Vereadores aprovam, em votação final, Projeto de Lei que autoriza parcerias entre entidades e Cohab para projetos habitacionais de interesse social

Em votação definitiva, a Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda-feira (7) o Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que autoriza a celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município. O PL agora segue à sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos) para se tornar lei municipal.

“Acredito que haverá sanção, até porque esta é uma proposta que traz uma solução para reduzir ou acabar com uma demanda represada de aproximadamente 40 mil casas para atender especificamente pessoas de baixa renda. A ideia é possibilitar a utilização de áreas privadas subutilizadas no perímetro urbano, assim como áreas doadas a associações que estão paradas e poderiam até mesmo gerar recursos para estas entidades”, acredita Zé Carlos.

Os programas habitacionais de interesse social têm como objetivo não só possibilitar que a população de baixa renda tenha acesso à moradia adequada e regular, mas também aos serviços públicos, de forma a reduzir a desigualdade social e – ao mesmo tempo - promover a ocupação urbana planejada.

Aprovados em primeira votação

Também foi aprovada neta noite - em primeira votação - um Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que prevê que as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal serão obrigadas a instalar nos ônibus equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

A proposta, que para se tornar lei ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito, especifica que a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar.

Também em análise inicial na pauta desta 43ª RO está um Projeto de Lei (Substitutivo) do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que tem como objetivo disciplinar a vegetação de porte arbóreo localizada no município de Campinas, estabelecendo uma série de regras relativas ao plantio e manutenção de árvores na cidade.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 10/22, Processo nº 235.683, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “acrescenta o Artigo 25-A à Lei 11.263 de 05 de junho de 2002 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. Concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal – que firmarem contratos com o município após a publicação da Lei - serão obrigadas a instalar nos veículos equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/23, Processo nº 238.937, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Tatiana Gil Ferro”. Nascida em Americana, a homenageada é graduada em Ciências Sociais pela PUC-Campinas e apaixonada por fotografia desde a infância. Com uma carreira como fotógrafa profissional de 17 anos, tem no currículo desde trabalhos como fotógrafa still em gravações de longas-metragens realizadas no polo cinematográfico da cidade de Paulínia a cliques de concertos musicais, performances teatrais, exposições e momentos inesquecíveis do icônico programa Café Filosófico da TV Cultura, realizado no Instituto CPFL Campinas.

3) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/23, Processo nº 238.318, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Eduardo Murrer Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, Capital, o homenageado veio para Campinas com a família em 1991. É formado em Engenharia de Controle e Automação pela Unicamp, bem como Engenharia de Produção pela INSA de Lyon, na França – instituição pela qual também se pós-graduou como mestre em Engenharia. Foi gerente de projetos da HP até passar no concurso de Trainees do Citibank. Depois de atuar no mercado financeiro, abriu em Campinas a 68 La Pizzaria, até vende-la e ir atuar na empresa da família, que administra unidades do McDonald’s em Campinas. Atualmente é diretor da Associação de Lojistas do Shopping Iguatemi . Também é envolvido em trabalhos voluntários, como o projeto “Cozinha Divertida” da Casa Ronald McDonald de Campinas, instituição que abriga crianças em tratamento de câncer no Centro Infantil Boldrini.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/23, Processo nº 237.575, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o Art. 1º da Lei nº 6.624, de 19 de setembro de 1991, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para o uso de bem especial área de terreno de propriedade da prefeitura municipal para a construção da sede da administração regional 13 (AR-13)’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A propositura visa a regulamentar a área ocupada pela AR13 de maneira a possibilitar a ampliação do Centro de Saúde do Parque Valença, no Distrito de Campo Grande.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/22, Processo nº 236.071, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto; Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. A entidade associativa interessada na celebração de parceria deverá encaminhar proposta à Cohab-Campinas, comprovando a propriedade de área através de certidão de matrícula atualizada, expedida pelo registro de imóveis competente.  As despesas com a implantação e o desenvolvimento dos projetos de habitação de Interesse Social correrão por conta dos interessados.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 14/23, Processo nº 237.592, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “disciplina a arborização urbana quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A propositura visa a disciplinar a vegetação de porte arbóreo localizada no município, determinando – entre outras ações - que as Secretarias correspondentes realizem podas preventivas e corretivas em todas as áreas públicas, bem como avaliem os riscos de queda e executem a supressão e substituição das árvores com possibilidade de cair. Além disso, prevê tratamento diferenciado entre a vegetação de porte arbóreo localizada em logradouros públicos e aquelas que não estejam inseridas em logradouros.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/23, Processo nº 238.214, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Sílvia Maria Anselmo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é cirurgiã dentosta formada pela Faculdade de Odontologia de Bauru, especialista em Ortodontia e Ortopedia Facial. Tem mestrado e doutorado em Prótese Dental e é especialista em Saúde da Família  e Gestão de Serviços de Saúde .

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/23, Processo nº 238.288, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Medalhas Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” ao Primeiro-Sargento PM Mateus de Souza Gama e ao Segundo-Sargento PM Willian Tardelli Goulart de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenagedo Mateus Gama nasceu em Campinas e tem mais de duas décadas de serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo.É atual encarregado administrativo da 3ª Companhia do 8º Batalhão da PM e auxilia, supervisiona e colabora com toda parte logística e administrativa da Companhia. O segundo homenageado, Willian Tardelli , também é nascido em Campinas e está na PM desde 2009. Atualmente atua na função de Comando de Grupo Patrulha na 3ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é responsável por supervisionar e orientar as equipes policiais na modalidade de rádio patrulhamento que abrange o subdistrito de Barão Geraldo e outros bairros da cidade de Campinas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas