Câmara vota, em 1ª análise, Projeto de Lei que perdoa multas aplicadas a quem não usou máscara e outras infrações sanitárias na pandemia de Covid-19
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (11) a septuagésima sétima Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite desta segunda-feira está, em análise inicial, um Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que dá anistia fiscal às multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscaras no período da pandemia de Coovid-19, em todo o município de Campinas. A proposta também concede perdão a multas decorrentes de outros atos normativos que tenham como objeto o combate à pandemia e questões sanitárias.
“A pandemia de Covid-19 é muita séria e teve de ser combatida com todas as forças pelos governantes. Sabemos que diversas vidas foram perdidas nesse período e temos que trabalhar intensamente para que os números de contaminados não voltem a subir. Não obstante, sabemos que as medidas tomadas por todos os entes da federação em relação aos comércios no início da pandemia prejudicaram demais a economia do município de Campinas, que foram impedidos de trabalhar”, diz Hossri.
O vereador relembra que neste contexto diversos comércios faliram e demitiram funcionários em massa “Diversas pessoas físicas que deveriam atuar nas ruas nesse período de pandemia foram autuadas indiscriminadamente pela falta do uso de máscara. E sabe-se que o município de Campinas aplicou diversas multas aos estabelecimentos comerciais por conta do seu funcionamento, mesmo diante de toda tomada de cautela com a disponibilidade de álcool gel e termômetro aos clientes. Não seria justo impor o pagamento das multas impostas pelo município de Campinas a pessoas e comércios que queriam apenas trabalhar”, acredita.
Confira, a seguir, a íntegra das votações previstas para a segunda-feira (texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.421/23, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/23, Processo nº 239.584, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a assumir débito decorrente de condenação judicial em ação coletiva proposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (Procon Campinas) e regula a forma como ocorrerá seu pagamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O débito é de R$ 30,8 milhões, referente à ação coletiva movida pelo Procon contra o Plano Hospital Samaritano e que foi vencida por este último. Segundo o Executivo, ação visou a defender interesses de 2.318 servidores públicos e o valor será pago em 96 parcelas mensais.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/23, Processo nº 239.871, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração permite que, quando servidores investidos nas funções gratificadas forem substituídos durante afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, os substitutos possam ser remunerados desde que exerçam a função por período igual ou superior a dez dias consecutivos.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/23, Processo nº 239.195, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Valdir Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é reconhecido pesquisador sobre a história da cidade de personagens históricos da cidade. Nascido em Dracena – SP, mudou-se para Campinas em 1970 e a partir de 1985 iniciou participação ativa nos movimentos sociais na cidade, em particular relacionados à comunidade negra. Também é membro ativista da Anistia Internacional, além de escritor, compositor, teatrólogo e diretor de Teatro.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/23, Processo nº 239.396, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Mateus Rosa Tognella”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Nova Odessa-SP, o homenageado é sociólogo e jornalista, com pós-graduação em Marketing Político e Propaganda Eleitoral. Atualmente, é secretário parlamentar da Câmara dos Deputados, no gabinete do deputado federal Jonas Donizette. Já atuou como Professor de Sociologia, História e Filosofia em diversos colégios. De 2014 a 2017, foi diretor do Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Em 2010, tornou-se o mais jovem presidente do Diretório Municipal do PSB em Nova Odessa. Em Campinas, trabalhou na Prefeitura como assessor da Secretária Municipal de Educação, coordenando e acompanhando os Conselhos Municipais, assessorou o então prefeito Jonas Donizette e coordenou o Departamento Setorial de Gestão de Pessoas, entre outras atuações.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/23, Processo nº 239.619, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Professor Luiz Antonio Daniel vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica na Ecovila Santa Margarida. O homenageado foi professor universitário por 30 anos – na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade do Estado de São Paulo (Unesp) e no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Era formado em Engenharia Agrônoma, com mestrado, doutorado e pós-doutorado.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/23, Processo nº 239.617, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à Emef Maria Pavanatti Favaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 1981 a partir de três pequenas salas emergenciais como Escola de Primeiro Grau Jardim São Cristovão de Viracopos, a Escola Municipal Maria Pavanatti Fávaro tem papel fundamental na construção da comunidade da região sudoeste de Campinas. A EMEF, que leva o nome de uma mulher, imigrante de origem italiana que se estabeleceu na zona rural campineira, se destaca hoje em dia na rede municipal pela forma democrática e de participação dos estudantes na construção de uma escola melhor.
7) MATÉRIAS ADIADAS DE REUNIÃO ANTERIOR.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.384/23:
7.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo nº 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: A proposta estabelece uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em relação às citadas áreas como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas. Entre elas está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários. A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”
7.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/23, Processo nº 238.934, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pedro Roberto de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mineiro da região de Uberaba. Formado em medicina com especialização em Psiquiatria, atualmente é Diretor Clínico da Clínica Vivência e Coordenador da Equipe de Referência do Hospital-Dia. É profissional reconhecido, com uma carreira demais de 40 anos na medicina psiquiátrica e como psicanalista. Entre os projetos recentes que desenvolve está um para a inclusão de portadores de transtornos mentais por meio do esporte e de atividades físicas e sociais.
