Em definitivo, vereadores aprovam bônus a servidores da Educação e incentivo a Galeria Urbana nas ruas e estruturas da cidade

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (6), em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que criação um bônus financeiro aos servidores públicos da Educação – ligados à Secretária Municipal e à Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar Lei Municipal.

“Este bônus é uma valorização merecida aos servidores públicos que se dedicam À educação da nossa cidade. E a aprovação dele agora possibilitará que esses servidores possam ter um pouco mais de conforto financeiro neste final de ano”, diz o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.

O valor será pago em razão de progressiva efetividade das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar, dos programas de reordenamento curricular e de avaliação institucional nos anos de 2022 e 2023.

O bônus, que não atinge aposentados e pensionistas, será de um salário-referência para aqueles que ingressaram na Secretaria de Educação ou na Fumec até 31 de julho de 2022 ou proporcional para queles que ingressaram após esta data.

Galeria Urbana

Os vereadores também aprovaram, em votação final, a proposta do vereador Gustavo Petta (PC do B)  que cria a chamada “Galeria de Arte Urbana de Campinas”. Na prática, a proposição incentiva atividades culturais como grafitti, lambe-lambe e outras intervenções de caráter artístico e cultural em áreas ou estruturas públicas ou privadas (sempre mediante termo de autorização específico), como superfícies exteriores de edifícios, fachadas, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas urbanas.

“Esse é um projeto que vem sendo construído desde 2021, a partir de várias iniciativas. Eu assino a autoria como vereador, mas destaco que a proposta é fruto de muito debate entre artistas, produtores, ativistas da cultura e da arte de rua”, destaca Petta. 

Ele acrescenta que a proposta – que agora segue para sanção do prefeito, para se tornar Lei Municipal - tem como base experiências em diversas cidades do mundo que adotaram políticas semelhantes e constataram resultados positivos por meio da iniciativa. “Em diversas grandes cidades do mundo, paredes, viadutos e prédios viraram telas para obras de arte. A iniciativa não só permite a exposição de cultura, como acaba se tornando uma atração turística dessas cidades. Aqui não será diferente”, acredita.

Confira a íntegra da votação desta 76ª Reunião Ordinária de 2023:

 1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 109/23, Processo nº 239.973, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade. O bônus, que não atinge aposentados e pensionistas, será de um salário-referência para aqueles que ingressaram na Secretaria de Educação ou na Fumec até 31 de julho de 2022 ou proporcional para queles que ingressaram após esta data. O valor será pago em razão de progressiva efetividade das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar, dos programas de reordenamento curricular e de avaliação institucional nos anos de 2022 e 2023.

2) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/23, Processo nº 239.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação e a extinção de cargos da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e sobre a remuneração de alguns de seus cargos”.  O projeto extingue quatro cargos comissionados e cria outras 20 funções de livre nomeação. Segundo o Executivo, a proposta visa a atender exigências de Lei Federal que ampliaram competências e burocracias nos processos licitatórios – e que tornaram o quadro atual insuficiente 

 3) APROVADO  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/21, Processo nº 234.337, de autoria do senhor Gustavo Petta, com emendas, que “dispõe sobre a atividade cultural e artística denominada Galeria de Arte Urbana de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 23 e 25. Pareceres da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 23, 25 e 43. Baseado em experiências de Lisboa, São Paulo e outras metrópoles, o projeto autoriza o uso temporário para intervenções e alterações das características originais de superfícies exteriores de edifícios, fachadas, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas urbanas. Tais intervenções deverão ser incentivadas e intermediadas pelo Executivo.

4) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/23, Processo nº 239.292, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar Candreva”. Fundado em 1964, o Bar Candreva Campinas está entre os bares mais antigos e tradicionais da cidade, tendo se tornado um símbolo de Campinas. O nome “Candreva” deve-se ao sobrenome do fundador, que esteve à frente do bar por quase 40 anos – o local é administrado pelos sobrinhos desde 2004. A tradição familiar continua presente, embora o Candreva já tenha passado por uma grande expansão, com renovação da estrutura, ampliação do cardápio, atraindo uma nova e reciclada freguesia, sem, no entanto, perder a fidelidade do pessoal da velha guarda. Atualmente, são três unidades, sendo duas em Campinas (Proença e Centro) e uma no município de Valinhos.

5) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/23, Processo nº 238.318, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Eduardo Murrer Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.   O homenageado chegou a Campinas em 1991, vindo da capital do Estado, onde nasceu. Formado em Engenharia de Controle e Automação pela Unicamp e em Engenharia de Produção pela INSA de Lyon, na França., também tem mestrado em engenharia na INSA de Lyon. Trabalhou como Engenheiro de Novos Produtos na Hewlett-Packard, de onde saiu para o Mercado Financeiro. Posteriormente abriu a 68 La Pizzaria, que vendeu para atuar na empresa da família, que administra unidades do McDonald’s em Campinas. Atualmente é diretor da Associação de Lojistas do Shopping Iguatemi Campinas.

6) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 234/23, Processo nº 239.620, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Título de Cidadã Campineira a Maria de Lourdes Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada nasceu em Osvaldo Cruz, em 1965, vindo para Campinas com a família ainda na infância. Ingressou em 1997, por concurso público, na Guarda Municipal de Campinas, onde teve uma carreira de destaque, ocupando com eficiência uma série de diferentes funções e galgando posições em virtude da competência e dedicação demonstradas. Atualmente, é a comandante da Guarda Municipal de Campinas.

7) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/23, Processo nº 238.815, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia e a Semana da Música e Viola Caipiras”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Dia e a Semana da Música e Viola Caipiras serão comemorados todos os anos no dia e na semana de 13 de julho. Neste período, o Executivo deverá fixar programação com feiras com produtos de agricultura familiar e produtos orgânicos, comidas típicas, exposições e shows relacionados ao evento – a exceção de qualquer atividade que constitua rodeio, prova de laço ou vaquejada e que descumpra a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017.

8) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/23, Processo nº 239.024, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria as diretrizes da Política Municipal da Comunidade Hip-Hop no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta cria diretrizes de uma política municipal com a finalidade de fortalecer o HipHop no município de Campinas através de implementação de ações, projetos e programas. O objetivo do projeto é apoiar e fomentar a comunidade Hip-Hop, oferecendo suporte e salvaguarda de atividade cultural ao movimento e aos ideais da história do Hip-Hop.

9) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/23, Processo nº 239.514, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Maria Antônia Aparecida da Silva um sistema de Lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Núcleo Residencial Bairro da Vitória. A homenageada foi auxiliar de limpeza e de cozinha em escolas públicas da cidade, e atuou fortemente na defesa do bairro, por meio da Associação dos Moradores da Vila Vitória. Faleceu em maio de 2021.

10) ADIADO (pedido de vistas). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/22, Processo nº 237.472, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui no município o concurso Miss Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O concurso será realizado na primeira quinzena do mês de maio.  O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a realização do concurso e a Miss Campinas deverá, obrigatoriamente, ter nascido na cidade e residir no município há pelo menos um ano.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/23, Processo nº 239.335, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o art. 1º da Lei nº 16.415, de 22 de junho de 2023, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Proteção Animal de Campinas Operacão Resgate’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples).  A proposta corrige uma informação documental que constava na lei original,  que estabeleceu a declaração de utilidade pública.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 187/23, Processo nº 239.167, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Rondineli de Oliveira Dorta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com mais de vinte anos de carreira renomada como advogado, o homenageado é sócio proprietário do escritório Rondineli Dorta Advocacia e Consultoria Jurídica. Formado em Direito pela Universidade Paulista, é também Pós-Graduado em Direito -  Especialização “Lato Sensu” em Direito Penal e Processual Penal.

13) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/23, Processo nº 239.045, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci' a Kerolin Nicoli Israel Ferraz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é moradora de Campinas, onde desde pequena jogava futebol no bairro San Diego. Atuou pelo Guarani Futebol Clube e pela Associação Atlética Ponte Preta, passando pelo Corinthians/Audax na Copa Libertadores Feminina de 2017. Além disso, foi atleta da Sociedade Esportiva Palmeiras, repetindo a participação na Copa Libertadores Feminina, seguindo posteriormente para o Madrid CFF, agremiação da primeira divisão do futebol espanhol. Em 2022 assinou contrato com o North Carolina Courage. Teve convocações para a Seleção Brasileira Feminina de Futebol nas categorias Sub-17 e Sub-20, e neste ano de 2023 foi convocada para vestir a camisa da Seleção Feminina na Copa do Mundo Feminina na Austrália e Nova Zelândia.

MATÉRIAS NÃO VOTADAS, QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

14.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo nº 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: A proposta estabelece uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em relação às citadas áreas como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas. Entre elas está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários. A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”

14.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/23, Processo nº 238.934, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pedro Roberto de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável (quorum: dois terços). O homenageado é mineiro da região de Uberaba. Formado em medicina com especialização em Psiquiatria,  atualmente é Diretor Clínico da Clínica Vivência e Coordenador da Equipe de Referência do Hospital-Dia. É profissional reconhecido, com uma carreira demais de  40 anos na medicina psiquiátrica e como psicanalista. Entre os projetos recentes que desenvolve está um para a inclusão de portadores de transtornos mentais por meio do esporte e de atividades físicas e sociais.

