade homenageada atua na área de cursos, treinamentos, consultoria e prestação de serviços. Oferece cursos livres, normativos e gerenciais com recursos tecnológicos e informações atualizadas ministradas por profissionais altamente qualificados e com comprovada experiência no assunto. Já formou mais de 2500 Bombeiros Civis, profissionais reconhecidos e bem aceitos no mercado de trabalho
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/23, Processo nº 238.310, de autoria do senhor Professor Alberto, que "concede Diploma de Mérito Digno de Honra 'Pastor João Batista Martins de Sá' ao Pastor Claudio Pereira Bokrelen". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Rolândia (PR), o homenageado é pastor evangélico e começou a se dedicar à pregação do evangelho na adolescência, quando também atuava como músico na igreja que frequentava e em trabalhos de recuperação de jovens que eram dependentes químicos. Aos vinte anos de idade que começou se dedicar em tempo integral ao chamado ministerial e desde 2010 atua em Campinas. Atualmente é pastor supervisor do Setor do Jardim Nova Europa com o total de 12 igrejas.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/23, Processo nº 238.212, de autoria do senhor Professor Alberto, que "concede Diploma de Mérito Digno de Honra 'Pastor João Batista Martins de Sá' ao Pastor Marcelo da Silva Nascimento". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado iniciou atuação como pastor no bairro San Martin, próximo a Cidade de Sumaré, assumindo depois a igreja do Campineiro III, no bairro de Jardim Campineiro. Atualmente é o pastor responsável pelo Setor de Jardim Fernanda, com 12 igrejas sob o comando dele.
10) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/23, Processo nº 238.529, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que "concede Diploma de Mérito Jurídico 'Elvino Silva Filho' ao Dr. Lucas Gandolfe". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Advogado formado na Faculdade de Direito de Sorocaba, o homenageado exerce o ofício desde 2017. Com atuação destacada na defesa de motoristas de aplicativos, foi convidado para ser Diretor Jurídico da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), entidade que reúne milhares de associados do estado. Também chegou a participar da CPI dos Aplicativos, da Câmara Municipal de São Paulo, como consultor jurídico. Segundo o autor da propositura, Gandolfe beneficiou diretamente o município de Campinas auxiliando, via Amasp, na criação de associação da categoria profissional na cidade e na construção de regras para o bom funcionamento das plataformas tecnológicas de transportes privados - foi autor, inclusive, de várias ações judiciais para garantir o trabalho dos motoristas de apps quando do surgimento e início do funcionamento das plataformas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