7.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/23, Processo nº 238.993, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" ao Professor Dr. José Fernando Latorre Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) e mestre em Direito Internacional pelo Washington College of Law. Já foi consultor internacional do Banco Mundial e Coordenador da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Atualmente trabalha na área de relações governamentais e institucionais e preside a Comissão Estadual de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
7.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/23, Processo nº 239.667, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Paulo Roberto Amorim uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Londres. Nascido em Curvea-MG, o homenageado era especialista em caldelaria industrial e mecânica. Veio para Campinas em 1976, trabalhando para a empresa de fornos industriais Guinea. Muito conhecido no Jardim Tropical pela dedicação ao trabalho, à família e à comunidade, morreu em 2014, aos 75 anos, em decorrência de problemas de saúde.
7.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/23, Processo nº 239.485, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Rubens Leme uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Rosana, em Sousas. O homenageado nasceu em Jaguariúna e veio adolescente para Campinas, com objetivo de se especializar em Caldelaria pelo Senai, Participou ativamente da implantação da Refinaria Planalto (Replan) de petróleo, em Paulínia, e de diversas empresas em Campinas -entre outras, Rhodia, Bosh, Singer e Coca-Cola. Aficionado pela pesca e pela natureza, era exímio frequentador do Distrito de Sousas, onde fica a praça que agora levará o nome dele.
7.6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/23, Processo nº 239.488, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Avelino Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A via fica no loteamento Terras do Fruiburgo. Nascido em Santa Rita do Passa Quatro, o homenageado veio para Campinas em 1977, tornando-se residente do Jardim Ieda e, posteriormente, do Parque D. Pedro II. Inicialmente trabalhou na construção civil e, na sequência, foi contratada Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas. Ali participou ativamente da implantação e expansão de boa parte da rede de esgoto de Campinas, e trabalhou por mais de 16 anos, até se aposentar. Faleceu aos 84 anos, em 2019.
7.7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/23, Processo nº 239.362, de autoria do Nelson Hossri, que “concede anistia fiscal das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara de proteção no período da pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). A proposta dá anistia às multas por falta de uso de máscara e quaisquer outras das oriundas de atos normativos que tenham por objeto o combate à pandemia de covid-19 e questões sanitárias.
7.8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/23, Processo nº 239.668, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Genor Bittar uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Parque das Figueiras. O homenageado é filho do casal de imigrantes que fundou a Casa Libanesa em Campinas e ajudou a construir a Igreja São Crarbel no município. Faleceu aos 94 anos, em agosto de 2020.
7.9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/23, Processo nº 239.556, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Herculano Domiciano Neto uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Parque da Figueira, bairro no qual o homenageado viveu por 50 anos, colaborando com a comunidade. Era motorista e ajudava em causas sociais de diversos bairros da cidade, além de ter colaborado com a construção da Igreja Santo Agostinho, no Parque Jambeiro. Faleceu em 2021.
7.10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/23, Processo nº 239.489, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Cleonice Maria Braga Saia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica loteamento Terras de Friburgo. A homenageada graduou-se em contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e trabalhou na área até ingressar na Polícia Civil. Faleceu em 2003.
7.11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/23, Processo nº 239.049 de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. José Theodoro Mendes in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado trabalhou como operário na indústria de curtimento de couro e também como bancário, quando jovem, formando-se posteriormente em ciências jurídicas e sociais . Também licenciado em letras, se dedicou ao magistério, e lecionou língua portuguesa. Ingressou na vida política e foi prefeito de Sorocaba e deputado federal, bem como um dos constituintes que elaborou a Constituição de 1988. Um dos mais antigos causídicos do estado paulista, contribuído sobremaneira com Campinas e diversos municípios, e até o final da vida exerceu a advocacia de maneira competente e com grande destaque.
7.12) Discussão e votação de moções adiadas de Reunião Anterior: 07 moções
7.13) Discussão e votação de atas adiadas de Reunião Anterior:
7.13.1) Ata da 52ª Reunião Solene, realizada em 28 de setembro de 2023;
7.13.2) Ata da 53ª Reunião Solene, realizada em 29 de setembro de 2023;
7.13.3) Ata da 54ª Reunião Solene, realizada em 3 de outubro de 2023;
7.13.4) Ata da 55ª Reunião Solene, realizada em 3 de outubro de 2023;
7.13.5) Ata da 56ª Reunião Solene, realizada em 5 de outubro de 2023;
7.13.6) Ata da 57ª Reunião Solene, realizada em 10 de outubro de 2023;
7.13.7) Ata da 58ª Reunião Solene, realizada em 17 de outubro de 2023;
7.13.8) Ata da 59ª Reunião Solene, realizada em 19 de outubro de 2023;
7.13.9) Ata da 60ª Reunião Solene, realizada em 20 de outubro de 2023;
7.13.10) Ata da 72ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023;
7.13.11) Ata da 73ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2023;
7.13.12) Ata da 74ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023.
7.14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário de Reunião Anterior: 20 requerimentos.
8) Discussão e votação de moção desta Reunião
9) Discussão e votação de ata desta Reunião: Não há.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário, desta Reunião
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 11 de dezembro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
