Em definitivo, vereadores aprovam Orçamento de Campinas para 2024 e todas as Emendas Impositivas
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, em Reunião Extraordinária na manhã desta sexta-feira (15), o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para a cidade de Campinas em 2024, no valor de R$ 9,3 bilhões. Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, todas as mais de 700 Emendas Impositivas pelas quais cada um dos 33 parlamentares destinou R$ 2,7 milhões a projetos, investimentos e ações em prol da população – com no mínimo 50% deste valor para a área da Saúde.
Os parlamentares também aprovaram os demais três itens previstos para votação hoje, entre os quais a outorga - mediante licitação - de concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito.
Lei Orçamentária Anual
Na LOA, que agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos), o maior investimento previsto é na área Educação. A pasta deve receber, incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec), um total de 2,1 bilhões, ou seja, 22,76% do total. Saúde ficará em segundo lugar, com R$ 2 bilhões, já somando o recurso destinado à Rede Mário Gatti (o correspondente a 22,38% da LOA). O terceiro maior valor foi destinado à Secretaria de Serviços Públicos, com R$ 614,3 milhões (6,58% do Orçamento).
Já as EIs correspondem a 1,2% do Orçamento, ou seja, R$ 91,4 milhões. Este valor foi dividido por igual para que cada um dos 33 vereadores. No total, os parlamentares protocolaram 709 Emendas ao Orçamento 2024. O site da Câmara tem divulgado diária e individualmente as emendas das vereadoras e vereadores (clique aqui para ter acesso a todas as reportagens já publicadas). Além disso, qualquer pessoa pode conferir as Emendas Impositivas - e acompanhar o andamento de cada uma delas – pela internet, por meio do site https://emendas.campinas.sp.gov.br/ .
Serviços de remoção e guarda de veículos
Também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei do Executivo que determina a outorga - mediante licitação - de concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito.
“Estes serviços sairão das mãos da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a Emdec, que então poderá se dedicar mais a outras reponsabilidades, como a orientação e fiscalização do trânsito e o sistema de transporte coletivo. Além disso, a mudança permitirá modernização e melhoria da qualidade do serviço, necessária para atender ao aumento da demanda, que vem ocorrendo por causa do crescimento da cidade e da frota de veículos. O atual pátio de recolhimento, inclusive, está superlotado”, relembra o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo no Legislativo.
Ele enfatiza que a medida não irá onerar os cofres públicos e nem haverá a cobrança de tarifas injustificadas dos proprietários de veículos. “”A Prefeitura será responsável por decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo”, esclarece.
Confira, a seguir, a íntegra das votações da Reunião Extraordinária:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/23, Processo nº 239.638, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2024”. Parecer da Comissão de Constituição e legalidade: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e às emendas de fls. 441 a 1121. A proposta estabelece o Orçamento de 2024 para a cidade de Campinas, prevendo um total de R$ 9,3 bilhões em receitas e investimentos. Os maiores valores são destinados às áreas de Educação (22,76% do total) e Saúde (22,38% do total). Serão votadas ainda as 709 Emendas Impositivas dos vereadores da cidade, que podem ser conferidas e ter andamento acompanhado em https://emendas.campinas.sp.gov.br/
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 110/23, Processo n° 239.999, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos, cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infrações à legislação de trânsito, ou de transportes, ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a medida visa à melhoria da qualidade do serviço e a atender o aumento da demanda. A proposta estabelece cabe à prefeitura decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 136. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 112/23, Processo nº 240.053, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece o plano que, segundo o Executivo, visa a reconhecer a importância dos servidores da área (que inclui os cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, Agete Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal). A Prefeitura destaca ainda que o estabelecimento de um plano de cargos é recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