14.3) ) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/23, Processo nº 238.993, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" ao Professor Dr. José Fernando Latorre Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável (quorum: maioria simples).  O homenageado é formado em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) e mestre em Direito Internacional pelo Washington College of Law.  Já foi consultor internacional do Banco Mundial e Coordenador da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Atualmente trabalha na área de relações governamentais e institucionais e preside a Comissão Estadual de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

14.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/23, Processo nº 239.667, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Paulo Roberto Amorim uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Londres. Nascido em Curvea-MG, o homenageado era especialista em caldelaria industrial e mecânica. Veio para Campinas em 1976, trabalhando para a empresa de fornos industriais Guinea. Muito conhecido no Jardim Tropical pela dedicação ao trabalho, à família e à comunidade, morreu em 2014, aos 75 anos, em decorrência de problemas de saúde.

14.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/23, Processo nº 239.485, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Rubens Leme uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Rosana, em Sousas. O homenageado nasceu em Jaguariúna e veio adolescente para Campinas, com objetivo de se especializar em Caldelaria pelo Senai, Participou ativamente da implantação da Refinaria Planalto (Replan) de petróleo, em Paulínia, e de diversas empresas em Campinas -entre outras, Rhodia, Bosh, Singer e Coca-Cola. Aficionado pela pesca e pela natureza, era exímio frequentador do Distrito de Sousas, onde fica a praça que agora levará o nome dele.

14.6) ) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/23, Processo nº 239.488, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Avelino Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A via fica no loteamento Terras do Fruiburgo. Nascido em Santa Rita do Passa Quatro, o homenageado veio para Campinas em 1977, tornando-se residente do Jardim Ieda e, posteriormente, do Parque D. Pedro II.  Inicialmente trabalhou na construção civil e, na sequência, foi contratada Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas. Ali participou ativamente da implantação e expansão de boa parte da rede de esgoto de Campinas, e trabalhou por mais de 16 anos, até se aposentar.  Faleceu aos 84 anos, em 2019.

14.7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/23, Processo nº 239.362, de autoria do Nelson Hossri, que “concede anistia fiscal das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara de proteção no período da pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). A proposta dá anistia às multas por falta de uso de máscara e quaisquer outras das oriundas de atos normativos que tenham por objeto o combate à pandemia de covid-19 e questões sanitárias.

14.8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/23, Processo nº 239.668, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Genor Bittar uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A praça fica no loteamento Parque das Figueiras. O homenageado é filho do casal de imigrantes que fundou a Casa Libanesa em Campinas e ajudou a construir a Igreja São Crarbel no município. Faleceu aos 94 anos,  em agosto de 2020.

14.9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/23, Processo nº 239.556, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Herculano Domiciano Neto uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A praça fica no Parque da Figueira, bairro no qual o homenageado viveu por 50 anos, colaborando com a comunidade. Era motorista e ajudava em causas sociais de diversos bairros da cidade, além de ter colaborado com a construção da Igreja Santo Agostinho, no Parque Jambeiro. Faleceu em 2021.

14.10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/23, Processo nº 239.489, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Cleonice Maria Braga Saia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A rua fica loteamento Terras de Friburgo. A homenageada graduou-se em contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e trabalhou na área até ingressar na Polícia Civil. Faleceu em 2003.

14.11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/23, Processo nº 239.049 de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. José Theodoro Mendes in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. (quorum: maioria simples). O homenageado trabalhou como operário na indústria de curtimento de couro e também como bancário, quando jovem, formando-se posteriormente em ciências jurídicas e sociais . Também licenciado em letras , se dedicou ao magistério, e lecionou língua portuguesa. Ingressou na vida política e foi prefeito de Sorocaba e deputado federal, bem como um dos constituintes que elaborou a Constituição de 1988. Um dos mais antigos causídicos do estado paulista, contribuído sobremaneira com Campinas e diversos municípios, e até o final da vida exerceu a advocacia de maneira competente e com grande destaque.

14.12) Discussão e votação de moções adiadas de Reunião Anterior: 04 moções. (quorum: maioria simples).

14.13) Discussão e votação de atas adiadas de Reunião Anterior: (quorum: maioria simples).

14.13.1) Ata da 52ª Reunião Solene, realizada em 28 de setembro de 2023;

14.13.2) Ata da 53ª Reunião Solene, realizada em 29 de setembro de 2023;

14.13.3) Ata da 54ª Reunião Solene, realizada em 3 de outubro de 2023;

14.13.4) Ata da 55ª Reunião Solene, realizada em 3 de outubro de 2023;

14.13.5) Ata da 56ª Reunião Solene, realizada em 5 de outubro de 2023;

14.13.6) Ata da 57ª Reunião Solene, realizada em 10 de outubro de 2023;

14.13.7) Ata da 58ª Reunião Solene, realizada em 17 de outubro de 2023;

14.13.8) Ata da 59ª Reunião Solene, realizada em 19 de outubro de 2023;

14.13.9) Ata da 60ª Reunião Solene, realizada em 20 de outubro de 2023;

14.13.10) Ata da 72ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023;

14.13.11) Ata da 73ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2023.

14.14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário de Reunião Anterior: 18 requerimentos

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas